Telemedicina: aspectos ético-legais e remuneração
Gravado no evento Jornada Acadêmica da Faculdade de Ciências Médicas da UERJ - 86 anos · 56 min de gravação
Sobre o conteúdo
A transmissão da palestra intitulada "TELEMEDICINA: ASPECTOS ÉTICO-LEGAIS E REMUNERAÇÃO", apresentada durante a Jornada Acadêmica da Faculdade de Ciências Médicas da UERJ - 86 anos, conta com a abertura de Cláudia Machado e a exposição de Alexandra Monteiro. Inicialmente, faz-se um resgate cronológico dos conceitos fundamentais da área, partindo da Declaração de Tel Aviv de 1999 e da definição de telemedicina como ato médico mediado por tecnologia, passando pela ampliação multiprofissional da telessaúde, da saúde móvel (mHealth) e atingindo a consolidação da saúde digital pela OMS em 2018. Explicam-se as ramificações de teleassistência, como teleconsulta, teleorientação, telemonitoramento, teleconsultoria, teleinterconsulta, telediagnóstico e telecirurgia, sublinhando que as atividades remotas mantêm as mesmas responsabilidades éticas, civis e criminais da prática presencial.
Em seguida, aprofundam-se os marcos éticos e regulatórios que norteiam a profissão, em conformidade com a Lei Federal nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM). Analisam-se a autonomia médica assegurada pelo Código de Ética Médica, o dever de sigilo, a abstenção de abusos e a necessidade de governança e interoperabilidade na era da saúde digital. Ressalta-se a relevância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Resolução CFM nº 2.299/2021, que impõe requisitos de identificação, registro de qualificação de especialista (RQE), certificação digital padrão ICP-Brasil (nível NGS2) e o uso obrigatório de Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde (SRES) certificados, vedando expressamente o atendimento e guarda de dados clínicos por aplicativos convencionais como WhatsApp.
A palestrante aborda a regulamentação emergencial instituída pela Lei nº 13.989/2020 durante a pandemia e analisa os reflexos comerciais gerados pela rápida expansão das healthtechs. Em relação à remuneração, examinam-se a Nota Técnica nº 6/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determinou que o atendimento remoto não altera o rol de procedimentos e deve possuir cobertura e remuneração equivalentes à presencial, e a Portaria GM/MS nº 1.136/2020, que incluiu a teleconsulta na tabela do SUS. Denunciam-se práticas contratuais abusivas no setor suplementar, que tentam desvalorizar o ato médico virtual sob a justificativa falaciosa de menores custos. A sessão termina com um debate sobre a impossibilidade de reversão completa ao modelo exclusivamente presencial, os cuidados com a telepropedêutica e a segurança dos dados na troca de prestadores de tecnologia.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da mesa
- Histórico e conceitos: da telemedicina à saúde digital
- Modalidades de teleassistência e ato médico
- Autonomia, deveres e responsabilidade profissional
- Transformação digital, bioética e marcos regulatórios
- LGPD, privacidade e sistemas de prontuário eletrônico (SRES)
- Interoperabilidade, Big Data e inteligência artificial
- Lei 13.989/2020, teleconsulta e mercado de saúde
- Remuneração na ANS e no SUS
- Pontos de atenção, contratos e consentimento
- Interrupção da conexão e debate inicial
- Retorno da palestrante, debate e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença de responsabilidade jurídica entre o ato médico presencial e o virtual?
Não existe nenhuma diferença. Ao escolher praticar o ato médico mediado por tecnologia, o profissional assume as mesmas responsabilidades ética, civil e criminal que assumiria no atendimento presencial.
É permitido realizar teleconsultas por meio do aplicativo WhatsApp?
Não. O atendimento médico e o registro das informações clínicas devem ocorrer obrigatoriamente dentro de Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde (SRES) que garantam a proteção de dados segundo a LGPD e cumpram os requisitos técnicos e éticos exigidos pelo CFM.
Como a ANS regulamentou a remuneração das teleconsultas na saúde suplementar?
Por meio da Nota Técnica nº 6/2020, a ANS estabeleceu que os atendimentos remotos não demandam inclusão de novos códigos no rol de procedimentos e devem ter cobertura assistencial e remuneração compatíveis às do atendimento presencial.
Quais são as exigências para emissão de documentos médicos eletrônicos pela Resolução CFM nº 2.299/2021?
Os documentos devem conter a identificação do médico (nome, CRM e endereço), RQE quando associado à especialidade, identificação completa do paciente, data e hora, além de assinatura digital qualificada padrão ICP-Brasil (nível NGS2).
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