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Aula

Aula 2

Gravado no evento I Curso de Imersão em Harmonização Facial - Módulo Teórico · 54 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A apresentação integra a programação do evento "Curso de Imersão em Harmonização Facial - Módulo Teórico", trazendo a aula intitulada "AULA 2", focada em legislação, publicidade e documentação em harmonização orofacial. A professora Fernanda Lopes Santiago inicia destacando a importância dos preceitos éticos e legais para fundamentar a prática clínica e garantir a segurança profissional, especialmente em uma área de especialidade recém-regulamentada.

O que é abordado

  1. Apresentação e contextualização ético-legal da harmonização orofacial
  2. Área anatômica de atuação e competências do cirurgião-dentista
  3. Limites de atuação e procedimentos vedados (Resolução CFO-230/2020)Trecho de 1 min 58 s
  4. Responsabilidade profissional: imperícia, negligência e imprudênciaTrecho de 1 min 59 s
  5. Condutas indenizáveis e tipologia de danos em HOF
  6. Obrigação de meio versus obrigação de resultado na jurisprudênciaTrecho de 1 min 56 s
  7. Publicidade, redes sociais e limites do Código de Ética Odontológica

Dúvidas que o conteúdo responde

Quais são os limites anatômicos da atuação do cirurgião-dentista na face?

A atuação é delimitada na região de cabeça e pescoço acima do osso hioide (região supra-hióidea), abaixo da inserção da linha do couro cabeludo e restrita anteriormente à região do tragus auricular, abrindo exceção para o músculo esternocleidomastóideo, que deve ser tratado em sua integridade.

Quais procedimentos cirúrgicos faciais são proibidos ao cirurgião-dentista segundo as resoluções do CFO?

São vedados procedimentos como rinoplastia, alectomia, blefaroplastia, otoplastia, face lifting invasivo e lifting cirúrgico de sobrancelhas, devendo a atuação estética limitar-se às competências expressamente autorizadas pelo CFO.

Procedimentos como micropigmentação e design de sobrancelha podem ser executados por dentistas?

Não. De acordo com a Resolução CFO-230/2020, micropigmentação de lábios, micropigmentação ou design de sobrancelhas, remoção de tatuagens e tratamentos capilares são classificados como alheios à formação odontológica e são proibidos.

Como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) costuma interpretar os tratamentos estéticos odontológicos?

A jurisprudência predominante no STJ, conforme citado a partir de manifestações do Ministro Luis Felipe Salomão, tende a classificar a maioria dos procedimentos estético-funcionais odontológicos como obrigações de resultado, por entender que o tratamento possui alto grau de previsibilidade.

O que constitui infração ética na divulgação e publicidade em odontologia?

Constituem infrações éticas, conforme o Código de Ética Odontológica e o Código de Defesa do Consumidor, anunciar preços e modalidades de pagamento, divulgar títulos de especialidade não registrados, criticar técnicas de colegas e promover diagnósticos ou consultas por redes sociais ou meios de comunicação em massa.

Assuntos

  • harmonização orofacial
  • legislação odontológica
  • responsabilidade civil
  • ética odontológica
  • cfo-230/2020
  • publicidade odontológica
  • código civil
  • direito odontológico

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