O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Marketing Digital.
Gravado no evento II SEMEMTE - Seminário de Estudos em Marketing, Tecnologia e Ecologia · 1 h 12 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Marketing Digital.", apresentada durante o "II SEMEMTE - Seminário de Estudos em Marketing, Tecnologia e Ecologia", aborda as exigências legais brasileiras relativas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no meio corporativo e promocional.
A palestrante Laura Vitória introduz os fundamentos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), esclarecendo sua aplicação tanto no ambiente digital quanto no presencial (offline). São definidos conceitos cruciais da lei, distinguindo dados pessoais comuns (como nome, endereço de IP, telefone e documentos) de dados pessoais sensíveis (como raça, filiação política/sindical e biometria), os quais requerem salvaguardas adicionais. São apresentados também os papéis dos agentes de tratamento, diferenciando o controlador do operador de dados, bem como a função do encarregado de dados (DPO).
Em seguida, são detalhados os princípios reitores do tratamento de dados, como a finalidade, a necessidade (minimização), a adequação e a transparência, reforçando que as empresas devem coletar somente as informações estritamente úteis à sua operação. A palestrante aprofunda as bases legais mais utilizadas no marketing digital, destacando as diferenças entre consentimento livre, informado e inequívoco e o legítimo interesse, alertando contra práticas inadequadas como a compra de listas de e-mails, o mascaramento de opções de consentimento em landing pages e a ausência de mecanismos facilitados de descadastramento (opt-out).
Ao final, são abordados os direitos dos titulares, as competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de órgãos como o PROCON, além das sanções cabíveis, que podem alcançar 50 milhões de reais por infração. A sessão é concluída respondendo a dúvidas do público sobre cookies, comprovação e revogação de consentimento, fraudes cadastrais e boas práticas de conscientização e governança corporativa.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do tema
- Conceitos fundamentais da LGPD e dados pessoais
- Dados sensíveis e escopo de tratamento
- Agentes de tratamento: controlador e operador
- Princípios do tratamento de dados pessoais
- Bases legais: consentimento e formulários de marketing
- Legítimo interesse e dados de crianças e adolescentes
- Direitos dos titulares de dados
- Fiscalização pela ANPD e penalidades
- Práticas de marketing digital e e-mail marketing
- Dúvidas do público e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O consentimento do titular de dados possui prazo de validade?
O consentimento não tem um prazo fixo de expiração; ele permanece válido enquanto durar a finalidade específica para a qual foi concedido. Contudo, o titular pode revogá-lo a qualquer momento, exigindo que a empresa cesse a comunicação ou exclua os dados, salvo quando houver outra base legal aplicável, como cumprimento de obrigação legal ou execução de contrato.
É permitido comprar bases de dados e listas de contatos para envio de e-mail marketing?
A compra ou negociação de listas de contatos é expressamente contraindicada e considerada irregular perante a LGPD, pois o titular não forneceu consentimento nem mantém vínculo prévio que justifique o recebimento daquelas comunicações. As bases devem ser construídas legitimamente com consentimento específico ou fundamentadas em legítimo interesse quando houver relacionamento preexistente.
O que deve ser feito ao identificar uso indevido de dados pessoais na abertura de conta ou cartão de crédito?
A pessoa afetada deve entrar em contato imediato com a instituição financeira contestando a operação, registrar a ocorrência perante o encarregado de dados (DPO) e solicitar a exclusão ou bloqueio do cadastro fraudulento. Caso a instituição não solucione o problema, deve-se registrar reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor (como o Procon), na ANPD e, se necessário, mover ação judicial de reparação.
Um site pode bloquear o acesso do usuário caso ele recuse os cookies?
Pode ocorrer de funcionalidades ou o acesso à página dependerem tecnicamente de certos cookies essenciais para operarem. Nesses casos, o site deve detalhar com transparência na sua política de cookies o motivo pelo qual determinadas informações são indispensáveis para o serviço funcionar, permitindo ao usuário decidir se aceita os termos necessários à navegação.
Assuntos
Palestrantes

Rafael Moraes
Palestrante
Rafael Moraes da Silva é DPO - Data Protection Officer da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Advogado especialista em Proteção de Dados, membro da Comissão da Lei Geral de Proteção de Dados – OAB/RJ e Analista de Sistemas - Information Security ISO/IEC 27001 | ISO/IEC 27002 | ISO/IEC 27701 | EXIN Privacy and Data Protection Foundation | EXIN Privacy and Data Protection Professional.

Laura de Almeida Vitória
Palestrante
Vice-presidente da comissão da Proteção de dados da OAB-RJ
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