Publicado em 07/07/2025 - ISBN: 978-65-272-1621-6
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OLIVEIRA, Rita de Cássia Fernandes Barbosa; ALMEIDA, Ayana Emylly Santos Abreu. O MINISTÉRIO PÚBLICO ALÉM DA ACUSAÇÃO: OS DESAFIOS NA PROPOSITURA E EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS INCONDICIONADAS.. In: Anais do Congresso Lapense de Direito: Fórum de Tendências e Inovações. Anais...Bom Jesus da Lapa(BA) Avenida Center - Shopping Dos Padres, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/i-congresso-lapense-de-direito-tendencias-inovacoes/1173727-O-MINISTERIO-PUBLICO-ALEM-DA-ACUSACAO--OS-DESAFIOS-NA-PROPOSITURA-E-EFETIVACAO-DAS-ACOES-PENAIS-PUBLICAS-INCONDI. Acesso em: 31/08/2025
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