Direito - Enfretamento a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os impactos do Isolamento Social ( Pandemia COVID – 19 )
Gravado no evento Semana Científica da Faculdade Gamaliel · 2 h 18 min de gravação
Sobre o conteúdo
A solenidade marca a abertura da 4ª Semana Científica Integrada promovida pela Faculdade Gamaliel, tendo como tema central as estratégias de superação em tempos de pandemia. Inicialmente, o diretor geral Osélio Nauar de Araújo e os coordenadores dos cursos de Enfermagem, Odontologia, Pedagogia, Administração e Formação Pedagógica apresentam o planejamento das atividades acadêmicas remotas e os desafios institucionais diante do isolamento social provocado pela COVID-19.
Em seguida, acontece a palestra intitulada 'Direito - Enfretamento a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os impactos do Isolamento Social ( Pandemia COVID – 19 )', ministrada por Regina Célia Almeida Barbosa, cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha. A palestrante reconstitui as origens jurídicas patriarcais brasileiras desde as Ordenações Filipinas, o Código Civil de 1916 e o Código Penal de 1940, evidenciando como esses textos estruturaram o machismo, a desumanização e a naturalização da violência no contexto doméstico e familiar.
A palestrante aborda a fundamentação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), destacando o artigo oitavo sobre formação continuada dos agentes públicos e o artigo 35 sobre a criação de centros de reabilitação e reeducação para autores de violência. Discute também a responsabilização do Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA no caso Maria da Penha (Relatório 12.051) e a importância de iniciativas voltadas à desconstrução da masculinidade violenta.
Na etapa final, abre-se espaço para perguntas da plateia e debate mediado sobre os cinco tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha — física, psicológica, moral, sexual e patrimonial —, ressaltando a intensificação da violência patrimonial e da violência sexual marital durante o período de isolamento social da pandemia da COVID-19. Conclui-se o evento com considerações sobre a atuação de delegacias não especializadas e o papel de grupos reflexivos para autores de violência.
O que é abordado
- Abertura Oficial e Pronunciamento da Direção Geral
- Apresentações das Coordenações de Cursos da Faculdade Gamaliel
- Início da Palestra: Origens do Instituto Maria da Penha e Contexto Histórico
- Evolução do Ordenamento Jurídico e a Estrutura do Patriarcado
- A Lei Maria da Penha e o Artigo 35: Reeducação de Autores de Violência
- Desconstrução do Machismo e a Formação da Masculinidade
- O Caso Maria da Penha na OEA e Leitura de 'Sobrevivi... Posso Contar'
- Debate e Tipos de Violência Doméstica Durante o Isolamento Social
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais são os cinco tipos de violência doméstica tipificados pela Lei Maria da Penha explicados na palestra?
Os cinco tipos explicados são: violência física (empurrões, socos, cortes, uso de armas), psicológica (humilhação, ameaças, isolamento, depreciação), moral (calúnia, difamação, injúria), sexual (imposição de relações sexuais não consentidas ou práticas indesejadas pelo parceiro) e patrimonial (retenção, subtração ou destruição de bens pessoais, dinheiro e documentos).
Como o período de isolamento social na pandemia impactou os índices de violência contra a mulher?
Segundo a palestrante, a convivência forçada durante o isolamento intensificou conflitos domésticos, resultando em aumento expressivo de casos de violência sexual marital (dentro do próprio casamento) e de violência patrimonial, como confisco de dinheiro e vigilância restritiva sobre telefones celulares.
A vítima pode denunciar a agressão em qualquer delegacia caso não haja delegacia da mulher em seu município?
Sim. A denúncia pode ser realizada em qualquer delegacia de polícia, sendo dever de todos os servidores e agentes de segurança pública prestar atendimento adequado, acolher a queixa e investigar as infrações descritas na Lei Maria da Penha.
Qual foi a decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha versus Brasil?
No Relatório 12.051, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA responsabilizou o Estado brasileiro por tolerância e omissão judicial reiterada na violência contra as mulheres, recomendando a criação de uma legislação específica contra a violência doméstica, reparações à vítima e inclusão de conteúdos preventivos nas escolas.
Assuntos
Palestrantes

Regina Célia Almeida Barbosa
Palestrante
Co Fundadora, Vice Presidente e Diretora Pedagógica do Instituto Maria da Penha. Filósofa Mestre em Ciência Política Cursa Doutorado em Direito, Justiça e Cidadania para o século XXI.
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