Minicurso: Processo de aprovação de projeto junto a Prefeitura Municipal de Cacoal
Gravado no evento Semana da Arq e Urb & Engenharias · 1 h 7 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade apresenta o minicurso "Minicurso: Processo de aprovação de projeto junto a Prefeitura Municipal de Cacoal", realizado no contexto da "SEMANA DA ARQ E URB & ENGENHARIAS". A abertura é realizada por Andressa Zampoli, que introduz o palestrante Rodrigo Selhorst, arquiteto da Prefeitura de Cacoal desde 2014. Rodrigo Selhorst explica o objetivo da apresentação: orientar os futuros profissionais da arquitetura e das engenharias sobre os parâmetros legais e o fluxo burocrático necessários para aprovar projetos e obter licenças de construção no município.
Inicialmente, o palestrante aborda o conjunto de legislações aplicáveis à análise técnica. Destaca o Código de Obras do Município (Lei nº 071/PMC/1985), o Plano Diretor de Cacoal (Lei nº 2.016/PMC/2006, alterada pela Lei nº 2.807/PMC/2011) e o Plano de Mobilidade Urbana (Lei nº 4.117/PMC/2018), que determinam parâmetros urbanísticos como recuos, taxa de ocupação, gabarito de altura, zoneamento e diretrizes para calçadas acessíveis. Rodrigo também evidencia a incidência do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) no direito de vizinhança, citando o recuo de 1,5 metro para aberturas e 75 centímetros para aberturas perpendiculares às divisas.
Aprofundando o arcabouço normativo, são detalhadas as regras federais de acessibilidade, incluindo a Lei nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004, o Decreto nº 9.451/2018 e as normas NBR 9050 e NBR 16.537 (piso tátil), com foco na exigência de ambientes acessíveis ou adaptáveis tanto no comércio quanto em residências multifamiliares. Em seguida, trata das exigências de prevenção e combate a incêndio baseadas na Lei Kiss (Lei Federal nº 13.425/2017), na Lei Estadual nº 3.924/2019 e em normas do Corpo de Bombeiros, bem como nas normas da ANVISA (RDC 50) e AGEVISA para estabelecimentos de saúde, destacando que a emissão do Habite-se fica vinculada às devidas aprovações prévias. O Código Ambiental (Lei nº 3.328/PMC/2014) também é mencionado para a restrição de construções em áreas de preservação permanente ou de risco de alagamento.
Na sequência, é exposto o fluxograma padrão para obtenção do alvará de licença de construção, que abrange protocolo documental, conferência na Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano (CDU), vistoria in loco inicial pela fiscalização, análise técnica por arquitetos e expedição do documento, seguido pelo rito de conclusão de obra e Habite-se. O processo de regularização de edificações existentes é comparado ao fluxo regular, explicando que nele a vistoria final já viabiliza o Habite-se conjuntamente com o alvará de regularização. Por fim, o palestrante detalha o procedimento simplificado estabelecido pelo Decreto nº 7.537/PMC/2020, voltado a edificações de até dois pavimentos e desnível de até 4 metros, transferindo a responsabilidade do projeto edilício interno aos profissionais habilitados e permitindo a análise focada exclusivamente nos parâmetros urbanísticos por meio de anexos padronizados em até quatro dias úteis.
No bloco final, Rodrigo Selhorst responde às dúvidas encaminhadas pelos participantes no chat. Esclarece a incidência da Lei Kiss em habitações coletivas e multifamiliares, a forma de cálculo e composição das taxas de licença e do ISS da obra com base no padrão construtivo e metragem quadrada, e o uso de recuo frontal descoberto para vagas de garagem. Ele conclui orientando os acadêmicos e profissionais sobre onde consultar a legislação municipal no portal da transparência e colocando a equipe técnica da prefeitura à disposição para consultorias prévias.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do minicurso
- Legislação municipal e urbanística aplicada
- Direito de vizinhança e normas de acessibilidade
- Prevenção contra incêndio, saúde e código ambiental
- Fluxograma de licença de construção e regularização
- Procedimento simplificado (Decreto nº 7.537/PMC/2020)
- Sessão de perguntas e respostas
- Orientações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
A Lei Kiss e as exigências do Corpo de Bombeiros se aplicam a edificações residenciais?
Sim, aplicam-se a edificações residenciais quando classificadas como multifamiliares, como prédios de apartamentos, conjuntos habitacionais ou quitinetes agrupadas no mesmo lote, não incidindo sobre residências unifamiliares isoladas.
Como são calculadas as taxas municipais e o ISS para a aprovação de uma obra em Cacoal?
A taxa de licença e habite-se é cobrada em faixas por metragem quadrada de área construída. Já o ISS da obra incide sobre a área total combinada com o padrão da construção (baixo, médio ou alto). O valor pode ser consultado previamente junto ao setor de fazenda municipal.
É permitido utilizar a área do recuo frontal como garagem?
Sim, o espaço do recuo frontal pode ser utilizado como vaga de garagem e estacionamento, desde que seja uma vaga totalmente descoberta, sem cobertura construída sobre o recuo obrigatório.
Quais edificações podem utilizar o processo de aprovação simplificada do Decreto nº 7.537/PMC/2020?
O procedimento simplificado é voltado para edificações de até dois pavimentos cujo piso superior não ultrapasse 4 metros em relação ao nível de acesso. Ficam excluídas obras que exijam Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou aprovação prévia da AGEVISA e do Corpo de Bombeiros.
Assuntos
Palestrantes
Rodrigo Selhorst
Palestrante
Andressa Zampoli
Mediador(a)
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