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O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Marketing Digital.

Gravado no evento II SEMEMTE - Seminário de Estudos em Marketing, Tecnologia e Ecologia · 1 h 12 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade intitulada "O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Marketing Digital.", apresentada durante o "II SEMEMTE - Seminário de Estudos em Marketing, Tecnologia e Ecologia", aborda as exigências legais brasileiras relativas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no meio corporativo e promocional.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação do tema
  2. Conceitos fundamentais da LGPD e dados pessoais
  3. Dados sensíveis e escopo de tratamento
  4. Agentes de tratamento: controlador e operador
  5. Princípios do tratamento de dados pessoais
  6. Bases legais: consentimento e formulários de marketing
  7. Legítimo interesse e dados de crianças e adolescentes
  8. Direitos dos titulares de dados
  9. Fiscalização pela ANPD e penalidades
  10. Práticas de marketing digital e e-mail marketing
  11. Dúvidas do público e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

O consentimento do titular de dados possui prazo de validade?

O consentimento não tem um prazo fixo de expiração; ele permanece válido enquanto durar a finalidade específica para a qual foi concedido. Contudo, o titular pode revogá-lo a qualquer momento, exigindo que a empresa cesse a comunicação ou exclua os dados, salvo quando houver outra base legal aplicável, como cumprimento de obrigação legal ou execução de contrato.

É permitido comprar bases de dados e listas de contatos para envio de e-mail marketing?

A compra ou negociação de listas de contatos é expressamente contraindicada e considerada irregular perante a LGPD, pois o titular não forneceu consentimento nem mantém vínculo prévio que justifique o recebimento daquelas comunicações. As bases devem ser construídas legitimamente com consentimento específico ou fundamentadas em legítimo interesse quando houver relacionamento preexistente.

O que deve ser feito ao identificar uso indevido de dados pessoais na abertura de conta ou cartão de crédito?

A pessoa afetada deve entrar em contato imediato com a instituição financeira contestando a operação, registrar a ocorrência perante o encarregado de dados (DPO) e solicitar a exclusão ou bloqueio do cadastro fraudulento. Caso a instituição não solucione o problema, deve-se registrar reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor (como o Procon), na ANPD e, se necessário, mover ação judicial de reparação.

Um site pode bloquear o acesso do usuário caso ele recuse os cookies?

Pode ocorrer de funcionalidades ou o acesso à página dependerem tecnicamente de certos cookies essenciais para operarem. Nesses casos, o site deve detalhar com transparência na sua política de cookies o motivo pelo qual determinadas informações são indispensáveis para o serviço funcionar, permitindo ao usuário decidir se aceita os termos necessários à navegação.

Assuntos

  • LGPD
  • Proteção de Dados
  • Marketing Digital
  • Privacidade
  • Consentimento
  • Legítimo Interesse
  • Cookies
  • ANPD

Palestrantes

  • Rafael Moraes

    Palestrante

    Rafael Moraes da Silva é DPO - Data Protection Officer da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Advogado especialista em Proteção de Dados, membro da Comissão da Lei Geral de Proteção de Dados – OAB/RJ e Analista de Sistemas - Information Security ISO/IEC 27001 | ISO/IEC 27002 | ISO/IEC 27701 | EXIN Privacy and Data Protection Foundation | EXIN Privacy and Data Protection Professional.

  • Laura de Almeida Vitória

    Palestrante

    Vice-presidente da comissão da Proteção de dados da OAB-RJ

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