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Even3

A diferença entre políticas de Estado e políticas de governo

Trecho de 1 min 54 s de SUSTENTABILIDADE E PESQUISA - Políticas Públicas para o Desenvolvimento Social e Econômico, gravado no evento XIV Simpósio de Tecnologia - Fatec Pindamonhangaba.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 51 min

Sobre este trecho

Uma reflexão sobre como os direitos constitucionais devem ser assegurados por políticas públicas de Estado perenes, que ultrapassam mandatos governamentais.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Vejam, eh, o Brasil ele tem uma constituição, constituição de 1988, a nossa carta magna. E a constituição estabelece uma série de deveres e direitos, tanto para os cidadãos quanto para o Estado. Um exemplo, né? Fundamental. A educação é um direito de todos. Todos têm direito ao acesso à educação. Mas é um dever do Estado. Isso significa que o Estado ele deve criar, eh, ações, eh, condições na área da educação para possibilitar que os cidadãos desenvolvam o seu potencial de acordo com as suas características. Então vamos observar que nas últimas décadas o Estado brasileiro buscou a possibilitar não somente o acesso às escolas, o acesso à educação, o acesso ao ensino, mas a permanência dos alunos. Isso se dá pelo acesso mediante meio de transporte para aquelas pessoas que moram em áreas rurais ou de difícil acesso. Eh, a questão da alimentação nas escolas públicas, né? Porque se não está alimentado, não vai conseguir aprender, não é? A questão do acesso ao uniforme escolar, aos cadernos, aos materiais necessários a a estar na aula e a aprender. Ou seja, é preciso tanto a existência física das escolas, mas também as condições para permanência. O Bolsa Família, que é uma política exitosa das últimas décadas, entre as suas condicionalidades, tem exatamente a a o acompanhamento de quem recebe o Bolsa Família quanto à vida escolar, quanto a consultas médicas, vacinação.

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