Impactos do desmonte das políticas socioambientais
Gravado no evento IV Semana de Biologia da Unijorge · 1 h 41 min de gravação
Sobre o conteúdo
A transmissão apresenta a palestra "Impactos do desmonte das políticas socioambientais", inserida no contexto do evento "Bioinformática, biologia computacional e ciência cidadã na saúde". A mediadora Juliete inicia a atividade acolhendo os participantes e introduzindo Alexander Gomes, biólogo e consultor ambiental com ampla experiência em processos de licenciamento em todo o território nacional. Em seguida, Alexander assume a fala trazendo um panorama histórico da legislação socioambiental no Brasil, desde a consolidação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a implementação de instrumentos fundamentais como o estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e o zoneamento ecológico-econômico.
O palestrante aprofunda os desafios provocados pelo conflito de competências federativas entre União, estados e municípios, ressaltando o princípio da precaução e a hierarquia legal. Ele exemplifica a ocorrência de legislações estaduais e municipais que flexibilizam indevidamente normas protetivas, citando episódios na Bahia e em outras regiões do país, como tentativas de isentar o agronegócio de licenciamento por meio de licenças autodeclaratórias (LAQ - Licença por Adesão e Compromisso). Examina criticamente as discussões acerca do Projeto de Lei nº 3.729/2004 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), pontuando os riscos de dispensa de avaliação de impacto para grandes obras de infraestrutura e atividades agropecuárias, o que gera grave insegurança jurídica para os próprios empreendedores perante o artigo 225 da Constituição Federal.
Durante a exposição, Alexander também debate os impactos ambientais de empreendimentos frequentemente classificados como de baixo impacto, como parques eólicos, ressaltando os efeitos sobre a avifauna, quiropterofauna e recursos hídricos locais. Trata ainda do déficit operacional dos órgãos reguladores, mencionando carências em quadros técnicos do IBAMA e de secretarias municipais e estaduais, além da responsabilidade legal e criminal que recai sobre os analistas ambientais na concessão de atos administrativos.
Na etapa final do evento, abre-se espaço para perguntas enviadas pelo público no chat. São abordadas questões sobre a intensidade dos desmontes na região Norte e na Amazônia Legal, a atuação da bancada ruralista, medidas cabíveis por meio de ações civis públicas via Ministério Público, e a importância da conscientização da sociedade civil. Após o encerramento da fala do palestrante, a moderação realiza um sorteio de bolsas de estudo da empresa parceira ESINERG aos participantes inscritos que assinaram a lista de presença, finalizando a transmissão com avisos das próximas programações.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do palestrante
- Histórico da Política Nacional de Meio Ambiente e o licenciamento
- Competências federativas e conflitos legislativos
- Impactos ambientais e avaliação de parques eólicos
- Críticas ao PL 3729 e a Licença por Adesão e Compromisso (LAQ)
- A função da avaliação de impacto e a insegurança jurídica
- Déficit institucional e desafios na fiscalização ambiental
- Sessão de perguntas e respostas
- Encerramento da palestra e orientações gerais
- Sorteio de cursos e encerramento da transmissão
Dúvidas que o conteúdo responde
O que é a Licença por Adesão e Compromisso (LAQ) e quais suas principais críticas?
A LAQ é uma licença ambiental de caráter autodeclaratório preenchida via internet sem análise prévia detalhada por técnicos do órgão ambiental. A principal crítica levantada é a ausência de vistoria e avaliação técnica prévia para verificar possíveis impactos significativos, aliada à fragilidade e escassez estrutural de fiscalização posterior para apurar inconformidades.
Por que parques eólicos não devem ser considerados empreendimentos de baixo impacto?
Porque a implantação de parques eólicos envolve abertura e desmatamento de vias de acesso extensas, movimentação intensa de terra, grande consumo de recursos hídricos que disputam com comunidades locais e, durante a operação, riscos consideráveis de mortalidade de aves migratórias e morcegos decorrentes do choque com as pás das turbinas.
Por que a flexibilização excessiva do licenciamento gera insegurança jurídica para os empreendedores?
Porque normas estaduais ou gerais que violam preceitos da Política Nacional do Meio Ambiente e o artigo 225 da Constituição Federal são facilmente questionadas e derrubadas na Justiça por meio de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público ou por organizações não governamentais, expondo empreendimentos a paralisações mesmo após terem obtido licenças facilitadas.
Qual instrumento jurídico pode ser utilizado quando legislações estaduais ou municipais contrariam a legislação federal?
Pode ser ajuizada uma ação civil pública, seja por meio de representações e relatórios técnicos encaminhados ao Ministério Público estadual ou federal, seja diretamente por instituições e organizações da sociedade civil que detenham legitimidade para propor a demanda.
Assuntos
Palestrantes

Alexander Gomes
Palestrante
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