Direitos trabalhistas no contexto da pandemia
Gravado no evento IV SIPAT IFBA Juazeiro · 1 h 16 min de gravação
Sobre o conteúdo
A palestra intitulada Direitos trabalhistas no contexto da pandemia, apresentada no evento IV SIPAT IFBA JUAZEIRO por Cynthia Maria Alencar de Carvalho, auditora-fiscal do trabalho, analisa o panorama das alterações legislativas e práticas nas relações laborais brasileiras durante a emergência de saúde pública.
Inicialmente, são destacados os fundamentos constitucionais da República e da ordem econômica que priorizam a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho, ao lado do princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica cabem ao empregador e não podem ser transferidos ao trabalhador. Em seguida, a palestrante examina os desdobramentos da Medida Provisória nº 927/2020, incluindo os artigos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, os efeitos decorrentes da perda de sua vigência e o retorno das exigências regulamentares para exames médicos, treinamentos, banco de horas, prazos de concessão e pagamento de férias, além dos parâmetros formais e contratuais para a adoção do teletrabalho.
Na sequência, são detalhadas as disposições da Lei nº 14.020/2020 (decorrente da MP 936), que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, abordando as modalidades de redução de jornada e salário, a suspensão temporária do contrato de trabalho, o benefício emergencial e a garantia provisória no emprego. A exposição também esclarece aspectos relativos ao saque emergencial do FGTS (MP 946), à suspensão do prazo para requerimento do seguro-desemprego pelo CODEFAT e às restrições de dispensa de pessoas com deficiência, enfatizando a inaplicabilidade da teoria do fato do príncipe e os requisitos estritos para a caracterização de rescisão por força maior.
Por fim, são explorados os impactos da pandemia na gestão de segurança e saúde no trabalho, com foco na atualização de programas de prevenção (PPRA e PCMSO), na caracterização do adicional de insalubridade segundo o Anexo 14 da NR 15 e a Súmula 448 do TST, e no enquadramento da Covid-19 como doença do trabalho com a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A atividade é encerrada com uma sessão de perguntas e respostas sobre home office, atuação da fiscalização do trabalho, estabilidade e negociações sindicais.
O que é abordado
- Abertura e princípios constitucionais trabalhistas
- A MP 927/2020 e as repercussões de sua caducidade
- Banco de horas, férias e regime de teletrabalho
- Lei 14.020/2020 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
- Fato do príncipe, rescisão por força maior e seguro-desemprego
- Gestão de SST, insalubridade e Covid-19 como doença ocupacional
- Sessão de perguntas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O empregador é obrigado a afastar o trabalhador que pertença ao grupo de risco da Covid-19?
Não. Pela legislação geral, não há norma que obrigue o empregador a afastar o empregado apenas por pertencer ao grupo de risco, de modo que a ausência injustificada autoriza o desconto salarial, ressalvadas decisões judiciais específicas obtidas por entidades sindicais.
A paralisação temporária das atividades decorrente de quarentena pode ser enquadrada como 'fato do príncipe' para fins de rescisão?
Não. Conforme pacificado na legislação emergencial (Lei 14.020/2020), as medidas sanitárias de quarentena ou isolamento não configuram fato do príncipe, não podendo o empregador transferir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias.
A Covid-19 pode ser classificada como doença relacionada ao trabalho?
Sim, desde que demonstrado o nexo de causalidade ou nexo técnico epidemiológico entre a contaminação e as condições especiais do trabalho, sobretudo em atividades com maior exposição ou reincidência de surtos, como serviços de saúde, frigoríficos, setor bancário e telemarketing.
Quem pode emitir a CAT caso o empregador se recuse a fazê-lo?
Na hipótese de recusa do empregador por entender inexistente o nexo causal, a Comunicação de Acidente de Trabalho pode ser formalizada pelo próprio trabalhador, pelo sindicato de sua categoria, pelo médico assistente ou por autoridade pública por meio do sistema eletrônico da Previdência Social.
Assuntos
Palestrantes

Cynthia Maria Alencar de Carvalho
Palestrante
Bacharel em Direito; Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Auditora-Fiscal do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia; Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Juazeiro/BA
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