II PRÉ - CONFERÊNCIA - Tema : A luta pela defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência
Gravado no evento III Conferência Municipal de Educação da ESCADA 2021 · 1 h 19 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade 'II PRÉ - CONFERÊNCIA - Tema : A luta pela defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência', inserida na programação da III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA ESCADA 2021, tem início com a acolhida conduzida por Pauliana Fernandes. Ela saúda o público, justifica a ausência pontual de representantes da Secretaria de Educação devido à entrega de kits de merenda escolar, orienta os participantes quanto à inscrição para certificação e apresenta o palestrante convidado, Antônio Muniz da Silva.
Antônio Muniz da Silva inicia sua explanação situando a relevância da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que tramitou por 15 anos no Congresso Nacional. Ele ressalta a virada conceitual inaugurada pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008), que superou o antigo modelo baseado exclusivamente no binômio saúde-doença e adotou uma perspectiva biopsicossocial e social. Sob esse entendimento, a deficiência é concebida a partir da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras atitudinais, arquitetônicas e comunicacionais impostas pelo meio social.
Na sequência, o palestrante aprofunda a discussão no Capítulo IV da LBI, dedicado ao direito à educação (artigos 27 a 30). São examinadas as atribuições do poder público para assegurar aprendizagem ao longo de toda a vida, remoção de barreiras arquitetônicas, oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), educação bilíngue para surdos e disponibilização de recursos de tecnologia assistiva. O palestrante sublinha os desafios práticos vivenciados nas escolas, a escassez de investimentos federais recentes na área e a necessidade de valorização de profissionais como braillistas e intérpretes de Libras, além de reforçar a vedação legal à cobrança de taxas adicionais em mensalidades por instituições privadas de ensino.
Por fim, é realizado um bloco de interação com os participantes da conferência, no qual se responde a um questionamento da professora Eliane a respeito das etapas fundamentais para a implementação de políticas públicas municipais de inclusão. O professor destaca a importância da articulação federativa, captação de recursos e diálogo contínuo entre educação, saúde e assistência social, concluindo a sessão com agradecimentos mútuos entre os participantes e a equipe organizadora.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da pré-conferência
- Início da fala de Antônio Muniz e histórico da Lei Brasileira de Inclusão
- O conceito biopsicossocial da deficiência
- O direito à educação na LBI (artigos 27 e 28)
- Recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva e financiamento
- Profissionais de apoio, AEE e especificidades da deficiência visual e auditiva
- Obrigações das instituições privadas e processos seletivos (artigos 28 e 30)
- Comentários dos participantes e perguntas à mesa
- Medidas da gestão municipal para inclusão e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a principal mudança no conceito de deficiência trazida pela Convenção da ONU e pela LBI?
Antes da convenção e da LBI, o conceito era centrado no modelo médico ou binômio saúde-doença, vendo a pessoa com deficiência quase como um doente. A partir de 2008 e com a LBI (artigo 2º), a deficiência passa a ter uma concepção social e biopsicossocial: ela resulta da interação de impedimentos de longo prazo com as barreiras que a própria sociedade impõe, obstruindo a participação plena e em igualdade de condições.
As escolas privadas podem cobrar taxa extra de matrícula ou mensalidade para alunos com deficiência?
Não. O artigo 28 da LBI veda expressamente às instituições privadas de qualquer nível ou modalidade de ensino a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades ou matrículas para custear adaptações, recursos de acessibilidade ou profissionais de apoio.
Para que serve a função do profissional de apoio escolar segundo a legislação?
Segundo a LBI, o profissional de apoio escolar destina-se a atender estudantes com deficiência que necessitem de auxílio direto em atividades de alimentação, higiene e locomoção. Ele não substitui o intérprete de Libras nem atua como professor especialista ou braillista.
Quais adaptações são garantidas à pessoa com deficiência em vestibulares, concursos e seleções para o ensino superior?
Conforme o artigo 30 da LBI, devem ser assegurados: atendimento preferencial nas dependências, campo específico na inscrição para indicar necessidades de acessibilidade, provas em formatos acessíveis (como leitores de tela ou Braille), dilação de tempo previamente justificada e critérios diferenciados na avaliação da redação considerando a singularidade linguística na língua portuguesa.
Assuntos
Palestrantes

Antônio Muniz da Silva
Palestrante

Danielle Alessandra Souza de Holanda Cavalcanti
Mediador(a)

Iraneide Leão
Mediador(a)

Pauliana da Silva Fernandes
Mediador(a)
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