A importância jurídica do registro em prontuário
Trecho de 1 min 59 s de PALESTRA COM TRANSMISSÃO:: O processo de fuga dos adultos sobreviventes do tráfico de sexo na adolescência, gravado no evento II Congresso Internacional de Enfermagem Forense.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 4 h 27 minSobre este trecho
O palestrante explica os três motivos cruciais para o preenchimento correto do prontuário médico na saúde e no direito. Mostra como o registro resguarda o paciente, serve de defesa legal ao profissional e viabiliza a perícia indireta.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
É direito do paciente. Esse é o primeiro e importante motivo. O segundo motivo é que prontuário serve como instrumento de defesa do profissional, seja junto a conselho de classe, seja junto ao judiciário numa ação cível, seja junto ao judiciário numa ação criminal. Prontuário pode ser utilizado pelo profissional na sua defesa. Então a anotação de prontuário, o segundo motivo importante é esse. O primeiro, direito do paciente. O segundo é a gente conseguir, eh, permitir que o profissional se defenda e se defenda bem. E o terceiro motivo que é importante relacionado à anotação de prontuário é que isso vai permitir, como foi dito na palestra anterior, que a informação que foi colhida permita a gente identificar em determinados casos criminais. Aqui a gente tá falando de um feminicídio, mas nós poderíamos estar falando de um crime sexual ou de outros crimes materiais, ou seja, esses que deixam resultado no mundo e que dependem na sua análise de saber, eh, do saber médico, do saber de saúde, do saber do enfermeiro, para a gente conseguir aferir se houve ou não aquilo. Se houve, opa, eu posso estar diante de um crime. Se não houve, provavelmente eu não tô diante de um crime. Então é a terceira motivação é essa. Mas vai ser usado num processo judicial se houver uma requisição judicial. Uma das situações que a lei permite para quebra de sigilo é a requisição judicial. Na verdade, essas três situações permitem. O paciente pode requisitar o seu prontuário, quebra de sigilo.
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