Lançamento de Livro [LIVE 17h30]: Garantia dos Direitos Fundamentais do Trabalhador da Administração Pública

Autor: Antonio Aparecido Moro Junior; Mestre em Direito; Faculdades Integradas de Paranaíba e UNESP. Resumo: A Administração Pública, em se tratando de direitos fundamentais, está sujeita a um duplo contexto: ao mesmo tempo em que têm o dever de garantir a consecução destes direitos à população, exercendo suas tarefas precípuas, também precisa contar com trabalhadores que vão representar e executar as ações necessárias para esta garantia. Na condição de empregadora e responsável pela implementação das políticas públicas que efetivam os direitos fundamentais, a Administração têm o dever de conceder aos seus servidores àquilo que é prescrito na legislação, normas e princípios que regem as relações de trabalho, bem como os princípios administrativos que regem a atuação da Administração Pública. Em regra, não é a uma condição que têm sido verificada. [Aguardar card de divulgação]