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Palestra

Direitos trabalhistas no contexto da pandemia

Gravado no evento IV SIPAT IFBA Juazeiro · 1 h 16 min de gravação

Sobre o conteúdo

A palestra intitulada Direitos trabalhistas no contexto da pandemia, apresentada no evento IV SIPAT IFBA JUAZEIRO por Cynthia Maria Alencar de Carvalho, auditora-fiscal do trabalho, analisa o panorama das alterações legislativas e práticas nas relações laborais brasileiras durante a emergência de saúde pública.

O que é abordado

  1. Abertura e princípios constitucionais trabalhistas
  2. A MP 927/2020 e as repercussões de sua caducidade
  3. Banco de horas, férias e regime de teletrabalho
  4. Lei 14.020/2020 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
  5. Fato do príncipe, rescisão por força maior e seguro-desemprego
  6. Gestão de SST, insalubridade e Covid-19 como doença ocupacional
  7. Sessão de perguntas e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

O empregador é obrigado a afastar o trabalhador que pertença ao grupo de risco da Covid-19?

Não. Pela legislação geral, não há norma que obrigue o empregador a afastar o empregado apenas por pertencer ao grupo de risco, de modo que a ausência injustificada autoriza o desconto salarial, ressalvadas decisões judiciais específicas obtidas por entidades sindicais.

A paralisação temporária das atividades decorrente de quarentena pode ser enquadrada como 'fato do príncipe' para fins de rescisão?

Não. Conforme pacificado na legislação emergencial (Lei 14.020/2020), as medidas sanitárias de quarentena ou isolamento não configuram fato do príncipe, não podendo o empregador transferir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias.

A Covid-19 pode ser classificada como doença relacionada ao trabalho?

Sim, desde que demonstrado o nexo de causalidade ou nexo técnico epidemiológico entre a contaminação e as condições especiais do trabalho, sobretudo em atividades com maior exposição ou reincidência de surtos, como serviços de saúde, frigoríficos, setor bancário e telemarketing.

Quem pode emitir a CAT caso o empregador se recuse a fazê-lo?

Na hipótese de recusa do empregador por entender inexistente o nexo causal, a Comunicação de Acidente de Trabalho pode ser formalizada pelo próprio trabalhador, pelo sindicato de sua categoria, pelo médico assistente ou por autoridade pública por meio do sistema eletrônico da Previdência Social.

Assuntos

  • Direitos Trabalhistas
  • Pandemia
  • Lei 14.020/2020
  • MP 927/2020
  • Teletrabalho
  • CAT
  • Insalubridade
  • Segurança do Trabalho

Palestrantes

  • Cynthia Maria Alencar de Carvalho

    Palestrante

    Bacharel em Direito; Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Auditora-Fiscal do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia; Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Juazeiro/BA

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