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Telemedicina: aspectos ético-legais e remuneração

Gravado no evento Jornada Acadêmica da Faculdade de Ciências Médicas da UERJ - 86 anos · 56 min de gravação

Sobre o conteúdo

A transmissão da palestra intitulada "TELEMEDICINA: ASPECTOS ÉTICO-LEGAIS E REMUNERAÇÃO", apresentada durante a Jornada Acadêmica da Faculdade de Ciências Médicas da UERJ - 86 anos, conta com a abertura de Cláudia Machado e a exposição de Alexandra Monteiro. Inicialmente, faz-se um resgate cronológico dos conceitos fundamentais da área, partindo da Declaração de Tel Aviv de 1999 e da definição de telemedicina como ato médico mediado por tecnologia, passando pela ampliação multiprofissional da telessaúde, da saúde móvel (mHealth) e atingindo a consolidação da saúde digital pela OMS em 2018. Explicam-se as ramificações de teleassistência, como teleconsulta, teleorientação, telemonitoramento, teleconsultoria, teleinterconsulta, telediagnóstico e telecirurgia, sublinhando que as atividades remotas mantêm as mesmas responsabilidades éticas, civis e criminais da prática presencial.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da mesa
  2. Histórico e conceitos: da telemedicina à saúde digital
  3. Modalidades de teleassistência e ato médico
  4. Autonomia, deveres e responsabilidade profissional
  5. Transformação digital, bioética e marcos regulatórios
  6. LGPD, privacidade e sistemas de prontuário eletrônico (SRES)
  7. Interoperabilidade, Big Data e inteligência artificial
  8. Lei 13.989/2020, teleconsulta e mercado de saúde
  9. Remuneração na ANS e no SUS
  10. Pontos de atenção, contratos e consentimento
  11. Interrupção da conexão e debate inicial
  12. Retorno da palestrante, debate e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a diferença de responsabilidade jurídica entre o ato médico presencial e o virtual?

Não existe nenhuma diferença. Ao escolher praticar o ato médico mediado por tecnologia, o profissional assume as mesmas responsabilidades ética, civil e criminal que assumiria no atendimento presencial.

É permitido realizar teleconsultas por meio do aplicativo WhatsApp?

Não. O atendimento médico e o registro das informações clínicas devem ocorrer obrigatoriamente dentro de Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde (SRES) que garantam a proteção de dados segundo a LGPD e cumpram os requisitos técnicos e éticos exigidos pelo CFM.

Como a ANS regulamentou a remuneração das teleconsultas na saúde suplementar?

Por meio da Nota Técnica nº 6/2020, a ANS estabeleceu que os atendimentos remotos não demandam inclusão de novos códigos no rol de procedimentos e devem ter cobertura assistencial e remuneração compatíveis às do atendimento presencial.

Quais são as exigências para emissão de documentos médicos eletrônicos pela Resolução CFM nº 2.299/2021?

Os documentos devem conter a identificação do médico (nome, CRM e endereço), RQE quando associado à especialidade, identificação completa do paciente, data e hora, além de assinatura digital qualificada padrão ICP-Brasil (nível NGS2).

Assuntos

  • Telemedicina
  • Ética Médica
  • Remuneração Médica
  • Saúde Digital
  • LGPD
  • CFM
  • ANS
  • UERJ

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