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I Arena de Fisioterapia - "Noções básicas de direito do trabalho: trabalhador x empregado - você sabe a diferença?" e "O dia a dia de um Agente Fiscal"

Gravado no evento Circuito Experience Webinares Saúde e Estética · 2 h 16 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A transmissão dá início à I Arena de Fisioterapia, integrada ao evento "Fotoenvelhecimento e cuidados em saúde estética", promovido pelo Grupo Unis com a participação de docentes, gestores e discentes dos campi de Varginha e Pouso Alegre. As boas-vindas institucionais destacam a superação das dificuldades impostas pela pandemia, a adaptação ao ensino digital e a celebração do conceito 4 obtido pelo curso no Enade. Em seguida, a mediação introduz os temas centrais da noite: direitos trabalhistas para profissionais da saúde e os procedimentos de fiscalização do exercício profissional.

O que é abordado

  1. Abertura institucional e saudações
  2. Apresentação dos palestrantes e contextualização da Arena
  3. Direito do trabalho: relação de trabalho vs. relação de empregoTrecho de 1 min 8 s
  4. Primazia da realidade e o fenômeno da pejotização
  5. Jornada de trabalho na Fisioterapia (Lei nº 8.856/1994)Trecho de 1 min 33 s
  6. Fundamentos legais e funções do sistema COFFITO/CREFITOsTrecho de 1 min 3 s
  7. Estrutura do DEFIS e rotinas de fiscalização
  8. Irregularidades comuns: prontuários, parâmetros e publicidade
  9. Estágio, exercício ilegal e valorização profissional
  10. Sessão de perguntas e respostas com os participantes
  11. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Quais são os requisitos indispensáveis para a caracterização de vínculo de emprego segundo a CLT?

Os requisitos previstos no artigo 3º da CLT resumem-se na subordinação jurídica, habitualidade (não eventualidade), onerosidade (salário) e pessoalidade, devendo o trabalho ser prestado necessariamente por pessoa física.

Qual é a carga horária semanal máxima legalmente permitida para fisioterapeutas?

De acordo com a Lei Federal nº 8.856/1994, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais possuem jornada de trabalho fixada em no máximo 30 horas semanais por contrato de trabalho.

Qual é o objetivo principal do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO)?

O CREFITO atua como autarquia pública federal cuja função primordial é proteger a sociedade, registrando, habilitando e fiscalizando o exercício ético da profissão para combater o exercício ilegal e proteger prerrogativas profissionais.

Por que fisioterapeutas não podem atuar sob o regime de MEI (Microempreendedor Individual)?

A legislação brasileira não inclui profissões regulamentadas e da área da saúde no rol de atividades autorizadas a constituir MEI, devendo a formalização ocorrer por outras modalidades societárias ou pelo Simples Nacional aplicável.

O fisioterapeuta tem competência legal para emitir atestado de afastamento para trabalhadores?

Sim, o fisioterapeuta tem respaldo para diagnosticar disfunções funcionais e emitir laudos e atestados que recomendem o afastamento laboral com base em sua avaliação fisioterapêutica, embora o empregador possa encaminhar o empregado ao médico do trabalho da empresa para homologação sob as responsabilidades cabíveis.

Assuntos

  • Fisioterapia
  • Direito do Trabalho
  • CREFITO
  • Legislação Trabalhista
  • Ética Profissional
  • Fiscalização
  • Pejotização
  • Grupo Unis

Palestrantes

  • Diego Guimarães Openheimer

    Palestrante

    Diego Guimarães Openheimer Professor da Universidade Do Vale do Sapucai - Univás Mestre em Ciências da Saúde pela Univás Pós graduado em Fisioterapia em Oncologia pela Faculdade de Ciências da Saúde de São Paulo

  • Nicole Pascual Pignata

    Palestrante

    Nicole Pignata Paschoal - Advogada. Graduada em Direito pela Uniseb. Pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Superior de Direito.

  • Prof. Dr. Juarez Monteiro de Rezende

    Palestrante

  • Prof. Me. Alessandra Souza

    Palestrante

  • Prof. Me. Ricardo Morais Pereira

    Palestrante

  • Mônica Beatriz Ferreira

    Palestrante

  • Prof. Viviane Ferreira

    Palestrante

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