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MinicursoEngenharias

Minicurso: Processo de aprovação de projeto junto a Prefeitura Municipal de Cacoal

Gravado no evento Semana da Arq e Urb & Engenharias · 1 h 7 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade apresenta o minicurso "Minicurso: Processo de aprovação de projeto junto a Prefeitura Municipal de Cacoal", realizado no contexto da "SEMANA DA ARQ E URB & ENGENHARIAS". A abertura é realizada por Andressa Zampoli, que introduz o palestrante Rodrigo Selhorst, arquiteto da Prefeitura de Cacoal desde 2014. Rodrigo Selhorst explica o objetivo da apresentação: orientar os futuros profissionais da arquitetura e das engenharias sobre os parâmetros legais e o fluxo burocrático necessários para aprovar projetos e obter licenças de construção no município.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação do minicurso
  2. Legislação municipal e urbanística aplicada
  3. Direito de vizinhança e normas de acessibilidade
  4. Prevenção contra incêndio, saúde e código ambiental
  5. Fluxograma de licença de construção e regularização
  6. Procedimento simplificado (Decreto nº 7.537/PMC/2020)
  7. Sessão de perguntas e respostas
  8. Orientações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

A Lei Kiss e as exigências do Corpo de Bombeiros se aplicam a edificações residenciais?

Sim, aplicam-se a edificações residenciais quando classificadas como multifamiliares, como prédios de apartamentos, conjuntos habitacionais ou quitinetes agrupadas no mesmo lote, não incidindo sobre residências unifamiliares isoladas.

Como são calculadas as taxas municipais e o ISS para a aprovação de uma obra em Cacoal?

A taxa de licença e habite-se é cobrada em faixas por metragem quadrada de área construída. Já o ISS da obra incide sobre a área total combinada com o padrão da construção (baixo, médio ou alto). O valor pode ser consultado previamente junto ao setor de fazenda municipal.

É permitido utilizar a área do recuo frontal como garagem?

Sim, o espaço do recuo frontal pode ser utilizado como vaga de garagem e estacionamento, desde que seja uma vaga totalmente descoberta, sem cobertura construída sobre o recuo obrigatório.

Quais edificações podem utilizar o processo de aprovação simplificada do Decreto nº 7.537/PMC/2020?

O procedimento simplificado é voltado para edificações de até dois pavimentos cujo piso superior não ultrapasse 4 metros em relação ao nível de acesso. Ficam excluídas obras que exijam Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou aprovação prévia da AGEVISA e do Corpo de Bombeiros.

Assuntos

  • Aprovação de Projetos
  • Prefeitura de Cacoal
  • Código de Obras
  • Plano Diretor
  • Alvará de Construção
  • Acessibilidade
  • Lei Kiss
  • Habite-se

Palestrantes

  • Rodrigo Selhorst

    Palestrante

  • Andressa Zampoli

    Mediador(a)

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