Direitos das gestantes
Gravado no evento I Congresso de Saúde Integral da Mulher · 36 min de gravação
Trechos em vídeo

Proibição de testes de gravidez admissionais
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Legislação contra a violência obstétrica e direitos no parto
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Critérios legais e desafios da esterilização voluntária
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Sobre o conteúdo
A palestra "Direitos das gestantes", integrante do evento "Saúde integral e acesso da população transsexual", analisa os principais aspectos legais de proteção à maternidade e ao parto no Brasil. A palestrante inicia apresentando os fundamentos constitucionais que resguardam a gestante, como a inviolabilidade do direito à vida, a licença-maternidade de 120 dias sem prejuízo salarial, o acesso universal à saúde, a proteção previdenciária e a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Em seguida, são detalhadas garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destacando a possibilidade de transferência temporária de função e dispensa para pelo menos seis consultas médicas e exames, o afastamento remunerado de atividades insalubres e o repouso remunerado de duas semanas em casos de aborto não criminoso. Também se discute a Lei nº 14.151 de 2021, que determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, abordando as dificuldades práticas de implementação, o impacto financeiro para os empregadores e a ausência de cobertura imediata pelo INSS.
No campo dos direitos sociais no âmbito da saúde, são analisadas leis como a da presença de acompanhante durante o trabalho de parto e puerpério imediato (Lei nº 11.108/2005), a vedação a testes admissionais discriminatórios de gravidez (Lei nº 9.029/1995) e o direito ao fornecimento de medicamentos e vinculação prévia à maternidade pelo SUS. A palestrante também aprofunda a Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996), criticando a falta de orientação integral sobre riscos de métodos hormonais, a restrição de opções contraceptivas e as falhas nos procedimentos de esterilização voluntária cirúrgica.
Por fim, examina-se a Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.175/2018 voltada à prevenção da violência obstétrica e à promoção do parto humanizado e do plano de parto. A expositora conclui ressaltando que as infrações aos direitos das parturientes derivam principalmente da carência de humanização e de informação qualificada entre profissionais de saúde e gestantes, sendo o respeito ético ao dever profissional o caminho basilar para assegurar o cuidado obstétrico digno.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestrante
- Direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988
- Direitos trabalhistas na CLT
- Direitos sociais, acompanhante e assistência no SUSTrecho de 57 s
- Afastamento na pandemia: Lei nº 14.151/2021
- Planejamento familiar e Lei nº 9.263/1996
- Métodos naturais e alternativas contraceptivas
- Critérios legais e falhas na esterilização voluntáriaTrecho de 1 min 54 s
- Legislação sobre violência obstétrica em Minas GeraisTrecho de 1 min 56 s
- Causas da violência obstétrica e importância da informação
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual o período de estabilidade provisória no emprego assegurado à gestante?
A gestante possui estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não podendo ser dispensada sem justa causa, conforme o art. 10 do ADCT e a CLT.
A parturiente tem direito a acompanhante durante a internação e o parto?
Sim. A Lei Federal nº 11.108/2005 garante à parturiente o direito à presença de um acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, direito que não foi revogado mesmo durante a pandemia de Covid-19.
Quantas consultas e exames a gestante pode realizar com dispensa de trabalho?
Conforme a CLT (art. 392, § 4º), a gestante tem direito à dispensa do horário de trabalho para a realização de no mínimo seis consultas médicas e demais exames complementares necessários.
É permitida a realização de laqueadura ou esterilização durante o momento do parto ou aborto?
Em regra, a Lei nº 9.263/1996 proíbe expressamente a esterilização cirúrgica em mulheres durante os períodos de parto ou aborto, ressalvados apenas os casos de comprovada necessidade, como em cesarianas sucessivas anteriores.
Assuntos
Palestrantes

Emanuela Mileti Bernardo
Palestrante
Foi assessora jurídica da Secretaria Municipal de Saúde do município de Pirapetinga e procuradora dessa município, paralelamente ao cargo de advogada de empresa privada, que é o que exerce atualmente.
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