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Legislação sobre direitos no nascimento

Gravado no evento II Semana de Sensibilização sobre Perda Gestacional, Neonatal e Infantil de Goiânia (GO) · 1 h 5 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade intitulada "Legislação sobre direitos no nascimento", realizada durante o evento "Perda gestacional, neonatal e infantil: impacto e luto", reúne a participação da moderadora Ludmilla Ferreira e da advogada especialista Valéria Eunice para analisar os aspectos jurídicos, éticos e bioéticos envolvidos no processo de perda perinatal e infantil.

O que é abordado

  1. Abertura e depoimento inicial
  2. Apresentação da mesa e introdução jurídica
  3. Princípios bioéticos e proteção da gestante e do neonato
  4. Violência neonatal, acompanhamento e consentimento informado
  5. Acesso e regras sanitárias do prontuário médico
  6. Critérios de viabilidade, registro civil e provimentos
  7. Investigação da causa do óbito e exames complementares
  8. Prazos prescricionais e deveres hospitalares
  9. Direitos no luto: memórias, sepultamento e prerrogativas
  10. Negativa de atendimento, triagem e segunda opinião
  11. Perguntas do público: direito de imagem e registro fotográfico
  12. Encerramento e avisos finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Os pais têm direito de acessar o prontuário do bebê a qualquer momento?

Sim. Durante o período de internação, o acesso ao prontuário médico é imediato por regra sanitária da Anvisa, e o documento deve ser mantido arquivado pelo hospital por pelo menos 20 anos para requisições posteriores.

É permitido tirar fotos do bebê dentro da UTI neonatal ou após o óbito?

Sim. A imagem do filho decorre de um direito da personalidade gerido pelos próprios pais. O hospital não detém a posse ou a propriedade do bebê para proibir fotos de recordação familiar, salvo regulamentações de biossegurança sanitária que devem ser adequadamente adaptadas e humanizadas pela instituição.

Qual o prazo para entrar com ação judicial contra erro médico hospitalar?

Em regra, o prazo prescricional para reparação civil é de 3 anos, estendendo-se para 5 anos em litígios que envolvem o Código de Defesa do Consumidor ou cobranças contra a Fazenda Pública, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do fato lesivo.

Os pais podem exigir o sepultamento de fetos com menos de 500 gramas ou 25 centímetros?

Sim. De acordo com as resoluções vigentes, inclusive da Anvisa (RDC nº 306/2004), havendo requisição expressa da família, o feto não deve ser tratado como resíduo hospitalar ou incinerado, cabendo a entrega do corpo aos familiares para o sepultamento.

Assuntos

  • perda gestacional
  • luto neonatal
  • violência obstétrica
  • direito à saúde
  • prontuário médico
  • lei grigório
  • direitos dos pais
  • bioética

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