Desafios da educação e a cidadania digital
Gravado no evento I Congresso Online Internacional de Educação Contemporânea · 50 min de gravação
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Instrumentos de participação popular na Constituição Federal
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A educação como pressuposto para o exercício da cidadania
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Os objetivos fundamentais da educação segundo o artigo 205 da CF
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Sobre o conteúdo
A conferência "Desafios da educação e a cidadania digital", proferida por Maria Cristina Teixeira no I Congresso Online Internacional de Educação Contemporânea, investiga a relação intrínseca entre os processos educativos e o exercício pleno dos direitos de cidadania, com ênfase nas mudanças promovidas pelas tecnologias da informação e comunicação.
Inicialmente, a palestrante apresenta o panorama histórico e normativo do direito à educação, destacando sua consolidação no artigo 205 da Constituição Federal de 1988 como direito fundamental social com três finalidades precípuas: o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho. Além disso, discute a evolução constitucional brasileira desde o Império e as influências de marcos internacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 — com destaque para o Comentário Geral 13 —, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 4) da Agenda 2030.
Em seguida, a exposição aborda a evolução do conceito de cidadania desde a Antiguidade clássica, passando pelo feudalismo medieval e pelas revoluções modernas, até alcançar o constitucionalismo contemporâneo e o contexto político brasileiro. A palestrante analisa os sucessivos ordenamentos constitucionais brasileiros, demonstrando o percurso entre o voto censitário na Carta de 1824, as restrições de gênero e alfabetização ao longo das repúblicas e regimes autoritários, até a ampla inclusão democrática estabelecida em 1988. Discutem-se os canais formais de democracia participativa e direta regulamentados pela Lei nº 9.709/1998, a exemplo do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular legislativa e dos processos eleitorais periódicos.
Por fim, examinam-se as dinâmicas da cidadania digital em face dos desafios contemporâneos. A palestrante pondera sobre os efeitos da pandemia da Covid-19 na educação remota e no mundo do trabalho, as demandas de proteção de grupos vulneráveis, a tutela da privacidade sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet, além do surgimento de novas formas de participação cívica em meio virtual, como audiências, consultas e proposições eletrônicas, encerrando com referências bibliográficas essenciais sobre o tema.
O que é abordado
- Apresentação e introdução ao tema
- Contextualização histórica e desenvolvimento tecnológicoTrecho de 1 min 16 s
- O direito à educação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional
- Conceito e evolução histórica da cidadania
- A história da cidadania e do voto nas constituições brasileiras
- Direitos políticos e instrumentos de democracia participativaTrecho de 1 min 48 s
- A educação como pressuposto da cidadania no Estado Democrático de DireitoTrecho de 1 min 54 s
- Cidadania digital, desafios atuais e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais são as três finalidades da educação segundo o artigo 205 da Constituição Federal de 1988?
Conforme o artigo 205 da Carta Magna, a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.
Quais instrumentos de participação política direta estão previstos na Constituição Federal brasileira?
Os principais instrumentos de participação direta destacados na palestra são o plebiscito (consulta prévia), o referendo (consulta posterior) e a iniciativa popular legislativa, além da escolha periódica de representantes nas eleições.
Quando o voto feminino foi expressamente previsto no texto constitucional brasileiro?
O direito de voto das mulheres foi positivado na Constituição de 1934, inicialmente restrito àquelas que exerciam atividade profissional remunerada.
Como a palestrante define a cidadania digital e quais instrumentos a exemplificam?
A cidadania digital é aquela facilitada e exercida por meio das tecnologias de informação e comunicação, exemplificada pelo acompanhamento de decisões estatais, participação em audiências e consultas públicas virtuais e projetos e petições legislativas eletrônicas.
Assuntos
Palestrantes

Maria Cristina Teixeira
Palestrante
Bacharel, mestre e doutora (2017) em Direito Constitucional, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora titular do Curso de Direito da Universidade Paulista (UNIP). Foi professora e coordenadora do Curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. Professora associada do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Tem experiência em Direito Público e atua, principalmente, nos seguintes temas: constituição, direitos fundamentais, criança e adolescente, políticas públicas, direito à educação e cidadania. Advogada.
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