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O CREAS como unidade pública mais recente de acordo com as diretrizes referendadas pelo caderno técnico de Orientações do MDS, pela NOB SUAS e resoluções do CNAS, vem enfrentando agendas desafiadoras de se adequarem à luz do SUAS quanto à sua equipe já referenciada pelas normativas , quanto à sua intervenção técnica, considerando que atua com diferentes fenômenos, por isso sua especificidade de atender e acompanhar casos onde os direitos estejam já violados ou as suspeitas consistentes, dentre outros desafios. Os casos que o Sistema de Garantia de Direitos e a rede interinstitucional e socioassistencial demandam para o CREAS, exige olhar dimensionado, qualificado e aprimorado, necessitando a equipe técnica ter respaldo técnico formativo constante e suporte técnico externo periódico e sistemático , para se fortalecerem enquanto trabalhadores do SUAS dentro de uma proteção social especial de média complexidade, que tem especificidades para lidar, intervir e direcionar, lidando com diferentes situações- problemas que advém de seus atendimentos. Entendemos que ainda há uma dificuldade para entenderem que o CREAS é uma unidade pública estatal tendo SERVIÇOS a ele referenciados, quais sejam o PAEFI, o MSE, Abordagem Social, Cuidadores de Idosos e PCD, essencialmente não existe CREAS sem o PAEFI e medidas sócio educativas, mas o carro chefe de um CREAS é o serviço PAEFI, devidamente tipificado na Resolução 109/2009 do CNAS. Por ter sua especificidade (violação de direitos), ainda é super dimensionado em sua essência. Em minha prática institucional como coordenadora de um CREAS por 7 anos, vivi a experiência e o desafio de aceitar um CREAS com mais de 400 casos a ele encaminhados por todo um conjunto de atores da rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos de uma metrópole (...), onde 70 % nao eram casos para o CREAS ainda. Surgiu então a ideia de fazermos um protocolo de entrada no CREAS criando um Grupo de Trabalho (...) de quase 1 ano para consolida lo com uma portaria do Secretário da Assistencia Social à época e publiciza lo em Seminário para este fim, a fim de usa – lo como anexo a relatórios de encaminhamentos. Surtiu ao menos o “pensar” antes de encaminhar, quais os direitos e qual segmento estaria sendo enviado para o CREAS /PAEFI. Mostrarei no evento este protocolo que atualmente foi atualizado e está em vigor ainda.
Evento nacional destinado a trabalhadores da rede socioassistencial, estudantes e público em geral. Palestras sobre os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.