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Transparência na gestão pública e a Lei de Acesso à Informação

Gravado no evento 8º Congresso Internacional Grupo Unis - III Jornada Interinstitucional Stricto Sensu e Representações Sociais - X Semana da EaD - XXII Congresso da Pós-Graduação - VII Congresso Internacional da Rede ACINNET - V Edición de la Semana Entrepreneurs UTec · 48 min de gravação

Sobre o conteúdo

A transmissão da palestra intitulada "Transparência na gestão pública e a Lei de Acesso à Informação", integrada ao evento "Inovação, gestão de stakeholders e transparência pública" durante a Semana do EAD, tem início com a apresentação conduzida pelo professor Thiago. Ele introduz a palestrante Patricia Gomes da Silva, destacando sua formação e experiência profissional como servidora pública e coordenadora de transparência pública municipal em Campanha, Minas Gerais, além de sua atuação no instituto de previdência local.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da palestrante
  2. Origem, vigência e premissas da Lei de Acesso à Informação
  3. Âmbito de aplicação da LAI nas esferas pública e privada
  4. Deveres dos órgãos públicos e direitos do cidadão
  5. Demonstração prática: Portal da Transparência e SIC
  6. Hipóteses e prazos de classificação de sigilo
  7. Balanço de 10 anos da LAI: dados estatísticos e evolução
  8. Desafios, abusos e retrocessos na aplicação do sigilo
  9. Sessão de perguntas e respostas com os participantes
  10. Debate final e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

A quem a Lei de Acesso à Informação se aplica obrigatoriamente?

A LAI aplica-se aos órgãos públicos da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cortes de contas, Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades privadas sem fins lucrativos também estão sujeitas à publicidade de dados referentes a recursos públicos recebidos via convênios, termos de parceria ou contratos de gestão.

Quais são as três categorias de classificação de sigilo previstas na LAI e seus respectivos prazos?

As informações sigilosas podem ser classificadas em: reservada (sigilo de até 5 anos), secreta (sigilo de até 15 anos) e ultrassecreta (sigilo de até 25 anos).

Qual é a relação e a compatibilidade entre a LAI e a LGPD?

A LAI e a LGPD não são leis conflitantes. Os órgãos públicos devem observar as diretrizes de proteção a dados pessoais sensíveis previstas na LGPD ao divulgar dados, mas a LGPD não anula o dever de transparência sobre os atos, contratos, gastos e remunerações da administração pública.

Como o cidadão pode solicitar informações que não constam no Portal da Transparência?

O cidadão pode formalizar seu pedido por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que pode ser acionado tanto eletronicamente pelo site oficial quanto de forma física presencial no órgão público.

Assuntos

  • transparência pública
  • Lei de Acesso à Informação
  • LAI
  • gestão pública
  • SIC
  • controle social
  • LGPD
  • portal da transparência

Palestrantes

  • Patricia Gomes da Silva

    Palestrante

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