“Direito do Patrimônio Cultural Brasileiro”, em que serão abordados temas como a tutela de bens culturais pelos Municípios.
Gravado no evento Mês do Patrimônio Histórico e Cultural 2021 · 1 h 24 min de gravação
Sobre o conteúdo
O vídeo registra a abertura do Mês do Patrimônio Histórico e Cultural 2021, promovido pela Prefeitura de Jundiaí por meio de sua Unidade de Gestão de Cultura. A abertura institucional destaca o histórico do evento no calendário municipal e a programação composta por palestras, oficinas e atividades em parceria com a FATEC, ressaltando o patrimônio material e imaterial da cidade, como o Teatro Polytheama e o Complexo Fepasa. Em seguida, o palestrante Marcos Paulo de Souza Miranda é convidado para proferir a palestra intitulada “Direito do Patrimônio Cultural Brasileiro”, em que serão abordados temas como a tutela de bens culturais pelos Municípios.
Durante a exposição principal, o palestrante examina a evolução da proteção ao patrimônio no Brasil, ressaltando a ruptura promovida pela Constituição Federal de 1934 ao introduzir a função socioambiental e sociocultural da propriedade, superando a visão absolutista do domínio privado. São detalhados marcos normativos fundamentais, como o Decreto-Lei nº 25/1937 (com foco nas vedações dos artigos 17 e 18), o Decreto-Lei nº 4.146/1942 para o patrimônio fossilífero, a Lei nº 3.924/1961 para bens arqueológicos, a Lei nº 4.845/1965 sobre obras de arte monárquicas, a Convenção do Patrimônio Mundial de 1972 promulgada pelo Decreto nº 80.978/1977, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e o Decreto nº 3.551/2000 referente ao registro de bens imateriais.
O palestrante analisa as dificuldades históricas na implementação dessas normas, apontando a ausência do tema nos currículos jurídicos e a carência de uma abordagem interdisciplinar. Destaca a virada nos anos 2000 com o reconhecimento jurisprudencial do patrimônio cultural no âmbito do Direito Ambiental e a criação de promotorias especializadas no Ministério Público. Sustenta a tese de que o Direito do Patrimônio Cultural se consolidou como ramo autônomo do Direito Público, voltado à proteção, preservação, fruição, difusão e gestão de bens culturais, exigindo princípios próprios como o da intervenção estatal obrigatória, da solidariedade, da conservação in situ e da seletividade, para evitar exageros conceituais e a ineficácia gestora.
Ao focar no papel dos municípios à luz dos artigos 23 e 216 da Constituição Federal de 1988, enfatiza que a tutela de bens culturais é dever vinculado e comum a todos os entes federados e à sociedade civil. Ele ressalta os instrumentos constitucionais de acautelamento, especialmente o inventário, a vigilância, o tombamento e a gestão documental pública. Na seção de perguntas, discute os efeitos jurídicos vinculantes do inventário municipal chancelado pelo poder público, esclarece a impossibilidade de tombamento de uso, responde sobre medidas que cidadãos e associações podem tomar diante de danos ao patrimônio (como Ação Popular e Ação Civil Pública) e argumenta criticamente contra o revisionismo e a destruição violenta de monumentos históricos.
O que é abordado
- Abertura oficial do Mês do Patrimônio de Jundiaí
- Apresentação da programação e do palestrante
- Início da palestra: Introdução e trajetória profissional
- Evolução histórica da proteção ao patrimônio no Brasil
- A Constituição de 1988 e os novos diplomas legais
- Desafios na implementação e a virada nos anos 2000
- Direito do Patrimônio Cultural como ramo autônomo
- O papel dos Municípios e os princípios constitucionais
- Sessão de perguntas: Efeitos jurídicos do inventário
- Danos ao patrimônio, revisionismo e patrimônio imaterial
- Mecanismos judiciais, atuação em rede e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O inventário possui efeito jurídico de proteção ou serve apenas como levantamento cadastral?
O inventário tem efeito jurídico vinculante e protetivo garantido pela Constituição de 1988 (artigo 216, § 1º) e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, funcionando como proteção preliminar para bens culturais selecionados. Contudo, levantamentos meramente técnicos ou acadêmicos (como os realizados por universidades) só adquirem valor jurídico formal após serem homologados ou chancelados como ato administrativo pelo poder público competente.
Qual nível de proteção prevalece quando há sobreposição de tombamento municipal, estadual e federal?
Todas as esferas possuem valor jurídico concorrente, prevalecendo sempre a norma ou diretriz mais restritiva em prol da salvaguarda do bem cultural, independentemente de ter emanado da União, do Estado ou do Município.
Quais providências o cidadão pode tomar ao presenciar a destruição de um bem cultural protegido?
O cidadão deve registrar e fotografar a ocorrência, acionar a polícia militar para lavratura de boletim de ocorrência e formular representação junto à Promotoria de Justiça (Ministério Público) ou aos órgãos municipais competentes. Além disso, qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos pode ajuizar Ação Popular para anular atos lesivos e requerer obrigações de fazer/restauração, sem prejuízo da atuação de associações civis via Ação Civil Pública.
O instrumento do tombamento pode ser utilizado para obrigar a manutenção do uso de um imóvel?
Não, o chamado tombamento de uso é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. O tombamento incide sobre o suporte físico material do bem; quando o objetivo é salvaguardar práticas tradicionais, manifestações e referências imateriais de um espaço, o instrumento correto é o registro de patrimônio imaterial no Livro dos Lugares.
Assuntos
Palestrantes

Marcos Paulo de Souza Miranda
Palestrante
Marcos Paulo de Souza Miranda é Promotor de Justiça em Minas Gerais, com larga experiência na defesa do patrimônio cultural brasileiro. Autor dos livros: Tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro (Del Rey, 2006), Lei do Tombamento Comentada (Del Rey, 2015) e Estudos de Direito do Patrimônio Cultural (Fórum, 2012, em coautoria com José Eduardo Ramos Rodrigues). Ao lado do Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas é coordenador do Caderno de Direito do Patrimônio Cultural da Revista Magister, de Direito Ambiental e Urbanístico, desde o ano de 2009. Membro do International Council of…
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