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Even3

Enquadramento legal e penalidades para o cyberbullying no Brasil

Trecho de 1 min 9 s de Cyberbullying, gravado no evento Dia da Internet Segura 2021.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 14 min

Sobre este trecho

Explica como o Código Penal enquadra crimes virtuais contra a honra e detalha as punições previstas na legislação brasileira.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

No Brasil, apesar da lei 13.185 não definir penalidades para pessoas que cometem crimes através de meios eletrônicos, o Código Penal através do crime contra a honra define penalidades e também vai definir quais são os tipos de crimes que podem ser assimilados ao crime de cyberbullying. Então injúria, calúnia, difamação, ameaça e falsa identidade configuram também crimes de cyberbullying, desde que sejam eh utilizados meios eletrônicos para se cometer esse crime. As penalidades, elas chegam de 1 mês a 3 anos de reclusão, sendo que, se o infrator ele for menor de idade, os responsáveis irão responder, né, à por esses crimes e poderão até ser obrigados a pagar indenização por danos morais. Também no Brasil, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba existem delegacias especializadas em crimes eletrônicos, né, que vão auxiliar algumas vítimas em como deve proceder com esse tipo de situação.

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