Responsabilidade civil do profissional de enfermagem na contemporaneid
Gravado no evento IX Semana de Enfermagem do Colégio Técnico de Bom Jesus (IX SEnCTBJ) · 1 h 15 min de gravação
Sobre o conteúdo
No âmbito do evento sobre desafios e responsabilidades da categoria, a palestra intitulada Responsabilidade civil do profissional de enfermagem na contemporaneidade aborda o arcabouço normativo que rege a atuação dos enfermeiros e técnicos de enfermagem. Inicia-se delimitando as diferentes esferas de responsabilização a que o profissional está sujeito diante de um erro assistencial: ética perante o conselho de classe, penal frente ao Código Penal, civil perante o Código Civil, administrativa no serviço público e consumerista com fulcro no Código de Defesa do Consumidor.
A expositora discute a crescente judicialização das condutas de profissionais da saúde no Brasil, apresentando estatísticas de recursos no Superior Tribunal de Justiça e dados regionais do Tribunal de Justiça do Piauí sobre valores arbitrados a título de danos morais e materiais em decorrência de sequelas graves ou óbitos. Explica-se também que os erros frequentemente derivam de um conjunto de fatores ambientais, fisiológicos e psicológicos, tais como sobrecarga de trabalho, fadiga e precarização das condições de atendimento hospitalar, além de contextualizar a evolução histórica do tema desde o Código de Hamurabi.
Em seguida, detalham-se os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do profissional liberal, estruturada a partir do dano indenizável, do nexo de causalidade e da demonstração de culpa. A palestrante diferencia e exemplifica casos práticos de negligência (como ilegibilidade de anotações e omissão de cuidados), imperícia (como técnica inadequada em administrações intramusculares e vacinação) e imprudência (como transporte sem grades de segurança e exposição indevida da imagem e sigilo do paciente em mídias sociais). Apresentam-se também os conceitos da teoria da perda de uma chance, o tratamento conferido a danos iatrogênicos, a hipótese de responsabilidade solidária entre instituição hospitalar e profissional, e o prazo prescricional de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus probatório.
Ao término da exposição, responde-se a questionamentos da plateia acerca da correlação entre a má formação acadêmica e o aumento das demandas judiciais, além dos impactos da pandemia de Covid-19 no volume de processos em saúde decorrentes do luto familiar e de condições hospitalares atípicas. A apresentação é concluída destacando o papel indispensável do prontuário médico preenchido minuciosamente como instrumento principal de defesa e a prática preventiva de resolução de conflitos por meio da comunicação eficaz.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestrante
- Esferas de responsabilização na enfermagem
- Estatísticas de erros em saúde e judicialização
- Fatores contribuintes para o erro e histórico legal
- Bioética e elementos da responsabilidade civil
- Modalidades de culpa: negligência, imperícia e imprudência
- Teoria da perda de uma chance, prazos e prontuário
- Sessão de perguntas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais são as principais esferas em que um erro de enfermagem pode repercutir juridicamente?
Um único ato de erro de enfermagem pode repercutir simultaneamente na esfera ética (junto ao Coren), penal (pelo Código Penal), cível (reparação por danos morais e materiais pelo Código Civil), consumerista (com aplicação do Código de Defesa do Consumidor em instituições privadas) e administrativa (caso ocorra no serviço público).
Como se dividem as formas de culpa na apuração da responsabilidade civil?
A culpa configura-se pela violação de um dever de cuidado e manifesta-se em três modalidades: negligência (falta de atenção ou omissão de ação devida), imprudência (ação precipitada, sem a cautela exigida) e imperícia (falta de conhecimento técnico ou habilidade para a realização de determinado procedimento).
O que estabelece a teoria da perda de uma chance aplicada à saúde?
A teoria da perda de uma chance prevê a responsabilização civil do profissional quando sua conduta, desatenção ou atraso no atendimento priva o paciente de uma oportunidade séria e real de tratamento, cura ou sobrevivência, calculando-se o dano com base na probabilidade do desfecho que foi impedido.
Qual é a relevância do prontuário do paciente na defesa do profissional?
O prontuário é considerado a prova documental central na defesa jurídica do profissional de saúde, pois registra detalhadamente todas as ocorrências, condutas adotadas e comunicações feitas, permitindo comprovar a diligência e descaracterizar a culpa, especialmente em casos regidos pelo direito do consumidor com inversão do ônus probatório.
Assuntos
Palestrantes

Cínthia Ayres Holanda Loureiro
Palestrante
Mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Especialista em Direito Médico Hospitalar pela Escola Paulista de Direito- EPD (SP), Coordenadora do curso de Direito da Faculdade FAETE.
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