Relações entre Empresas e Empregados no período da COVID-19
Gravado no evento Semana de Responsabilidade Social do UNIFAMAZ 2020 · 54 min de gravação
Sobre o conteúdo
A transmissão 'Relações entre Empresas e Empregados no período da COVID-19', realizada durante a 'Semana de Responsabilidade Social do UNIFAMAZ 2020', debate os principais desafios práticos e jurídicos enfrentados por organizações e trabalhadores durante o cenário pandêmico. Na abertura, o mediador apresenta as debatedoras e contextualiza os impactos da crise sanitária sobre os vínculos empregatícios e as rotinas corporativas.
A discussão tem início com a exposição sobre as medidas práticas de segurança e saúde adotadas no contexto empresarial. Destaca-se a implantação de tapetes sanitizantes, aferição de temperatura, demarcação de distanciamento mínimo de dois metros, higienização de pontos biométricos, comunicação interna e Diálogos Diários de Segurança (DDS). Enfatiza-se também o monitoramento de casos suspeitos pelo departamento de recursos humanos em conjunto com a medicina do trabalho, o afastamento preventivo e o fornecimento de equipamentos como máscaras e álcool em gel, além do apoio ao bem-estar e à saúde mental dos colaboradores.
Em seguida, a live detalha as diretrizes regulatórias do teletrabalho. São examinadas as mudanças ocorridas com a Medida Provisória 927/2020 e o retorno à vigência das regras originais da CLT a partir do artigo 75-A após a expiração da MP. Explica-se a exigência de acordo mútuo por escrito via aditivo contratual, o prazo de transição de 15 dias, o fornecimento de equipamentos, a responsabilidade patronal com ergonomia e meio ambiente de trabalho, e a regra de exclusão do controle de jornada e horas extras.
Na sequência, são abordados os mecanismos de preservação do emprego e da renda trazidos pela Medida Provisória 936/2020 e convertidos na Lei 14.020/2020. Detalham-se a redução proporcional de jornada e salário (nas faixas de 25%, 50% e 70%) e a suspensão temporária do contrato de trabalho, os limites temporais de prorrogação e os parâmetros salariais que autorizam acordo individual ou exigem negociação coletiva, além do prazo de 10 dias para comunicação ao Ministério da Economia para liberação do benefício emergencial.
Por fim, as debatedoras respondem a perguntas dos participantes sobre a fiscalização pelo Ministério da Economia e Ministério Público do Trabalho, o corte legítimo do vale-transporte na ausência de deslocamento, a manutenção em regra do vale-refeição, o banco de horas compensatório extraordinário e a caracterização jurídica da COVID-19 como doença do trabalho ou nexo presumido em serviços essenciais de alta exposição.
O que é abordado
- Abertura e apresentação das palestrantes
- Práticas de prevenção e protocolos sanitários nas empresas
- Regime de teletrabalho: CLT e flexibilizações da MP 927
- Redução de jornada e suspensão de contrato (MP 936 e Lei 14.020/2020)
- Perguntas: fiscalização do trabalho, vale-transporte e vale-refeição
- COVID-19 como doença ocupacional e estabilidade acidentária
- Banco de horas extraordinário e compensação de jornada
- Meio ambiente de trabalho, EPIs e vedações no atestado médico
- Encerramento e orientações sobre frequência e certificado
Dúvidas que o conteúdo responde
A empresa pode cortar o vale-transporte de quem está em teletrabalho?
Sim. O vale-transporte instituído por lei destina-se exclusivamente a cobrir as despesas de deslocamento da residência ao local de trabalho por transporte coletivo. Se o colaborador trabalha em regime integral de home office e não se desloca, o benefício pode ser suspenso, devendo ser pago apenas nos dias em que o comparecimento presencial for exigido.
O empregado que está de atestado médico com COVID-19 pode ser colocado em teletrabalho?
Não. Durante a vigência do atestado médico, o contrato de trabalho fica com sua eficácia suspensa ou interrompida por motivo de doença. Exigir qualquer modalidade de trabalho, seja presencial ou remoto, enquanto o empregado estiver acobertado por atestado é ilegal.
Como formalizar a transição para o teletrabalho após a perda de vigência da MP 927?
Com o encerramento da vigência da MP 927/2020, voltam a vigorar as regras da CLT (artigo 75-A e seguintes). É necessário mútuo consentimento formalizado por instrumento aditivo contratual escrito e respeito ao prazo mínimo de 15 dias de transição entre o acordo e o início efetivo do regime ou retorno ao presencial.
A empresa pode exigir a reposição de horas dos dias em que as atividades foram paralisadas na pandemia?
A exigência só é lícita se a empresa celebrou formalmente um acordo escrito de banco de horas extraordinário com base na MP 927, permitindo compensação posterior com limite de até duas horas extras diárias (máximo de 10 horas de jornada). Se o empregador simplesmente suspendeu o atendimento sem pactuação de banco de horas, o período é considerado tempo à disposição e não pode ser cobrado.
Assuntos
Palestrantes

Ana Alice de Mello Nunes
Palestrante
Ma. Luiza Cristina de Albuquerque Freitas
Palestrante
Advogada, Doutoranda e Mestra em Direito pelo PPGD/UFPA, Analista Processual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Docente do UNIFAMAZ.

Ma. Semírames de Cássia Lopes Leão
Palestrante
Advogada, Especialista em Direito Processual do Trabalho, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA), Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Docente do UNIFAMAZ.

Me. Gilson Scholl Pires
Palestrante
Administrador. Doutorando e Mestre em Administração pela UNAMA. Docente do UNIFAMAZ. Coordenador do Núcleo de Ensino, Pesquisa/Iniciação Científica e Extensão do UNIFAMAZ e Coordenador da Pós-Graduação do UNIFAMAZ.
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