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Mesa Redonda: Visões públicas e privadas sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico

Gravado no evento III Simpósio do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Recursos Hídricos e Ambiental - PPGERHA UFPR · 2 h 53 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade "Mesa Redonda: Visões públicas e privadas sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico", inserida no III Simpósio do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Recursos Hídricos e Ambiental - PPGERHA UFPR, tem início com uma palestra abrangente de Roberval Tavares de Souza sobre as principais transformações trazidas pela Lei nº 14.026/2020. O palestrante aborda o histórico legislativo, destacando a tramitação das MPs 844 e 868 e a conversão do PL 4162, além dos vetos presidenciais em discussão no Congresso. Analisa o impacto na Lei nº 11.445/2007 e em outras normas, a atribuição de competência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para emitir normas de referência, o fim dos contratos de programa e a introdução da prestação regionalizada por blocos de referência e unidades regionais.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da palestra inicial
  2. Panorama geral do Novo Marco Legal do Saneamento Básico
  3. Competências da ANA, titularidade e prestação regionalizada
  4. Transição de contratos, vetos presidenciais e alienação acionária
  5. Pontos controversos e desafios da universalização até 2033
  6. Sessão de perguntas e respostas com Roberval Tavares de Souza
  7. Abertura da Mesa Redonda e apresentação de Sérgio Soares (ANA)
  8. Segurança hídrica e o papel do planejamento por bacias (ANA)
  9. Visão dos serviços municipais e a ADI 6583 (Francisco Lopes - Assemae)
  10. A visão das companhias estaduais e subsídio cruzado (Monica Porto - Sabesp)
  11. Desafios de engenharia e estruturação de contratos (Rafael Zaneti)
  12. Debates finais: saneamento rural, tecnologias alternativas e gestão de perdas

Dúvidas que o conteúdo responde

Quais são as principais metas de universalização estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento?

A Lei nº 14.026/2020 estabelece a meta de atender 99% da população brasileira com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, aplicando-se sobre toda a população dos municípios, incluindo as áreas rurais, admitindo extensão para 2040 caso comprovada a inviabilidade econômico-financeira de blocos regionais.

Qual é a nova competência atribuída à ANA pelo marco legal?

A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) recebeu a competência para emitir normas de referência nacionais para a regulação dos serviços de saneamento básico, cobrindo aspectos como padrões de qualidade, eficiência, metas contratuais, controle de perdas e regulação tarifária.

Por que a Assemae ajuizou a ADI 6583 no Supremo Tribunal Federal?

A Assemae ajuizou a ADI 6583 apontando violações constitucionais na Lei nº 14.026/2020, alegando que normas da União e imposições de regionalização esvaziam a autonomia dos municípios na gestão e regulação de serviços públicos de interesse local, ferindo o pacto federativo.

Como o conceito de subsídio cruzado viabiliza o saneamento em áreas desfavorecidas?

O subsídio cruzado permite que os superávits arrecadados pela prestação de serviços em municípios de maior porte e densidade populacional financiem a expansão e manutenção da infraestrutura em municípios menores e regiões com perfil socioeconômico deficitário, onde a tarifa isolada não cobre os custos operacionais e de capital.

Qual foi a crítica apresentada em relação aos indicadores usuais de monitoramento de esgoto nos contratos?

Foi destacado que medir apenas a qualidade do efluente final das estações de tratamento de esgoto (ETEs) ou estimativas de ligação do SNIS não reflete a qualidade real dos recursos hídricos, pois muitas vezes ocorrem extravasamentos nas redes pluviais e esgoto que não atinge a estação, defendendo-se indicadores atrelados ao enquadramento das classes dos corpos d'água receptores.

Assuntos

  • Saneamento Básico
  • Novo Marco Legal
  • Segurança Hídrica
  • Lei 14026
  • ANA
  • Assemae
  • Sabesp
  • Engenharia Sanitária

Palestrantes

  • Francisco dos Santos Lopes

    Palestrante

    Advogado com graduação pelo Centro Universitário de Brasília, e graduação em Filosofia pelo IFRAU. É secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), membro da Comissão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da OAB Nacional. Tem experiência em gestão pública, coordenação de cursos e oficinas de capacitação, planejamento municipal e políticas públicas, com ênfase em competência regulatória municipal.

  • Monica Ferreira do Amaral Porto

    Palestrante

    É Diretora de Sistemas Regionais na Sabesp, tendo atuado como Assessora da Presidência. É Professora Sênior do Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Como Professora Titular da Escola Politécnica da USP na área de Engenharia Ambiental, obteve seus títulos de Mestrado, Doutorado e Livre-Docência na EPUSP. Foi Chefe do Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental da EPUSP e Presidente do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP; Foi Diretora Presidente da Fundação Centro Tecnológico de…

  • Rafael Zaneti

    Palestrante

    Engenheiro civil (UFRGS/2005) com mestrado e doutorado em tecnologia ambiental (PPGEM/UFRGS/2007 - 2012). A atuação na academia gerou artigos internacionais em revistas de alto impacto, cessão de patente ( PI 0802871-0) apresentação oral em um prestigiado congresso da International Water Association – IWA, em Barcelona em 2011 e dado o sucesso, inclusão da pesquisa no 2012 Guidelines for Water Reuse da United States Environmental Protection Agency - U.S. EPA. Entre 2008 e 2019 foi sócio da Hidrocicle Industria e Comercio Ltda., startup de equipamentos para uso racional de água…

  • Sérgio Rodrigues Ayrimoraes Soares

    Palestrante

  • Miguel Mansur Aisse

    Moderador(a)

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