I Arena de Fisioterapia - "Noções básicas de direito do trabalho: trabalhador x empregado - você sabe a diferença?" e "O dia a dia de um Agente Fiscal"
Gravado no evento Circuito Experience Webinares Saúde e Estética · 2 h 16 min de gravação
Trechos em vídeo

Diferença entre relação de trabalho e de emprego
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A jornada de trabalho de 30 horas semanais na Fisioterapia
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Qual é a verdadeira função de um conselho profissional
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Sobre o conteúdo
A transmissão dá início à I Arena de Fisioterapia, integrada ao evento "Fotoenvelhecimento e cuidados em saúde estética", promovido pelo Grupo Unis com a participação de docentes, gestores e discentes dos campi de Varginha e Pouso Alegre. As boas-vindas institucionais destacam a superação das dificuldades impostas pela pandemia, a adaptação ao ensino digital e a celebração do conceito 4 obtido pelo curso no Enade. Em seguida, a mediação introduz os temas centrais da noite: direitos trabalhistas para profissionais da saúde e os procedimentos de fiscalização do exercício profissional.
A advogada Nicole Pascual Pignata ministra a palestra intitulada "Noções básicas de direito do trabalho: trabalhador x empregado - você sabe a diferença?". Ela esclarece que a relação de trabalho é gênero, da qual a relação de emprego regida pelo artigo 3º da CLT é espécie. São explicados os requisitos configuradores de emprego sob o mnemônico SHOP: Subordinação, Habitualidade, Onerosidade e Pessoalidade, além da prestação por pessoa física e a assunção dos riscos do negócio exclusivamente pelo empregador. Destaca o princípio da primazia da realidade, expondo como fraudes decorrentes da pejotização podem ser anuladas na Justiça do Trabalho, e examina os limites de jornada da categoria previstos na Lei Federal nº 8.856/1994, que fixa o teto em 30 horas semanais.
Na sequência, Diego Guimarães Openheimer conduz a exposição "O dia a dia de um Agente Fiscal". Apresentando a estrutura legislativa da profissão (Decreto-Lei nº 938/1969 e Lei nº 6.316/1975), ele diferencia a função protetiva à sociedade exercida pelo sistema COFFITO/CREFITOs das atribuições dos sindicatos e das associações científicas. O palestrante detalha os procedimentos do Departamento de Fiscalização (DEFIS) do CREFITO-4 em Minas Gerais, incluindo o processamento de denúncias, atuações conjuntas com o Ministério Público e a Vigilância Sanitária, e a apuração de infrações recorrentes, como a falta de registro cadastral, ausência de prontuários, descumprimento de parâmetros assistenciais, publicidade irregular e exercício ilegal da profissão.
No bloco final, abre-se espaço para debates e perguntas formuladas pelos alunos e docentes. Os temas incluem a formalização adequada na abertura de clínicas e consultórios, o respaldo e limites de atestados emitidos por fisioterapeutas, o adicional de insalubridade, a vedação ao enquadramento de profissionais da saúde como MEI e as regras disciplinares aplicáveis a estágios curriculares e extracurriculares.
O que é abordado
- Abertura institucional e saudações
- Apresentação dos palestrantes e contextualização da Arena
- Direito do trabalho: relação de trabalho vs. relação de empregoTrecho de 1 min 8 s
- Primazia da realidade e o fenômeno da pejotização
- Jornada de trabalho na Fisioterapia (Lei nº 8.856/1994)Trecho de 1 min 33 s
- Fundamentos legais e funções do sistema COFFITO/CREFITOsTrecho de 1 min 3 s
- Estrutura do DEFIS e rotinas de fiscalização
- Irregularidades comuns: prontuários, parâmetros e publicidade
- Estágio, exercício ilegal e valorização profissional
- Sessão de perguntas e respostas com os participantes
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais são os requisitos indispensáveis para a caracterização de vínculo de emprego segundo a CLT?
Os requisitos previstos no artigo 3º da CLT resumem-se na subordinação jurídica, habitualidade (não eventualidade), onerosidade (salário) e pessoalidade, devendo o trabalho ser prestado necessariamente por pessoa física.
Qual é a carga horária semanal máxima legalmente permitida para fisioterapeutas?
De acordo com a Lei Federal nº 8.856/1994, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais possuem jornada de trabalho fixada em no máximo 30 horas semanais por contrato de trabalho.
Qual é o objetivo principal do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO)?
O CREFITO atua como autarquia pública federal cuja função primordial é proteger a sociedade, registrando, habilitando e fiscalizando o exercício ético da profissão para combater o exercício ilegal e proteger prerrogativas profissionais.
Por que fisioterapeutas não podem atuar sob o regime de MEI (Microempreendedor Individual)?
A legislação brasileira não inclui profissões regulamentadas e da área da saúde no rol de atividades autorizadas a constituir MEI, devendo a formalização ocorrer por outras modalidades societárias ou pelo Simples Nacional aplicável.
O fisioterapeuta tem competência legal para emitir atestado de afastamento para trabalhadores?
Sim, o fisioterapeuta tem respaldo para diagnosticar disfunções funcionais e emitir laudos e atestados que recomendem o afastamento laboral com base em sua avaliação fisioterapêutica, embora o empregador possa encaminhar o empregado ao médico do trabalho da empresa para homologação sob as responsabilidades cabíveis.
Assuntos
Palestrantes

Diego Guimarães Openheimer
Palestrante
Diego Guimarães Openheimer Professor da Universidade Do Vale do Sapucai - Univás Mestre em Ciências da Saúde pela Univás Pós graduado em Fisioterapia em Oncologia pela Faculdade de Ciências da Saúde de São Paulo

Nicole Pascual Pignata
Palestrante
Nicole Pignata Paschoal - Advogada. Graduada em Direito pela Uniseb. Pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Superior de Direito.

Prof. Dr. Juarez Monteiro de Rezende
Palestrante

Prof. Me. Alessandra Souza
Palestrante

Prof. Me. Ricardo Morais Pereira
Palestrante

Mônica Beatriz Ferreira
Palestrante

Prof. Viviane Ferreira
Palestrante
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