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Even3

Financiamento constitucional da educação pública no Brasil

Trecho de 48 s de Relação entre gastos com educação e o desempenho escolar nas escolas municipais do Estado do Paraná, gravado no evento I CONGRESSO ON LINE MULTIDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO E SAÚDE: Caminhos e possibilidades frente o COVID-19..

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 14 min

Sobre este trecho

Explicação sobre a obrigatoriedade de estados e municípios investirem no mínimo 25% dos impostos na educação. Discute-se a diferença entre garantir recursos financeiros e assegurar a eficiência de sua aplicação.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

O Brasil é um dos poucos países a vincular parte dos recursos tributários para a educação. Garantido dessa forma a existência de recursos financeiros para a sua realização. Desde a Constituição Federal de 1988, os estados e municípios brasileiros são obrigados a aplicar na educação no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências na manutenção do desenvolvimento do ensino. A obrigatoriedade da aplicação de um percentual mínimo de recursos previamente definido é importante para o constante desenvolvimento da educação básica no Brasil. Porém, não há garantias sobre a eficiência dessas aplicações, as quais ficam à mercê do sucesso das políticas públicas.

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