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Even3

Consequências jurídicas das fake news: calúnia e difamação

Trecho de 1 min 25 s de Fake News, gravado no evento Dia da Internet Segura 2021.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 16 min

Sobre este trecho

O palestrante explica como o compartilhamento de notícias falsas pode configurar crimes de calúnia ou difamação. Ele detalha as definições legais e as penas previstas no Código Penal para cada caso.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

A principal forma de estar combatendo isso de forma jurídica é através de calúnia e difamação, né? Sendo que a calúnia consiste, por exemplo, em acusar alguém que compartilhou publicamente uma informação falsa sobre alguém, né? Por exemplo, eu dizer que uma pessoa fez uma atividade que ela não fez. Então eu estou impondo uma atividade a alguém, né, sendo que essa eu sei que essa atividade é mentira. Então eu estou aí realizando calúnia contra aquela pessoa. E aí segundo o Código Penal, né, que é o Decreto Lei número 2.849 de 1940, a calúnia ela pode estar prevendo aí uma detenção de 6 meses a 2 anos, além do pagamento de multa, né, que isso daí pode estar gerando. E além da calúnia temos a difamação, né, aquela pessoa que realiza difamação é o ato de desonrar alguém, disseminando informações falsas, né? E aí isso daí pode levar a prejuízos na sua reputação. Então se eu estou espalhando uma informação fazendo com que ela venha estar sendo prejudicada, então aí eu estou cometendo um um ato de difamação, né, que segundo aí novamente o Código Penal, ele prevê aí de 3 a 1 ano de prisão e multa para aqueles que cometem esse tipo de atividade, tá?

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