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Proteção patrimonial do investidor no Marco Legal das Startups
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Como funciona a contratação pública de startups
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Requisitos para enquadramento como startup
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Sobre o conteúdo
Na palestra "Felipe Valfre", apresentada durante a conferência ConTechI, o advogado especialista Felipe Valfre detalha as principais diretrizes e impactos práticos do Marco Legal das Startups no ecossistema brasileiro de inovação. A exposição inicia-se com a contextualização da importância da cooperação público-privada, da liberdade contratual para atração de investimentos e do papel do fomento e das compras governamentais como molas propulsoras dos negócios emergentes.
Em seguida, o palestrante examina a definição jurídica e os critérios objetivos para o enquadramento de startups, tais como o teto de receita bruta anual de R$ 16 milhões, o tempo máximo de dez anos de inscrição no CNPJ e a obrigatoriedade de declaração de modelo inovador no contrato social ou adesão ao Inova Simples. Ele também analisa a segurança jurídica introduzida pela regulamentação dos instrumentos de aporte de capital e a expressa desconsideração de responsabilidade societária e patrimonial para os investidores que não possuem poderes de gestão ou voto na administração.
Na etapa final, são debatidos os mecanismos de fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) por empresas com obrigações legais, a criação de ambientes regulatórios experimentais (sandboxes regulatórios) e o modelo de contratação pública de soluções inovadoras. Valfre destaca a estrutura bifásica do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) e do contrato de fornecimento, resgatando a experiência precursora do estado do Espírito Santo e concluindo que, apesar de desafios remanescentes, a legislação representa um marco decisivo de maturidade e proteção ao risco inerente à inovação.
O que é abordado
- Apresentação e introdução ao Marco Legal das Startups
- Diretrizes essenciais e ambiente de inovação
- Conceito legal e requisitos de enquadramentoTrecho de 1 min 33 s
- Instrumentos de investimento e segurança jurídica
- Responsabilidade e papel consultivo do investidorTrecho de 2 min
- Fomento à PD&I e sandbox regulatório
- Contratação de soluções inovadoras pelo EstadoTrecho de 1 min 54 s
- A experiência pioneira do Espírito Santo e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais são os requisitos objetivos estabelecidos pelo Marco Legal para que uma empresa seja enquadrada como startup?
A empresa deve ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões, no máximo 10 anos de inscrição no CNPJ e declarar em seus atos constitutivos que utiliza modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, ou então adotar o regime do Inova Simples.
Qual a proteção garantida ao investidor pelo Marco Legal das Startups?
Enquanto não integrar formalmente o quadro societário, o investidor não responde por dívidas da startup e não é considerado sócio ou acionista, mantendo seu patrimônio protegido, desde que não exerça funções de gerência, administração ou voto deliberativo.
Como funciona o modelo de contratação pública de inovação pelo Estado?
O processo ocorre de forma simplificada em duas fases: primeiramente, por meio do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), com limite de até R$ 1,6 milhão e vigência de 12 meses (renováveis por mais 12) para testes e validação; caso a solução seja validada, pode ser firmado o Contrato de Fornecimento de até R$ 8 milhões por 24 meses (renováveis por igual período).
O que é o sandbox regulatório previsto na legislação?
É a criação de programas de ambiente regulatório experimental pelo poder público, permitindo condições simplificadas e a dispensa de certas normas setoriais para que startups testem modelos de negócios, técnicas e tecnologias inovadoras de forma supervisionada.
Assuntos
Palestrantes

Felipe Valfre
Palestrante
Advogado especialista em Startups e Novos Negócios, ajudando startups, Investidores, Corporates e Habitats de inovação no desenvolvimento de negócios. CEO da Innlaw, a primeira Escola de Inovação Jurídica do ES. CEO da Comissão de Modernização e Inovação do Sistema de Justiça da OAB/ES. Líder no ES do InovAtiva Brasil, o maior programa de aceleração de startups da América Latina. Membro do Angel Investidor Club. Membro da FEA Angels. Mentor na Abstartups, Founder Institute, USP, Universidade Federal do ES, Azys Rede de Inovação, Salto Aceleradora, SEEDMG, entre outras. LLM em Direito…
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