Os direitos da personalidade e a intervenção médica segundo o Código Civil
Trecho de 1 min 50 s de Encontro de saberes / debate acadêmico, gravado no evento V - ENCONTRO DE SABERES / DEBATE ACADÊMICO - Transfusão Sanguínea em Grupos Religiosos: Aspectos Legais, Teológicos, Éticos, Biológicos, Sociais e Científicos.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 hSobre este trecho
Explicação jurídica acerca da intransmissibilidade e irrenunciabilidade da vida, analisando os artigos do Código Civil frente a procedimentos médicos emergenciais.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Hoje eu irei falar sobre os direitos da personalidade e olhando pela ótica do Código Civil, nós temos os direitos da personalidade que é inerente à pessoa natural e tem como objetivo eh manter a defesa da integridade moral, integridade intelectual, integridade. Eh, irei mencionar dois artigos do Código Civil Brasileiro no qual se trata dos direitos da personalidade. No artigo 11 nós temos eh que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade civil são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo eh o seu exercício sofrer limitação voluntária. Que artigo temos o caso da indisponibilidade, que é uma das características dos direitos da personalidade em duas categorias, a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade. Na qual a irrenunciabilidade é importante destacar porque vem trazendo que você não pode renunciá-lo, ou seja, você não pode simplesmente renunciar eh a sua honra e a sua própria vida, pois os direitos da personalidade não podem deixar de existir. Já no artigo 15 do Código Civil Brasileiro, quem pode ser constrangido a submeter-se com risco de vida a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica. Diante desses artigos, nós podemos eh mencionar eh o caso das pessoas que por conta da sua religião não aceitam a transfusão sanguínea. E embora elas aleguem amparo na Constituição Federal brasileiro ser laico, não se pode, em virtude de um conceito religioso, você sobrepor o bem maior da Constituição que é a vida.
Outros trechos deste conteúdo

A relação entre fé e razão no debate bioético
Trecho de a da gravação

O histórico da transfusão de sangue e da hemoterapia no Brasil
Trecho de a da gravação