AULA 2 - Continuação (pt.2)
Gravado no evento I Curso de Imersão em Harmonização Facial - Módulo Teórico · 1 h 9 min de gravação
Trechos em vídeo

Restrições na divulgação de imagens em procedimentos odontológicos
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A importância jurídica do prontuário e da documentação odontológica
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Orientações pós-procedimento e respaldo legal na harmonização facial
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Sobre o conteúdo
A aula AULA 2 - Continuação (pt.2), integrante do Curso de Imersão em Harmonização Facial - Módulo Teórico, dá continuidade ao estudo das normas éticas e jurídicas aplicadas à prática odontológica, em especial na área da Harmonização Orofacial (HOF). A palestrante inicia revisando as infrações éticas descritas no Código de Ética Odontológica (CEO) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC) referentes à publicidade em massa, salientando a vedação expressa à divulgação de preços, modalidades de pagamento, serviços gratuitos (como orçamentos ou avaliações grátis), concessão de brindes e sorteios em redes sociais. Enfatiza-se também a proibição de atribuir-se especialidades não registradas no conselho de classe, tecer críticas públicas a condutas de colegas e fornecer consultas, diagnósticos ou prescrições à distância por meios de comunicação sem o prévio vínculo de atendimento presencial.
Em seguida, a aula aprofunda a Resolução CFO 196/2019, que regulamentou a divulgação de autorretratos (selfies) de cirurgiões-dentistas com pacientes e imagens relativas ao diagnóstico e à conclusão de tratamentos odontológicos (antes e depois). A palestrante pontua que tal divulgação exige autorização expressa por escrito mediante o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), sendo restrita exclusivamente ao profissional responsável pela execução do procedimento em sua pessoa física, vedando-se a postagem de casos de terceiros e publicações por perfis de clínicas (pessoa jurídica). Além disso, a resolução proíbe explicitamente a veiculação de imagens transoperatórias ou transprocedimentais que mostrem instrumentais, agulhas, cânulas e tecidos biológicos removidos (como corpos adiposos de Bichat), lembrando também o impacto negativo que imagens sangrentas causam no público leigo.
Na segunda metade da apresentação, a palestrante debate a relevância da documentação odontológica sob o prisma da responsabilidade civil e contratual entre cirurgião-dentista e paciente. Destaca-se o dever legal e ético de manter prontuários legíveis, atualizados e armazenados de maneira segura, seja fisicamente ou em formato digital, além de alertar os pacientes sobre riscos, custos, alternativas e consequências inerentes aos procedimentos estéticos. É detalhado um protocolo de documentação em três momentos: a consulta inicial (dados pessoais, anamnese aprofundada, exame físico intra e extraoral, exames complementares e protocolo fotográfico); a consulta de retorno (apresentação do planejamento, alternativas terapêuticas, previsão de honorários e assinatura do TCLE e contrato); e o dia do procedimento (registro de peso quando indicado, demarcação/desenho facial anatômico, fotografia pós-procedimento, orientações de cuidados pós-operatórios por escrito e anexação de lotes e bulas dos biomateriais utilizados).
Por fim, é aberta uma sessão de interação com a turma para responder dúvidas enviadas pelo chat. A palestrante esclarece que profissionais sem especialização em HOF podem anunciar os procedimentos e técnicas para os quais são capacitados, desde que se identifiquem como clínicos gerais e não se intitulem especialistas de forma enganosa. Discute-se também o motivo da proibição de cirurgiões-dentistas exercerem procedimentos privativos de outras áreas ou não reconhecidos na grade odontológica no próprio consultório (como a micropigmentação), além de reiterar a importância do registro do peso corporal em procedimentos que envolvem lipólise ou remoção de tecido adiposo.
O que é abordado
- Infrações éticas na publicidade e teleorientação
- Uso de imagem, sorteios e dever de fiscalização
- Exemplos de propaganda irregular e denúncia ao CRO
- Resolução CFO 196/2019: Selfies e antes e depois
- Restrições da Resolução CFO 196/2019 e fotos transcirúrgicasTrecho de 1 min 47 s
- Identificação profissional, direito de imagem e sigilo
- Documentação odontológica e relação de consumoTrecho de 1 min 16 s
- Esclarecimento de riscos e consentimento prévio
- Protocolo documental: Consulta inicial e exames
- Consulta de retorno: Honorários e termo de consentimento
- Dia do procedimento: Marcação, orientações e rastreabilidadeTrecho de 1 min 22 s
- Perguntas e respostas sobre limites de atuação e divulgação
Dúvidas que o conteúdo responde
O dentista pode publicar imagens do momento cirúrgico ou da aplicação dos produtos?
Não. De acordo com a Resolução CFO 196/2019, é proibida a publicação de imagens que identifiquem equipamentos, instrumentais, materiais e tecidos biológicos, vedando a exibição do transcirúrgico e de tecidos removidos como o corpo adiposo de Bichat.
Clínicas odontológicas podem divulgar casos clínicos de antes e depois nas suas redes sociais?
Não. A autorização para divulgação de imagens de diagnóstico e conclusão de tratamento (antes e depois) é exclusiva da pessoa física do cirurgião-dentista que realizou o procedimento. Perfis de clínicas ou pessoas jurídicas não têm autorização para essa publicação.
Profissionais que fizeram cursos de capacitação em harmonização podem divulgar os procedimentos?
Sim. O profissional capacitado pode divulgar o nome das técnicas e procedimentos que realiza ou informar que é habilitado na área, desde que se identifique como cirurgião-dentista clínico geral e não anuncie título de especialista que não possua.
O cirurgião-dentista pode realizar e divulgar micropigmentação labial em seu consultório?
Não. A micropigmentação não faz parte do escopo de procedimentos vinculados à formação odontológica do cirurgião-dentista e não deve ser divulgada como um serviço odontológico. Caso o profissional possua habilitação técnica paralela como esteticista, deve atuar e divulgar de forma totalmente separada do consultório e da propaganda odontológica.
Por que é recomendado registrar o peso do paciente no prontuário de harmonização facial?
O registro do peso é indicado em procedimentos que removem ou reduzem gordura, como bichectomia ou lipopapada enzimática/cirúrgica, pois serve como parâmetro comparativo ao longo das sessões e resguarda o profissional caso oscilações no peso corporal do paciente interfiram nos resultados clínicos obtidos.
Assuntos
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