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Defesa ambiental e animais como novos sujeitos de direitos

Gravado no evento Inova Uniesp 2021 · 1 h 18 min de gravação

Sobre o conteúdo

O vídeo apresenta a conferência intitulada "Defesa ambiental e animais como novos sujeitos de direitos", transmitida no evento "Nutrição e atividade física para melhorar desempenho" (Inova Uniesp). A abertura é conduzida pela professora Renata Mangueira, docente do curso de Direito do IESP/Uniesp, que introduz os convidados Francisco Garcia e Thaísa Lima. Inicialmente, destaca-se a relevância crescente dos estudos de senciência e bem-estar animal, com relatos práticos de demandas judiciais que envolvem tutela e guarda de animais de companhia no contexto das novas configurações familiares multiespécie.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos palestrantes
  2. Conceito e autonomia do Direito Animal Positivo
  3. Marcos constitucionais e jurisprudência do STF (ADI 4983)
  4. O Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba
  5. Judicialização terciária e capacidade de ser parte nos tribunais
  6. Perguntas e respostas: tração animal e regimentos de condomínio
  7. Fiscalização, denúncias de maus-tratos e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a fundamentação constitucional para a autonomia do Direito Animal em relação ao Direito Ambiental?

A autonomia decorre da parte final do artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, que proíbe expressamente a submissão de animais a crueldades. Esse preceito protege o animal individualmente considerado, enquanto ser senciente detentor de dignidade própria, independentemente de sua função ecológica ou preservação da fauna como bem coletivo difuso, entendimento reiterado pelo STF na ADI 4983.

Os animais podem figurar como autores de ações judiciais no Brasil?

Sim. A tese da judicialização terciária baseia-se na conjugação do direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) com o Decreto Federal nº 24.645/1934, cujo artigo 2º, § 3º, autoriza que animais sejam representados em juízo pelo Ministério Público, por seus tutores ou por entidades protetoras. Esse entendimento foi expressamente acolhido em acórdão unânime pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná no caso dos cães Spike e Rambo.

Convenções de condomínio podem proibir a criação ou o trânsito de animais de estimação?

Não. Conforme entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ, proibições genéricas à posse ou permanência de pets em unidades autônomas são ilegais e inconstitucionais. Restrições só podem ser aplicadas diante de incômodos extraordinários devidamente comprovados que afetem a saúde, o sossego ou a segurança (regra dos três S), sendo assegurado ao animal transitar pelas áreas comuns na guia com seu tutor.

Como funcionam as denúncias de maus-tratos contra animais e a obrigação dos condomínios em João Pessoa?

Denúncias sem urgência podem ser registradas por boletim de ocorrência na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, enquanto situações de flagrante devem ser reportadas à Delegacia de Crimes Ambientais e ao Batalhão de Polícia Militar Ambiental. Além disso, a Lei Municipal nº 14.148/2021 de João Pessoa obriga síndicos e administradores de condomínio a denunciar casos de maus-tratos ocorridos em áreas comuns ou privativas, sob pena de multa de cinco salários mínimos.

Assuntos

  • Direito Animal
  • Senciência Animal
  • Código da Paraíba
  • Judicialização Terciária
  • ADI 4983
  • Direito Ambiental
  • Maus-tratos
  • Animais em Condomínio

Palestrantes

  • Francisco Garcia

    Palestrante

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