Defesa ambiental e animais como novos sujeitos de direitos
Gravado no evento Inova Uniesp 2021 · 1 h 18 min de gravação
Sobre o conteúdo
O vídeo apresenta a conferência intitulada "Defesa ambiental e animais como novos sujeitos de direitos", transmitida no evento "Nutrição e atividade física para melhorar desempenho" (Inova Uniesp). A abertura é conduzida pela professora Renata Mangueira, docente do curso de Direito do IESP/Uniesp, que introduz os convidados Francisco Garcia e Thaísa Lima. Inicialmente, destaca-se a relevância crescente dos estudos de senciência e bem-estar animal, com relatos práticos de demandas judiciais que envolvem tutela e guarda de animais de companhia no contexto das novas configurações familiares multiespécie.
Na primeira exposição, o professor Francisco José Garcia conceitua o Direito Animal Positivo com base na doutrina de Vicente de Paulo Ataíde Júnior, definindo-o como o conjunto de normas e princípios protetivos que tutelam os animais não humanos considerados por si próprios, desvinculados de funções meramente econômicas, ecológicas ou utilitaristas. O palestrante demonstra a autonomia do Direito Animal em face do Direito Ambiental a partir da parte final do artigo 225, parágrafo primeiro, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, que veda a crueldade contra animais. Ele recorda o marco jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4983 (caso da Vaquejada) e menciona o julgamento das ADIs 5995 e 5996 sobre leis estaduais que proíbem testes em animais na indústria de cosméticos. Adicionalmente, Francisco examina a Lei Estadual nº 11.140/2018, o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba, ressaltando o princípio da senciência, o catálogo de direitos fundamentais e os dispositivos que tipificam condutas abusivas e maus-tratos.
Na sequência, a advogada Thaísa Lima discute o panorama da judicialização do Direito Animal no Brasil, com foco nas ações terciárias, situações em que o próprio animal figura no polo ativo da demanda devidamente representado. Thaísa revisita os precedentes dos pedidos de habeas corpus para a chimpanzé Suíça, em Salvador, e para a chimpanzé Cecília, na Argentina, além de casos práticos na Paraíba (caso do cão Chaplin e a demanda dos 22 gatos proposta pela ONG SOS Animais e Plantas). Ela analisa em detalhes o julgamento unânime proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no caso dos cães Spike e Rambo, que reconheceu expressamente a capacidade processual dos animais sob amparo do Decreto Federal nº 24.645/1934 e da cláusula constitucional de inafastabilidade da jurisdição.
Por fim, os debatedores respondem às perguntas enviadas pelo público. São abordados temas como a eficácia e os desafios de fiscalização da proibição de veículos de tração animal (carroças) em João Pessoa, a atuação conjunta da Sudema, Secretaria de Meio Ambiente e órgãos policiais, além dos canais adequados para denúncias e registros de flagrantes. Também é discutida a ilegalidade de convenções e regimentos condominiais que tentam banir arbitrariamente a criação ou circulação de animais de estimação em áreas comuns, sob a ótica dos critérios de sossego, salubridade e segurança fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. Os palestrantes propõem ainda a criação de um núcleo de prática jurídica animalista em parceria acadêmica com o Uniesp.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos palestrantes
- Conceito e autonomia do Direito Animal Positivo
- Marcos constitucionais e jurisprudência do STF (ADI 4983)
- O Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba
- Judicialização terciária e capacidade de ser parte nos tribunais
- Perguntas e respostas: tração animal e regimentos de condomínio
- Fiscalização, denúncias de maus-tratos e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a fundamentação constitucional para a autonomia do Direito Animal em relação ao Direito Ambiental?
A autonomia decorre da parte final do artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, que proíbe expressamente a submissão de animais a crueldades. Esse preceito protege o animal individualmente considerado, enquanto ser senciente detentor de dignidade própria, independentemente de sua função ecológica ou preservação da fauna como bem coletivo difuso, entendimento reiterado pelo STF na ADI 4983.
Os animais podem figurar como autores de ações judiciais no Brasil?
Sim. A tese da judicialização terciária baseia-se na conjugação do direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) com o Decreto Federal nº 24.645/1934, cujo artigo 2º, § 3º, autoriza que animais sejam representados em juízo pelo Ministério Público, por seus tutores ou por entidades protetoras. Esse entendimento foi expressamente acolhido em acórdão unânime pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná no caso dos cães Spike e Rambo.
Convenções de condomínio podem proibir a criação ou o trânsito de animais de estimação?
Não. Conforme entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ, proibições genéricas à posse ou permanência de pets em unidades autônomas são ilegais e inconstitucionais. Restrições só podem ser aplicadas diante de incômodos extraordinários devidamente comprovados que afetem a saúde, o sossego ou a segurança (regra dos três S), sendo assegurado ao animal transitar pelas áreas comuns na guia com seu tutor.
Como funcionam as denúncias de maus-tratos contra animais e a obrigação dos condomínios em João Pessoa?
Denúncias sem urgência podem ser registradas por boletim de ocorrência na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, enquanto situações de flagrante devem ser reportadas à Delegacia de Crimes Ambientais e ao Batalhão de Polícia Militar Ambiental. Além disso, a Lei Municipal nº 14.148/2021 de João Pessoa obriga síndicos e administradores de condomínio a denunciar casos de maus-tratos ocorridos em áreas comuns ou privativas, sob pena de multa de cinco salários mínimos.
Assuntos
Palestrantes

Francisco Garcia
Palestrante
Outros conteúdos deste evento
Gravados no evento Inova Uniesp 2021
Democracia defensiva e proteção do Estado de Direito
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
Em palestra proferida no evento, o professor Emerson Barros de Aguiar aborda a evolução histórica da democracia, desde a Grécia Antiga e as comunidades celtas até a consolidação…
Ver resumo e capítulosDireitos e defesa da diversidade no Brasil
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
A atividade 'Direitos e defesa da diversidade no Brasil', realizada no evento 'Nutrição e atividade física para melhorar desempenho', debate os direitos, a cidadania e a proteção…
Ver resumo e capítulosImportância do cuidado em doença rara: epidermólise bolhosa
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
A palestra aborda as características clínicas, genéticas e o manejo integral da Epidermólise Bolhosa, uma condição genética rara e multissistêmica. São detalhadas as quatro…
Ver resumo e capítulosMarketing esportivo e inclusão social
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
O ex-atleta da seleção brasileira de basquete Fausto Cizoto compartilha sua trajetória no esporte de alto rendimento e os aprendizados que moldaram sua carreira. Ele aborda o…
Ver resumo e capítulosTransformação digital e adaptação das organizações
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
A atividade aborda o conceito de transformação digital e os caminhos práticos para a adaptação de organizações em um cenário altamente dinâmico e competitivo. O palestrante André…
Ver resumo e capítulosMe formei, e agora?
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
Nesta apresentação, egressas de Design de Interiores discutem em detalhes como estruturar a precificação de projetos e consultorias na prática profissional. São abordados o…
Ver resumo e capítulosInovação, criatividade e internacionalização
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
Nesta palestra do evento Inova Uniesp, integrada à Semana de Design de Interiores, o arquiteto e professor Jonas Lourenço aborda a distinção e sinergia entre criatividade e…
Ver resumo e capítulosLiteratura LGBTQIA+ no Brasil: breves considerações
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
A palestra aborda a história e o cenário contemporâneo da literatura LGBTQIA+ no Brasil, enfatizando a importância da representatividade e da autoria própria (own voices). O…
Ver resumo e capítulosComunicação e marketing para além das fronteiras na pandemia
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
Nesta mesa-redonda do evento Inova Uniesp, intitulada 'Comunicação e marketing para além das fronteiras na pandemia', os participantes debatem as mudanças contemporâneas no…
Ver resumo e capítulosTransformações da comunicação
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
Durante a semana da publicidade no evento institucional Innova UNIESP, a mesa-redonda debateu o tema 'Transformações da comunicação'. Silvio Soledade e Rejane Romano discutiram a…
Ver resumo e capítulos[On-line] Mostra de Produção Docente
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
O evento apresenta o lançamento coletivo de publicações acadêmicas durante o evento "Nutrição e atividade física para melhorar desempenho" na atividade "[On-line] Mostra de…
Ver resumo e capítulosGestão de imagem e redes sociais de Juliette no BBB
Gravado no evento Inova Uniesp 2021
Integrantes da equipe responsável pela comunicação de Juliette Freire durante o Big Brother Brasil 2021 debatem os bastidores e os desafios dessa trajetória. O painel aborda a…
Ver resumo e capítulos










