Transparência na gestão pública e a Lei de Acesso à Informação
Gravado no evento 8º Congresso Internacional Grupo Unis - III Jornada Interinstitucional Stricto Sensu e Representações Sociais - X Semana da EaD - XXII Congresso da Pós-Graduação - VII Congresso Internacional da Rede ACINNET - V Edición de la Semana Entrepreneurs UTec · 48 min de gravação
Sobre o conteúdo
A transmissão da palestra intitulada "Transparência na gestão pública e a Lei de Acesso à Informação", integrada ao evento "Inovação, gestão de stakeholders e transparência pública" durante a Semana do EAD, tem início com a apresentação conduzida pelo professor Thiago. Ele introduz a palestrante Patricia Gomes da Silva, destacando sua formação e experiência profissional como servidora pública e coordenadora de transparência pública municipal em Campanha, Minas Gerais, além de sua atuação no instituto de previdência local.
Patricia Gomes da Silva assume a apresentação explicando a importância prática da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), em vigor desde 16 de maio de 2012. Sob a premissa de que a publicidade é a regra geral e o sigilo a exceção, a palestrante detalha o alcance da lei, que engloba órgãos da administração direta de todos os poderes e esferas, cortes de contas, Ministério Público, autarquias, fundações, empresas estatais e sociedades de economia mista, bem como entidades privadas sem fins lucrativos que gerenciam recursos públicos mediante convênios ou contratos de gestão.
Em seguida, são exploradas as ferramentas práticas de transparência ativa e passiva, destacando a estrutura dos Portais da Transparência — com exemplos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) abrangendo contratos, despesas e remunerações — e o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A palestrante também especifica os critérios legais para a imposição de sigilo (reservada por 5 anos, secreta por 15 anos e ultrassecreta por 25 anos), comentando restrições voltadas à segurança do Estado e das principais autoridades nacionais.
Na reta final, a palestrante faz um balanço sobre a evolução das demandas ao longo de dez anos, que saltaram de cerca de 55 mil pedidos em 2012 para mais de 153 mil em 2021 no governo federal, totalizando mais de 1 milhão de solicitações. Ela analisa retrocessos e desafios pontuais, como o uso indevido de sigilos e tensões interpretativas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No bloco de perguntas, Patricia responde a dúvidas sobre os impactos da fiscalização no controle de gastos, o acesso a bases de dados brutas e a necessidade contínua de conscientização da sociedade civil acerca dos mecanismos de controle social.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestrante
- Origem, vigência e premissas da Lei de Acesso à Informação
- Âmbito de aplicação da LAI nas esferas pública e privada
- Deveres dos órgãos públicos e direitos do cidadão
- Demonstração prática: Portal da Transparência e SIC
- Hipóteses e prazos de classificação de sigilo
- Balanço de 10 anos da LAI: dados estatísticos e evolução
- Desafios, abusos e retrocessos na aplicação do sigilo
- Sessão de perguntas e respostas com os participantes
- Debate final e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
A quem a Lei de Acesso à Informação se aplica obrigatoriamente?
A LAI aplica-se aos órgãos públicos da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cortes de contas, Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades privadas sem fins lucrativos também estão sujeitas à publicidade de dados referentes a recursos públicos recebidos via convênios, termos de parceria ou contratos de gestão.
Quais são as três categorias de classificação de sigilo previstas na LAI e seus respectivos prazos?
As informações sigilosas podem ser classificadas em: reservada (sigilo de até 5 anos), secreta (sigilo de até 15 anos) e ultrassecreta (sigilo de até 25 anos).
Qual é a relação e a compatibilidade entre a LAI e a LGPD?
A LAI e a LGPD não são leis conflitantes. Os órgãos públicos devem observar as diretrizes de proteção a dados pessoais sensíveis previstas na LGPD ao divulgar dados, mas a LGPD não anula o dever de transparência sobre os atos, contratos, gastos e remunerações da administração pública.
Como o cidadão pode solicitar informações que não constam no Portal da Transparência?
O cidadão pode formalizar seu pedido por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que pode ser acionado tanto eletronicamente pelo site oficial quanto de forma física presencial no órgão público.
Assuntos
Palestrantes

Patricia Gomes da Silva
Palestrante
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