Painel 22 - PAINEL SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA
Certificado Even3
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R$ 2.800,00
Convidados
Sobre o conteúdo
Análise da Emenda Constitucional n. 132/2023. Principais aspectos. CBS, IBS, Impostos Seletivos, Contribuição de Semielaborados, IPI, Regime de Transição: Etapas, Prazos e Critérios. Compensações por Perdas de Receitas (critérios de cálculo) e Restituição/Compensação por Créditos Acumulados ou perdas de benefícios fiscais (ICMS). Novidades de maior impacto para os Municípios, DF e Estados. Riscos e Possibilidades oriundas da regulamentação por meio de leis complementares. Análise dos questionamentos quanto à inconstitucionalidade de partes da EC 132/2023 pelo STF.
Sobre o evento
O $IFRA tem o objetivo de difundir ideias e soluções inovadoras e eficientes para as gestões tributárias, fiscais e financeiras dos entes públicos brasileiros, especialmente dos Municípios. Dezenas de painéis e palestrantes proeminentes em suas áreas de especialização, divididos em 3 dias com blocos temáticos: - 1º Dia - Economia local, Crédito Público, Fomento, Investimentos e Despesas Municipais. - 2º Dia - Gestão Fiscal. Processo Fiscal e Construção de Consensos entre Fiscos e Contribuintes. Governança Corporativa. Receitas Não-Tributárias. Administração Ordenadora e Sancionadora. - 3º dia - Tributação Municipal e Repartilhas de Receitas no Federalismo Fiscal Venha expandir seus conhecimentos e descobrir ferramentas inovadoras e eficientes para gestão fiscal e financeira de seu Município.
Benefícios
- Acesso vitalício
- Assista via smartphone e smartvs
- Acesso a materiais complementares
- Certificado da atividade
Conteúdos do Conteúdo
Painel 3 - Oportunidades na Economia Verde: Energia Solar. Compra no mercado livre de energia. Solários Municipais; Mercado “Glocal” de Crédito de Carbono; Transportes Públicos: redução de emissões. Bicicletas, Veículos Elétricos; Saneamento Ambiental, iniciativas e estratégias de despoluição; Economia circular; Logística Reversa.
Painel 4 - Concessão de serviços de água e esgoto: Cobrança pelo uso das GAPs (Galerias de Águas Pluviais); Participação dos Municípios nos valores de outorga pela Concessão de Serviços de Água e Esgoto (empresas estaduais). Critérios para cálculo de valores. Concessões de Serviços de Transportes. Renegociação e Consensualidade. Impactos Financeiros e Fiscais.
Painel 12 - Aplicação de Disponibilidades de Caixa em Bancos Privados. Respeito às balizas constitucionais de Direito Financeiro e promoção do Princípio da Economicidade na Administração Pública. Gestão de Depósitos Administrativos e Judiciais (em ações do próprio ente e de terceiros/privados).
Painel 17 - Cobrança de Dívida Ativa: Novos instrumentos de identificação de ativos e de persecução dos créditos tributários junto aos devedores. Cobranças nas Falências e nas Recuperações Extrajudiciais e Judiciais. Execuções Fiscais de Pequeno Valor: o Acórdão no ARE 1.355.208 (Pomerode/SC) e a Resolução do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Protesto da CDA, Negativação de Devedores diretamente
Painel 23 - IPTU: como mudar o sistema de avaliação por PGV para o de avaliações individualizadas. A autorização do STF (Tema 1084 – ARE 1.245.097 - Repercussão Geral julgada pelo STF). Estudo de caso: o FcVM – Fator de Correção do Valor de Mercado do Município de Belém/PA (Parecer ABRASF/AJUR 003/2023).
Painel 25 - ITBI: como manter o pré-cálculo com base no valor venal patrimonial e o lançamento por homologação. O acórdão do STJ no RESP 1.937.821, impugnado pelo RE 1.412.419. Outras questões: Momento da ocorrência do Fato Gerador. Atividade Preponderante, hipóteses, procedimentos e prazos de verificação. Efeitos do RE 796.376: integralização de capital com imóveis e a legislação do IR.
