Dupla imputação penal e crimes ambientais em EIRELI
Trecho de 2 min de Comunicação Oral 3 - Meio Ambiente e Tecnologias, gravado no evento XII EPeQ: O Impacto Científico e Social da Pandemia.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 10 minSobre este trecho
O palestrante discute a contradição de punir ao mesmo tempo a pessoa física e a pessoa jurídica em empresas individuais no direito penal ambiental.
Vai de a da gravação, parte 1 de 2.
O que é dito neste trecho
O que que são as EIRELES, né? As EIRELES, elas são aquelas empresas individuais formadas por uma única pessoa. A a gente nós eh crescemos com a ideia de que as empresas, de uma certa forma, elas são um agrupamento de pessoas, várias pessoas, que se unem para desenvolver uma atividade em comum. Ah, as EIRELES, na verdade, são empresas que estilhaçam esse paradigma, né, de antigamente, e uma única pessoa forma essa empresa. Eh, ela tem esse nome, técnico de EIRELE. Então vamos botar essa ideia de lado. O que acontece no direito penal? No direito penal, desde quando ele é desenvolvido, se nós formos ver, ele é um um arcabouço jurídico, né, que é aplicado apenas para pessoas físicas. São as pessoas físicas que são punidas. Mas o que que acontece? Na nossa Constituição e no mundo de um modo geral, ah além de você hoje no direito penal apenar a pessoa física, você começa a apenar também a pessoa jurídica, certo? Porque se nós formos ver, inclusive isso é muito aplicado em âmbito ambiental. E por que isso? Porque se nós formos ver, são as grandes empresas que poluem o meio ambiente, né? Então toda a construção penal hoje no nosso Brasil, inclusive com a nossa Constituição, o que que ela faz? Ela pune a pessoa jurídica, as pessoas que compõem essa pessoa jurídica e também a pessoa física. Certo? Ah, mas aí o que que acontece?
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