Regularização ambiental de propriedades rurais
Gravado no evento VIII Sciagro · 1 h 35 min de gravação
Trechos em vídeo

Passivos ambientais ao comprar um imóvel rural
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O que é e o que deve constar no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
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As três fases do licenciamento ambiental trifásico
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Sobre o conteúdo
A transmissão traz a palestra "REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS", inserida na programação do VIII SCIAGRO com a temática "Mundo Agro: Perspectivas e avanços". A abertura é realizada pelo moderador Pedro Irio, que apresenta o palestrante Gabriel Müller Valadão, destacando sua trajetória acadêmica na Engenharia Florestal e sua atuação docente e técnica na área ambiental.
Gabriel Müller Valadão inicia contextualizando as bases constitucionais da proteção ecológica no Brasil a partir da Constituição de 1988, enfatizando a função social e ambiental da propriedade privada e o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ele traça um panorama histórico sobre a degradação e a evolução legislativa após a Segunda Guerra Mundial, contrastando discursos preservacionistas com a realidade do desmatamento na Mata Atlântica e no Cerrado, além de reforçar a necessidade de responsabilidade intergeracional no uso dos recursos naturais.
Em seguida, são explicadas as modalidades de licenciamento ambiental vigentes em Minas Gerais com base na Lei Estadual 21.972/2016 e na Deliberação Normativa COPAM 217/2017: trifásico (LP, LI e LO), concomitante (LAC) e simplificado (LAS). O foco então se volta para a Lei Federal de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012, o Código Florestal) e os conceitos centrais de Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), áreas consolidadas anteriores ao marco de 22 de julho de 2008 e uso alternativo do solo, detalhando as faixas marginais de rios, topos de chapada, nascentes e veredas.
Na sequência, a apresentação aprofunda as diretrizes do Programa de Regularização Ambiental de Minas Gerais (PRA-MG), estabelecido pelo Decreto 48.127/2021. São detalhados os instrumentos fundamentais, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Proposta Simplificada de Regularização Ambiental (PSRA), o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) e o Termo de Compromisso (TC). Gabriel Valadão esclarece os benefícios para quem aderiu ao programa, tais como a suspensão de sanções, prazos estendidos de até vinte anos para RL e regras escalonadas por módulos fiscais para recomposição de APP, inclusive mediante sistemas agroflorestais e compensação por servidão ou Cotas de Reserva Ambiental (CRA).
Na etapa final, o palestrante responde a perguntas da audiência, esclarecendo que os passivos e termos de compromisso acompanham a propriedade no caso de compra e venda. Também detalha o funcionamento e a composição de uma equipe multidisciplinar para estudos de impacto ambiental, os trâmites do Instituto Estadual de Florestas (IEF) para autorização de supressão vegetal e a problemática dos incêndios florestais no Cerrado, concluindo com um apelo pela valorização da assistência técnica e pela conciliação entre preservação e produção.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do palestrante
- Fundamentos constitucionais e contexto histórico ambiental
- Modalidades de licenciamento ambiental em Minas GeraisTrecho de 1 min 39 s
- Código Florestal: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
- O Programa de Regularização Ambiental de Minas Gerais (PRA-MG)
- Instrumentos do PRA: CAR, PSRA, PRADA e Termo de CompromissoTrecho de 2 min
- Métodos de recomposição e compensação de APP e Reserva Legal
- Sessão de perguntas e respostas com os participantesTrecho de 1 min 45 s
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Ao comprar uma propriedade rural em que o antigo dono aderiu ao PRA, o novo adquirente precisa cumprir a adesão?
Sim. Todos os ônus e obrigações ambientais acompanham o imóvel, rural ou urbano. Ao adquirir uma terra com passivo ou termo firmado no PRA, o novo proprietário assume os compromissos de regularização e restauração ecológica pactuados.
Como é elaborado um Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
O estudo funciona como um diagnóstico e prognóstico das condições socioambientais da área frente à instalação do empreendimento. É executado por equipe multidisciplinar com geólogos, biólogos, engenheiros agrônomos e florestais, que avaliam solo, vegetação, flora, fauna (como a avifauna) e propõem medidas mitigadoras e compensatórias.
Quais são as exigências para suprimir vegetação nativa no Cerrado para plantio florestal comercial?
Para o órgão ambiental, a substituição configura alteração de uso do solo de vegetação nativa para atividade antrópica. Exige-se levantamento topográfico georreferenciado, inscrição no CAR, comprovação de posse ou propriedade, responsável técnico (ART) com protocolo eletrônico via SEI no IEF e, se houver volume expressivo de madeira, inventário florestal e quitação da respectiva taxa de reposição florestal.
Se um estudo apontar alto impacto ambiental de uma obra útil à sociedade, ela pode ser licenciada mesmo assim?
Sim, é muito difícil um empreendimento ser totalmente barrado por alto impacto se houver relevância pública e forem propostas soluções efetivas de mitigação e compensação dos danos diagnosticados, como ocorre rotineiramente em grandes hidrelétricas.
Assuntos
Palestrantes

Gabriel Müller Valadão
Palestrante
Possui Graduação em Engenharia Florestal pela Universidade Federal de Lavras (2003), com Especialização em Gestão Ambiental pela Faculdade Noroeste de Minas de Paracatu (2010), concluiu o Mestrado em Ciências Florestais na Universidade de Brasília em 2016. Atua como Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, Campus Arinos. Possui experiência na área recursos florestais, licenciamento e gestão ambiental, regularização de propriedades rurais, avaliação e estudos de impactos ambientais, agroecologia…
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