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Palestra

Relações entre Empresas e Empregados no período da COVID-19

Gravado no evento Semana de Responsabilidade Social do UNIFAMAZ 2020 · 54 min de gravação

Sobre o conteúdo

A transmissão 'Relações entre Empresas e Empregados no período da COVID-19', realizada durante a 'Semana de Responsabilidade Social do UNIFAMAZ 2020', debate os principais desafios práticos e jurídicos enfrentados por organizações e trabalhadores durante o cenário pandêmico. Na abertura, o mediador apresenta as debatedoras e contextualiza os impactos da crise sanitária sobre os vínculos empregatícios e as rotinas corporativas.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação das palestrantes
  2. Práticas de prevenção e protocolos sanitários nas empresas
  3. Regime de teletrabalho: CLT e flexibilizações da MP 927
  4. Redução de jornada e suspensão de contrato (MP 936 e Lei 14.020/2020)
  5. Perguntas: fiscalização do trabalho, vale-transporte e vale-refeição
  6. COVID-19 como doença ocupacional e estabilidade acidentária
  7. Banco de horas extraordinário e compensação de jornada
  8. Meio ambiente de trabalho, EPIs e vedações no atestado médico
  9. Encerramento e orientações sobre frequência e certificado

Dúvidas que o conteúdo responde

A empresa pode cortar o vale-transporte de quem está em teletrabalho?

Sim. O vale-transporte instituído por lei destina-se exclusivamente a cobrir as despesas de deslocamento da residência ao local de trabalho por transporte coletivo. Se o colaborador trabalha em regime integral de home office e não se desloca, o benefício pode ser suspenso, devendo ser pago apenas nos dias em que o comparecimento presencial for exigido.

O empregado que está de atestado médico com COVID-19 pode ser colocado em teletrabalho?

Não. Durante a vigência do atestado médico, o contrato de trabalho fica com sua eficácia suspensa ou interrompida por motivo de doença. Exigir qualquer modalidade de trabalho, seja presencial ou remoto, enquanto o empregado estiver acobertado por atestado é ilegal.

Como formalizar a transição para o teletrabalho após a perda de vigência da MP 927?

Com o encerramento da vigência da MP 927/2020, voltam a vigorar as regras da CLT (artigo 75-A e seguintes). É necessário mútuo consentimento formalizado por instrumento aditivo contratual escrito e respeito ao prazo mínimo de 15 dias de transição entre o acordo e o início efetivo do regime ou retorno ao presencial.

A empresa pode exigir a reposição de horas dos dias em que as atividades foram paralisadas na pandemia?

A exigência só é lícita se a empresa celebrou formalmente um acordo escrito de banco de horas extraordinário com base na MP 927, permitindo compensação posterior com limite de até duas horas extras diárias (máximo de 10 horas de jornada). Se o empregador simplesmente suspendeu o atendimento sem pactuação de banco de horas, o período é considerado tempo à disposição e não pode ser cobrado.

Assuntos

  • direito do trabalho
  • teletrabalho
  • COVID-19
  • MP 936
  • Lei 14.020
  • recursos humanos
  • segurança do trabalho
  • UNIFAMAZ

Palestrantes

  • Ana Alice de Mello Nunes

    Palestrante

  • Ma. Luiza Cristina de Albuquerque Freitas

    Palestrante

    Advogada, Doutoranda e Mestra em Direito pelo PPGD/UFPA, Analista Processual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Docente do UNIFAMAZ.

  • Ma. Semírames de Cássia Lopes Leão

    Palestrante

    Advogada, Especialista em Direito Processual do Trabalho, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA), Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Docente do UNIFAMAZ.

  • Me. Gilson Scholl Pires

    Palestrante

    Administrador. Doutorando e Mestre em Administração pela UNAMA. Docente do UNIFAMAZ. Coordenador do Núcleo de Ensino, Pesquisa/Iniciação Científica e Extensão do UNIFAMAZ e Coordenador da Pós-Graduação do UNIFAMAZ.

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