Ecossistema de controle do Programa Nacional de Alimentação Escolar
Gravado no evento II Encontro Paranaense de Alimentação Escolar · 1 h 53 min de gravação
Sobre o conteúdo
A mesa redonda intitulada "Ecossistema de controle do Programa Nacional de Alimentação Escolar", promovida durante o evento "Controle e fiscalização da alimentação escolar" no II Encontro Paranaense de Alimentação Escolar (ENPAE), debate os pilares de monitoramento e fiscalização das políticas de merenda escolar. A abertura do encontro contextualiza a necessidade de integração entre a sociedade civil organizada, os gestores técnicos e os órgãos públicos de controle externo para garantir a qualidade nutricional e a correta aplicação dos recursos do PNAE.
A primeira palestra, apresentada por Sandra Helena Pedroso, trata da cidadania ativa e do funcionamento cotidiano do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Rio de Janeiro (CEAE-RJ). Ela aborda a natureza dos tributos públicos, as atribuições legais do CAE e os instrumentos fundamentais de organização interna, tais como o plano de ação anual, o calendário publicado em diário oficial e os roteiros de visitação in loco. Destacam-se também as rotinas de verificação do mapa de merenda, notas fiscais, extratos e cumprimento da cota mínima obrigatória de 30% da agricultura familiar, além dos impactos enfrentados pelas escolas no início do isolamento imposto pela pandemia.
Na sequência, Maria Julia Amistá apresenta os procedimentos formais de prestação de contas coordenados pelo FNDE e a emissão do parecer conclusivo pelos conselheiros. Ela elucida as resoluções vigentes durante o período pandêmico, em especial a prorrogação de prazos pelas Resoluções nº 26/2013, nº 02/2020, nº 06/2020 e nº 10/2020, que autorizaram a distribuição de kits de alimentos e a reprogramação de saldo superior a 30%. Também é realizada uma demonstração funcional do aplicativo e-PNAE e do portal do FNDE, destacando recursos de geolocalização de escolas, canais de comunicação com nutricionistas e conselhos e orientações para a renovação de mandatos no SIGECON.
Em sua intervenção, Beatriz Spindler de Oliveira Leite expõe a atuação fiscalizatória sob a ótica jurídica e ministerial do CAOP de Proteção à Criança, ao Adolescente e à Educação do Ministério Público do Paraná. A promotora ressalta que a garantia de alimentação escolar adequada fundamenta o combate à evasão escolar e o rendimento pedagógico. Ela mapeia o ecossistema articulado entre FNDE, Tribunais de Contas, CAEs e Ministério Público nas esferas federal, estadual e municipal, reforçando a importância do repasse automático e da apuração rigorosa de denúncias de precarização ou desvio de finalidade.
Na etapa final, os participantes respondem às perguntas do público sobre a fiscalização de contrapartidas municipais, formas de fomento institucional e ajuda de custo para conselheiros, inclusão de alunos no CAE conforme a Resolução nº 06/2020 e a cobertura do quadro técnico de nutricionistas. O encerramento reforça que o ato da alimentação escolar transcende o simples fornecimento de comida, constituindo uma política ampla de segurança alimentar e direito educacional assegurado pela ação articulada do controle social.
O que é abordado
- Abertura e apresentação das palestrantes
- Cidadania e atuação do CAE com Sandra Helena Pedroso
- Organização do conselho e fiscalização das compras
- Prestação de contas e prazos do PNAE com Maria Julia Amistá
- Apresentação e navegação no aplicativo e-PNAE
- Controle social e o Ministério Público com Beatriz Spindler
- Sessão de perguntas: escopo de fiscalização e TCU
- Mobilização de membros e participação estudantil no CAE
- Plano de ação, infraestrutura e custos dos conselheiros
- Fiscalização de estoques, cozinhas e prazos no SIGPC
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) pode fiscalizar tanto recursos federais quanto municipais?
Sim. Conforme destacado na discussão, como o recurso repassado pelo FNDE é suplementar aos orçamentos locais, o conselho precisa verificar a totalidade dos gastos para conferir se o montante federal está de fato atuando como complemento e se o município está destinando adequadamente a verba voltada à alimentação.
Como ficou a reprogramação de saldo da alimentação escolar no ano de 2020 devido à pandemia?
De acordo com a Resolução nº 02/2020 do FNDE, decorrente do estado de calamidade pública da COVID-19, foi autorizado excepcionalmente que a reprogramação de saldo financeiro para o exercício subsequente pudesse ser superior ao limite usual de 30%.
Estudantes menores de 18 anos podem participar como membros do CAE?
Sim. Com a alteração normativa trazida pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e respaldo de pareceres da procuradoria federal (PROFE), passou a ser permitida a composição do conselho por estudantes menores de 18 anos, ampliando a representatividade em municípios sem turmas de EJA ou ensino médio.
Quais são os principais documentos necessários para o CAE avaliar a prestação de contas?
São fundamentais os cardápios assinados pelo nutricionista, mapas de merenda, chamadas públicas e contratos da agricultura familiar, notas fiscais com comprovantes de entrega de gêneros nas escolas, extratos bancários da conta específica e os editais de processos licitatórios.
O que fazer se um município não mantém quadro técnico suficiente de nutricionistas no PNAE?
Recomenda-se primeiramente dialogar administrativamente com o secretário de educação ou prefeito para alertar sobre a exigência legal de responsáveis técnicos. Caso a omissão persista, a situação deve ser comunicada formalmente ao FNDE, ao Conselho Regional de Nutricionistas e ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.
Assuntos
Palestrantes

Maria Julia Amistá
Palestrante
Representante da COECS/CGPAE

Sandra Helena Pedroso
Palestrante
Mestre em Sistema de Gestão de Projetos com foco em Responsabilidade Social pela UFF/RJ e bacharel em Ciências Contábeis pela USU/RJ. Diretora do Ateliê de Cultura. Presidente do: IBAR, Observatório Social do RJ e Conselho Estadual de Alimentação Escolar do RJ – CEAE/RJ. Vice-presidente do Sindicont-Rio e Conselheira Fiscal da ABCR. Atua como consultora em Gestão de Projetos sociais, culturais e audiovisuais além de Empreendedorismo e do Sebrae.

Beatriz Spindler de Oliveira Leite
Palestrante
Promotora de Justiça, responsável pela Promotoria de Proteção à Educação de Curitiba e integrante do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público do Estado do Paraná. Graduou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, no ano de 2002 e é Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná com a monografia intitulada “CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO”.
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