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Compliance Empresarial

Gravado no evento SEMANA GLOBAL DE EMPREENDEDORISMO e IV FEIRA DE EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E ECONOMIA SOLIDÁRIA (FEIS) · 1 h 10 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade "Compliance Empresarial", integrada ao evento SEMANA GLOBAL DE EMPREENDEDORISMO e IV FEIRA DE EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E ECONOMIA SOLIDÁRIA (FEIS), tem início com as boas-vindas institucionais e a apresentação das parcerias entre IFMS, IFSP e Fio. Em seguida, o palestrante é introduzido, ressaltando-se sua formação acadêmica e sua trajetória no meio jurídico e universitário.

O que é abordado

  1. Abertura do evento e apresentação do palestrante
  2. Conceito de compliance e conduta ética nos negócios
  3. Responsabilidade objetiva e a Lei nº 12.846/2013Trecho de 1 min 33 sTrecho de 1 min 39 s
  4. Origem histórica e contexto internacional do combate à fraude
  5. Livre concorrência e conformidade regulatóriaTrecho de 1 min 7 s
  6. Acordo de leniência, processo administrativo e devido processo legal
  7. Sanções administrativas e judiciais
  8. Perguntas e respostas com o público
  9. Agradecimentos finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a principal diferença entre responsabilidade subjetiva e objetiva sob a Lei Anticorrupção?

A responsabilidade subjetiva exige a demonstração de culpa ou conhecimento prévio do ato irregular pelo agente. Já a responsabilidade objetiva imposta pela Lei nº 12.846/2013 faz com que a pessoa jurídica responda independentemente de comprovar que os dirigentes tinham ciência do ato praticado por seus colaboradores.

Quais penalidades podem ser aplicadas a empresas na esfera administrativa pela Lei nº 12.846/2013?

Na esfera administrativa, a pena de multa pode atingir de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa do exercício anterior, ou até 60 milhões de reais quando o faturamento não puder ser estimado, além de publicação extraordinária da decisão condenatória e proibição de contratar com a administração pública.

O que um colaborador pode fazer caso presencie atos de corrupção envolvendo a empresa?

O colaborador pode reportar a ocorrência aos canais internos de denúncia da empresa (quando houver setor de compliance estruturado) ou a órgãos públicos competentes, como o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), inclusive admitindo-se canais anônimos de apuração.

Como os princípios do LIMPE se relacionam com o compliance?

Os princípios constitucionais de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE) servem de norte estruturante para os programas de conformidade, garantindo que as ações empresariais e públicas sigam o devido processo legal, atuem de forma ética e transparente e previnam desvios de conduta.

Assuntos

  • compliance empresarial
  • Lei Anticorrupção
  • livre concorrência
  • responsabilidade objetiva
  • acordo de leniência
  • Controladoria-Geral da União
  • processo administrativo
  • ética empresarial

Palestrantes

  • Prof. Dr. Marcelo Pereira Longo

    Palestrante

    Graduado em Direito - Instituição Toledo de Ensino (1991), Especialista em Didática do Ensino Superior pela Faculdade de Educação Ciências e Letras de Urubupungá (1994). Mestrado em Direito Constitucional - Instituição Toledo de Ensino (2002). Doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2016). Professor adjunto do curso de Direito da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), campus de Três Lagoas.Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS. Ex-Membro consultivo da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB nacional. Membro da…

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