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Even3

O Código de Defesa do Consumidor e a publicidade abusiva infantil

Trecho de 1 min 55 s de Regulação do ambiente alimentar, gravado no evento I Congresso de Nutrição e Saúde (online).

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 42 min

Sobre este trecho

Explica os conceitos legais de publicidade enganosa e abusiva pelo CDC, com foco nas restrições voltadas ao público infantil e no papel da resolução do CONANDA.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Bom, aqui eu trago, eh, o artigo do CDC, né, do do Código de Defesa do Consumidor que trata da regulação da publicidade e é um direito básico do consumidor a proteção contra contra a publicidade enganosa e abusiva, né, em qualquer meio. E sendo que a a publicidade enganosa é considerada aquela que contém a informação inteira ou parcialmente falsa, que vai que é capaz de induzir em erro o consumidor a respeito, né, de diversos aspectos aí do produto. Eh, e a publicidade abusiva que é aquela que incita a violência, explora o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, que a gente está falando aqui de publicidade infantil, eh, desrespeite valores ambientais ou que seja capaz de capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Então aqui a gente também tem muita relação com os produtos ultraprocessados, que a gente sabe que são relacionados, eh, ao ao desenvolvimento de doenças crônicas e a gente esbarra aqui na questão da publicidade abusiva, assim como a publicidade infantil também é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, ilegal no, né, no Brasil. Para além do do CDC, a gente também tem a resolução, eh, número 163 do CONANDA, que é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ela traz para a gente, eh, uma eh uma interpretação, né, uma uma uma melhor interpretação, inclusive com exemplos, para a gente poder interpretar o CDC, né, o artigo do CDC que fala sobre publicidade abusiva relacionada à deficiência de julgamento da criança. Então a gente traz exemplos que facilitam eh a interpretação depois, né, jurídica e tudo mais, que eh o que que eh o que que vai ilustrar, né, a uma publicidade, eh, abusiva infantil.

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