Compliance Empresarial
Gravado no evento SEMANA GLOBAL DE EMPREENDEDORISMO e IV FEIRA DE EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E ECONOMIA SOLIDÁRIA (FEIS) · 1 h 10 min de gravação
Trechos em vídeo

O conceito de compliance e sua finalidade preventiva
Trecho de a da gravação

Responsabilidade objetiva versus responsabilidade subjetiva na empresa
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A relacao entre compliance e livre concorrencia
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Sobre o conteúdo
A atividade "Compliance Empresarial", integrada ao evento SEMANA GLOBAL DE EMPREENDEDORISMO e IV FEIRA DE EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E ECONOMIA SOLIDÁRIA (FEIS), tem início com as boas-vindas institucionais e a apresentação das parcerias entre IFMS, IFSP e Fio. Em seguida, o palestrante é introduzido, ressaltando-se sua formação acadêmica e sua trajetória no meio jurídico e universitário.
Durante a exposição principal, o palestrante introduz o significado do termo compliance, derivado do inglês "to comply", definindo-o como a postura em conformidade com as regras e normas éticas de mercado. Explica como as diretrizes legais visam superar o capitalismo de compadrio e consolidar um ambiente de livre concorrência amparado pela Constituição Federal. Enfatiza-se o papel da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diferenciando responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva, na qual as empresas respondem por irregularidades praticadas por seus colaboradores independentemente da comprovação de dolo ou ciência direta da alta administração.
A apresentação também examina o histórico de discussões sobre conformidade e combate à fraude no cenário internacional e no Brasil, passando por crises corporativas e acordos multilaterais. São analisados os instrumentos de fiscalização e acordos de leniência geridos pela Controladoria-Geral da União (CGU), além das garantias do devido processo legal e contraditório assegurados pela Constituição Cidadã em processos administrativos de responsabilização. O palestrante sintetiza o cálculo das multas e penalidades aplicáveis tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Na etapa final, abre-se espaço para a interação com o público, abordando dúvidas sobre cooptação de corporações pelo Estado, canais legítimos de denúncia contra corrupção, a aplicabilidade dos programas de conformidade no setor público e a relação com os princípios constitucionais do LIMPE. A sessão encerra com orientações para obtenção de certificados e agradecimentos aos organizadores e participantes.
O que é abordado
- Abertura do evento e apresentação do palestrante
- Conceito de compliance e conduta ética nos negócios
- Responsabilidade objetiva e a Lei nº 12.846/2013Trecho de 1 min 33 sTrecho de 1 min 39 s
- Origem histórica e contexto internacional do combate à fraude
- Livre concorrência e conformidade regulatóriaTrecho de 1 min 7 s
- Acordo de leniência, processo administrativo e devido processo legal
- Sanções administrativas e judiciais
- Perguntas e respostas com o público
- Agradecimentos finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a principal diferença entre responsabilidade subjetiva e objetiva sob a Lei Anticorrupção?
A responsabilidade subjetiva exige a demonstração de culpa ou conhecimento prévio do ato irregular pelo agente. Já a responsabilidade objetiva imposta pela Lei nº 12.846/2013 faz com que a pessoa jurídica responda independentemente de comprovar que os dirigentes tinham ciência do ato praticado por seus colaboradores.
Quais penalidades podem ser aplicadas a empresas na esfera administrativa pela Lei nº 12.846/2013?
Na esfera administrativa, a pena de multa pode atingir de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa do exercício anterior, ou até 60 milhões de reais quando o faturamento não puder ser estimado, além de publicação extraordinária da decisão condenatória e proibição de contratar com a administração pública.
O que um colaborador pode fazer caso presencie atos de corrupção envolvendo a empresa?
O colaborador pode reportar a ocorrência aos canais internos de denúncia da empresa (quando houver setor de compliance estruturado) ou a órgãos públicos competentes, como o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), inclusive admitindo-se canais anônimos de apuração.
Como os princípios do LIMPE se relacionam com o compliance?
Os princípios constitucionais de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE) servem de norte estruturante para os programas de conformidade, garantindo que as ações empresariais e públicas sigam o devido processo legal, atuem de forma ética e transparente e previnam desvios de conduta.
Assuntos
Palestrantes

Prof. Dr. Marcelo Pereira Longo
Palestrante
Graduado em Direito - Instituição Toledo de Ensino (1991), Especialista em Didática do Ensino Superior pela Faculdade de Educação Ciências e Letras de Urubupungá (1994). Mestrado em Direito Constitucional - Instituição Toledo de Ensino (2002). Doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2016). Professor adjunto do curso de Direito da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), campus de Três Lagoas.Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS. Ex-Membro consultivo da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB nacional. Membro da…
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