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II PRÉ - CONFERÊNCIA - Tema : A luta pela defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência

Gravado no evento III Conferência Municipal de Educação da ESCADA 2021 · 1 h 19 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade 'II PRÉ - CONFERÊNCIA - Tema : A luta pela defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência', inserida na programação da III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA ESCADA 2021, tem início com a acolhida conduzida por Pauliana Fernandes. Ela saúda o público, justifica a ausência pontual de representantes da Secretaria de Educação devido à entrega de kits de merenda escolar, orienta os participantes quanto à inscrição para certificação e apresenta o palestrante convidado, Antônio Muniz da Silva.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da pré-conferência
  2. Início da fala de Antônio Muniz e histórico da Lei Brasileira de Inclusão
  3. O conceito biopsicossocial da deficiência
  4. O direito à educação na LBI (artigos 27 e 28)
  5. Recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva e financiamento
  6. Profissionais de apoio, AEE e especificidades da deficiência visual e auditiva
  7. Obrigações das instituições privadas e processos seletivos (artigos 28 e 30)
  8. Comentários dos participantes e perguntas à mesa
  9. Medidas da gestão municipal para inclusão e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a principal mudança no conceito de deficiência trazida pela Convenção da ONU e pela LBI?

Antes da convenção e da LBI, o conceito era centrado no modelo médico ou binômio saúde-doença, vendo a pessoa com deficiência quase como um doente. A partir de 2008 e com a LBI (artigo 2º), a deficiência passa a ter uma concepção social e biopsicossocial: ela resulta da interação de impedimentos de longo prazo com as barreiras que a própria sociedade impõe, obstruindo a participação plena e em igualdade de condições.

As escolas privadas podem cobrar taxa extra de matrícula ou mensalidade para alunos com deficiência?

Não. O artigo 28 da LBI veda expressamente às instituições privadas de qualquer nível ou modalidade de ensino a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades ou matrículas para custear adaptações, recursos de acessibilidade ou profissionais de apoio.

Para que serve a função do profissional de apoio escolar segundo a legislação?

Segundo a LBI, o profissional de apoio escolar destina-se a atender estudantes com deficiência que necessitem de auxílio direto em atividades de alimentação, higiene e locomoção. Ele não substitui o intérprete de Libras nem atua como professor especialista ou braillista.

Quais adaptações são garantidas à pessoa com deficiência em vestibulares, concursos e seleções para o ensino superior?

Conforme o artigo 30 da LBI, devem ser assegurados: atendimento preferencial nas dependências, campo específico na inscrição para indicar necessidades de acessibilidade, provas em formatos acessíveis (como leitores de tela ou Braille), dilação de tempo previamente justificada e critérios diferenciados na avaliação da redação considerando a singularidade linguística na língua portuguesa.

Assuntos

  • educação inclusiva
  • LBI
  • Lei nº 13.146
  • acessibilidade
  • tecnologia assistiva
  • Escada
  • direitos das pessoas com deficiência

Palestrantes

  • Antônio Muniz da Silva

    Palestrante

  • Danielle Alessandra Souza de Holanda Cavalcanti

    Mediador(a)

  • Iraneide Leão

    Mediador(a)

  • Pauliana da Silva Fernandes

    Mediador(a)

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