Aspectos legais da laqueadura tubária e capacidade civil
Trecho de 1 min 29 s de Planejamento familiar em pacientes com transtorno mental, gravado no evento VI Consmuc.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 58 minSobre este trecho
Entenda os requisitos legais para a realização da laqueadura no Brasil, incluindo prazos e acompanhamento multidisciplinar. A palestrante esclarece como proceder em casos de incapacidade civil ou discernimento alterado.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
E aqui também voltando para a lei da laqueadura tubária aqui no Brasil, que fala, eh, que só mulheres com capacidade civil plena que podem, eh, fazer laqueadura tubária, que tiverem mais de 25 anos ou pelo menos dois filhos vivos. Para eu fazer a laqueadura tubária tem que ter um intervalo superior a 60 dias entre a manifestação do desejo de fazer o procedimento, ela assina o documento dizendo que quer fazer a laqueadura tubária. Então ela assinou hoje, ela só vai poder fazer esse esse procedimento daqui a 60 dias ou mais. E ela precisa passar por um aconselhamento por por uma equipe multidisciplinar com enfermeira, psicólogo, médico, para esclarecer direitinho sobre as as taxas de falha, a irreversibilidade do método, para certificar de que realmente essa é a melhor decisão. E ela precisa estar fora do ciclo gravídico puerperal. E lembrar que, eh, em pessoas incapazes essa decisão só pode ser feita mediante autorização judicial. E que se a mulher, eh, expressar a sua vontade, assinar um documento durante ocorrências, eh, de alterações na capacidade de discernimento, por influência de álcool ou drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente, eu não devo considerar esse esse documento, ele não tem valor. E para eu conseguir fazer laqueadura tubária dessas pacientes eu preciso de autorização judicial.
Outros trechos deste conteúdo

Eficácia de métodos contraceptivos e vantagens dos LARCs
Trecho de a da gravação

Interações de lamotrigina e topiramato com anticoncepcionais
Trecho de a da gravação