Mesa Redonda: Visões públicas e privadas sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Gravado no evento III Simpósio do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Recursos Hídricos e Ambiental - PPGERHA UFPR · 2 h 53 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade "Mesa Redonda: Visões públicas e privadas sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico", inserida no III Simpósio do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Recursos Hídricos e Ambiental - PPGERHA UFPR, tem início com uma palestra abrangente de Roberval Tavares de Souza sobre as principais transformações trazidas pela Lei nº 14.026/2020. O palestrante aborda o histórico legislativo, destacando a tramitação das MPs 844 e 868 e a conversão do PL 4162, além dos vetos presidenciais em discussão no Congresso. Analisa o impacto na Lei nº 11.445/2007 e em outras normas, a atribuição de competência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para emitir normas de referência, o fim dos contratos de programa e a introdução da prestação regionalizada por blocos de referência e unidades regionais.
Na sequência da apresentação inicial, abre-se uma sessão de perguntas coordenada pela professora Cristina Braga, na qual são debatidas questões cruciais como a viabilidade econômica da universalização em municípios de pequeno porte e de baixa renda, o papel da tarifa frente à escassez de aportes diretos da União e os impactos da atuação privada e pública no combate às desigualdades regionais e nas melhorias de saúde pública decorrentes do saneamento.
Na segunda parte do evento, o professor Miguel Mansur Aisse coordena a mesa-redonda com a participação de convidados representativos de diferentes vertentes do setor de saneamento e recursos hídricos. Sérgio Rodrigues Ayrimoraes Soares, da ANA, discute a relação indissociável entre segurança hídrica e saneamento, ressaltando o ODS 6 da Agenda 2030, a gestão integrada por bacias hidrográficas, a necessidade de base técnica sólida nos planos de recursos hídricos e o papel das normas de referência.
Francisco dos Santos Lopes, secretário executivo da Assemae, apresenta a perspectiva dos serviços municipais de saneamento, detalhando as críticas à perda de autonomia dos municípios, as controvérsias sobre a sobreposição do plano regional sobre o plano local e os fundamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6583) movida pela entidade contra diversos dispositivos do novo marco legal. Em seguida, a professora Monica Ferreira do Amaral Porto, da USP e Sabesp, traz a experiência operacional de companhias estaduais de saneamento, sublinhando a indispensabilidade do subsídio cruzado entre municípios rentáveis e deficitários, a importância da regulação unificada e o desafio de integrar o saneamento à regularização fundiária e à habitação em áreas informais.
Por fim, Rafael Zaneti aborda os desafios sob a ótica da engenharia e da governança técnica, avaliando processos de desestatização estruturados pelo BNDES, a fragilidade de projeções populacionais em contratos de PPP e concessão e a necessidade de adotar indicadores de desempenho ambiental finalísticos, como o enquadramento de corpos d'água e balanços hídricos precisos. O encerramento reúne os debatedores e anfitriões em uma discussão aprofundada sobre tecnologias descentralizadas de esgotamento sanitário, controle de perdas e gestão orientada a dados.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestra inicial
- Panorama geral do Novo Marco Legal do Saneamento Básico
- Competências da ANA, titularidade e prestação regionalizada
- Transição de contratos, vetos presidenciais e alienação acionária
- Pontos controversos e desafios da universalização até 2033
- Sessão de perguntas e respostas com Roberval Tavares de Souza
- Abertura da Mesa Redonda e apresentação de Sérgio Soares (ANA)
- Segurança hídrica e o papel do planejamento por bacias (ANA)
- Visão dos serviços municipais e a ADI 6583 (Francisco Lopes - Assemae)
- A visão das companhias estaduais e subsídio cruzado (Monica Porto - Sabesp)
- Desafios de engenharia e estruturação de contratos (Rafael Zaneti)
- Debates finais: saneamento rural, tecnologias alternativas e gestão de perdas
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais são as principais metas de universalização estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento?
A Lei nº 14.026/2020 estabelece a meta de atender 99% da população brasileira com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, aplicando-se sobre toda a população dos municípios, incluindo as áreas rurais, admitindo extensão para 2040 caso comprovada a inviabilidade econômico-financeira de blocos regionais.
Qual é a nova competência atribuída à ANA pelo marco legal?
A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) recebeu a competência para emitir normas de referência nacionais para a regulação dos serviços de saneamento básico, cobrindo aspectos como padrões de qualidade, eficiência, metas contratuais, controle de perdas e regulação tarifária.
Por que a Assemae ajuizou a ADI 6583 no Supremo Tribunal Federal?
A Assemae ajuizou a ADI 6583 apontando violações constitucionais na Lei nº 14.026/2020, alegando que normas da União e imposições de regionalização esvaziam a autonomia dos municípios na gestão e regulação de serviços públicos de interesse local, ferindo o pacto federativo.
Como o conceito de subsídio cruzado viabiliza o saneamento em áreas desfavorecidas?
O subsídio cruzado permite que os superávits arrecadados pela prestação de serviços em municípios de maior porte e densidade populacional financiem a expansão e manutenção da infraestrutura em municípios menores e regiões com perfil socioeconômico deficitário, onde a tarifa isolada não cobre os custos operacionais e de capital.
Qual foi a crítica apresentada em relação aos indicadores usuais de monitoramento de esgoto nos contratos?
Foi destacado que medir apenas a qualidade do efluente final das estações de tratamento de esgoto (ETEs) ou estimativas de ligação do SNIS não reflete a qualidade real dos recursos hídricos, pois muitas vezes ocorrem extravasamentos nas redes pluviais e esgoto que não atinge a estação, defendendo-se indicadores atrelados ao enquadramento das classes dos corpos d'água receptores.
Assuntos
Palestrantes

Francisco dos Santos Lopes
Palestrante
Advogado com graduação pelo Centro Universitário de Brasília, e graduação em Filosofia pelo IFRAU. É secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), membro da Comissão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da OAB Nacional. Tem experiência em gestão pública, coordenação de cursos e oficinas de capacitação, planejamento municipal e políticas públicas, com ênfase em competência regulatória municipal.
Monica Ferreira do Amaral Porto
Palestrante
É Diretora de Sistemas Regionais na Sabesp, tendo atuado como Assessora da Presidência. É Professora Sênior do Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Como Professora Titular da Escola Politécnica da USP na área de Engenharia Ambiental, obteve seus títulos de Mestrado, Doutorado e Livre-Docência na EPUSP. Foi Chefe do Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental da EPUSP e Presidente do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP; Foi Diretora Presidente da Fundação Centro Tecnológico de…

Rafael Zaneti
Palestrante
Engenheiro civil (UFRGS/2005) com mestrado e doutorado em tecnologia ambiental (PPGEM/UFRGS/2007 - 2012). A atuação na academia gerou artigos internacionais em revistas de alto impacto, cessão de patente ( PI 0802871-0) apresentação oral em um prestigiado congresso da International Water Association – IWA, em Barcelona em 2011 e dado o sucesso, inclusão da pesquisa no 2012 Guidelines for Water Reuse da United States Environmental Protection Agency - U.S. EPA. Entre 2008 e 2019 foi sócio da Hidrocicle Industria e Comercio Ltda., startup de equipamentos para uso racional de água…
Sérgio Rodrigues Ayrimoraes Soares
Palestrante
Miguel Mansur Aisse
Moderador(a)
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