Ética em pesquisa e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Gravado no evento II Webinar Ciência FUNEPE · 1 h 26 min de gravação
Sobre o conteúdo
O evento traz a palestra de encerramento do II WEBINAR CIÊNCIA FUNEPE, com o tema "Ética em pesquisa e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)". A abertura conta com membros do Comitê de Ética em Pesquisa da FUNEPE e da coordenação acadêmica, destacando a relevância da integridade científica e da responsabilidade na produção do conhecimento antes de passar a condução para a palestrante convidada, a professora Aline Albuquerque Sant'Anna de Oliveira.
A expositora inicia explicando que a LGPD e a ética em pesquisa pertencem a campos teóricos distintos — o Direito e a Bioética —, mas compartilham valores fundamentais. Ela detalha as duas dimensões da privacidade (relacional e informacional), enfatizando que o tratamento de dados pessoais constitui uma relativização justificada de um direito humano, devendo reger-se por princípios estritos da LGPD, tais como finalidade, adequação, transparência e, fundamentalmente, necessidade e minimização de dados coletados.
Em seguida, a aula aprofunda a condição de dupla titularidade vivida pelo participante da pesquisa, que é simultaneamente titular dos dados pessoais sob a LGPD e participante de pesquisa sob as Resoluções 466/2012 e 510/2016 do CNS. A palestrante analisa os papéis do controlador, operador e encarregado em paralelo com a equipe de pesquisa, examina as particularidades do consentimento da LGPD versus o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e reflete sobre os desafios postos pelo cenário europeu no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Na etapa final, abre-se espaço para perguntas enviadas pelos participantes no chat. Entre as questões debatidas destacam-se a diferenciação entre consentimento para assistência em saúde e para pesquisa científica, o rigor exigido para o acesso a prontuários médicos com ênfase na anonimização prévia pela instituição de saúde, a responsabilidade civil por danos aos participantes e o processo de consentimento e assentimento envolvendo crianças e adolescentes.
O que é abordado
- Abertura e boas-vindas do CEP FUNEPE
- Introdução: Bioética e Proteção de Dados
- Dimensões da privacidade e princípios da LGPD
- Dupla titularidade: titular de dados e participante de pesquisa
- A definição de órgão de pesquisa e lacunas da lei
- Hipóteses de tratamento e dados pessoais sensíveis
- Agentes de tratamento na pesquisa científica
- Consentimento LGPD versus TCLE
- Experiência europeia (RGPD) e desafios futuros
- Sessão de perguntas e respostas
- Encerramento do evento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença entre o consentimento para assistência em saúde e o consentimento para pesquisa?
O consentimento para prestação de serviço de saúde cobre os cuidados clínicos rotineiros onde o tratamento de dados pessoais já é inerente e amparado legalmente. Caso se deseje utilizar esses dados para fins científicos (segundo uso), é obrigatório obter um consentimento específico voltado à pesquisa, não podendo misturar as finalidades em uma autorização genérica.
O pesquisador pode acessar prontuários médicos diretamente solicitando apenas a dispensa do TCLE?
Não é suficiente apenas declarar que não haverá perda de dados. A dispensa do TCLE deve ser medida excepcionalíssima. Quando não for possível contatar os pacientes, os dados do prontuário devem ser anonimizados previamente pela própria instituição de saúde (controladora/operadora do hospital) antes de serem entregues ao pesquisador, impedindo que dados sensíveis identificáveis sejam acessados por pessoas estranhas ao cuidado.
Pesquisadores podem ser responsabilizados civilmente por incidentes de dados sob a LGPD?
Sim. A LGPD estabelece expressamente a responsabilidade de controladores e operadores em reparar danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos causados por violações à legislação de proteção de dados durante a atividade de tratamento na pesquisa.
Como deve ocorrer o consentimento em pesquisas com crianças e adolescentes?
O consentimento legal formal deve ser fornecido pelos pais ou responsáveis legais conforme a legislação civil. Concomitantemente, é necessário obter o processo de assentimento da criança ou adolescente respeitando sua autonomia e capacidade de decisão de acordo com sua faixa etária.
Assuntos
Palestrantes

Aline Albuquerque Sant'Anna de Oliveira
Palestrante
Pesquisadora Visitante no Instituto Bonavero de Direitos Humanos da Universidade de Oxford (2018). Pós-Doutorado em Direitos Humanos e Pesquisadora Visitante do Centro de Direitos Humanos da Universidade de Essex, Inglaterra - Bolsa de Estágio Pós-Doutoral da Capes (2014/2015). Pós-Doutorado em Direito Humano à Saúde e Pesquisadora Visitante no Instituto de Direitos Humanos da Universidade de Emory, Estados Unidos (2011). Professora Credenciada da Pós-Graduação em Bioética da Universidade de Brasília. Diretora do Instituto Brasileiro de Direito do Paciente. Professora Convidada da Faculdade…

Elisana Marta Machado de Souza
Mediador(a)
Graduação em Psicologia, mestrado e doutorado em Psicologia: Ciência e Profissão. Professora do curso de Psicologia da FUNEPE e experiência em orientação de pesquisas. Atuou como membro do Comitê de Ética Ibilce- Unesp São José do Rio Preto/SP. Coordenadora do Comitê de Ética em Pesquisa – CEP FUNEPE desde julho de 2020.

Érica Alves Serrano Freitas
Mediador(a)
Graduação em Ciências Biológicas, mestrado e doutorado em Ciências Biológicas área de concentração Genética. Professora dos cursos de Medicina, Enfermagem e Pedagogia, com experiência em orientação de iniciação científica. Coordenadora adjunta do Comitê de Ética em Pesquisa - CEP FUNEPE desde julho de 2020.

Lilian Rodrigues Ferreira
Mediador(a)
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