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PalestraMedicina

Direitos das gestantes

Gravado no evento I Congresso de Saúde Integral da Mulher · 36 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A palestra "Direitos das gestantes", integrante do evento "Saúde integral e acesso da população transsexual", analisa os principais aspectos legais de proteção à maternidade e ao parto no Brasil. A palestrante inicia apresentando os fundamentos constitucionais que resguardam a gestante, como a inviolabilidade do direito à vida, a licença-maternidade de 120 dias sem prejuízo salarial, o acesso universal à saúde, a proteção previdenciária e a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da palestrante
  2. Direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988
  3. Direitos trabalhistas na CLT
  4. Direitos sociais, acompanhante e assistência no SUSTrecho de 57 s
  5. Afastamento na pandemia: Lei nº 14.151/2021
  6. Planejamento familiar e Lei nº 9.263/1996
  7. Métodos naturais e alternativas contraceptivas
  8. Critérios legais e falhas na esterilização voluntáriaTrecho de 1 min 54 s
  9. Legislação sobre violência obstétrica em Minas GeraisTrecho de 1 min 56 s
  10. Causas da violência obstétrica e importância da informação
  11. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual o período de estabilidade provisória no emprego assegurado à gestante?

A gestante possui estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não podendo ser dispensada sem justa causa, conforme o art. 10 do ADCT e a CLT.

A parturiente tem direito a acompanhante durante a internação e o parto?

Sim. A Lei Federal nº 11.108/2005 garante à parturiente o direito à presença de um acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, direito que não foi revogado mesmo durante a pandemia de Covid-19.

Quantas consultas e exames a gestante pode realizar com dispensa de trabalho?

Conforme a CLT (art. 392, § 4º), a gestante tem direito à dispensa do horário de trabalho para a realização de no mínimo seis consultas médicas e demais exames complementares necessários.

É permitida a realização de laqueadura ou esterilização durante o momento do parto ou aborto?

Em regra, a Lei nº 9.263/1996 proíbe expressamente a esterilização cirúrgica em mulheres durante os períodos de parto ou aborto, ressalvados apenas os casos de comprovada necessidade, como em cesarianas sucessivas anteriores.

Assuntos

  • direitos das gestantes
  • licença maternidade
  • legislação trabalhista
  • SUS
  • planejamento familiar
  • violência obstétrica
  • parto humanizado
  • estabilidade gestante

Palestrantes

  • Emanuela Mileti Bernardo

    Palestrante

    Foi assessora jurídica da Secretaria Municipal de Saúde do município de Pirapetinga e procuradora dessa município, paralelamente ao cargo de advogada de empresa privada, que é o que exerce atualmente.

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