Boas Vindas ao Sistema Confea / CREA
Gravado no evento III Semana Acadêmica de Engenharia Florestal do IFRO Inovações tecnológicas na Engenharia Florestal · 1 h 4 min de gravação
Sobre o conteúdo
A palestra intitulada "Boas Vindas ao Sistema Confea / CREA", ministrada no evento "III Semana Acadêmica de Engenharia Florestal do IFRO Inovações tecnológicas na Engenharia Florestal", tem como objetivo apresentar a estrutura e o funcionamento do Conselho Regional aos graduandos do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), Campus Ji-Paraná. A abertura do encontro contextualiza a programação do evento e introduz os assessores técnicos do CREA-RO como palestrantes.
A primeira parte da exposição aborda a evolução histórica da regulamentação das profissões de engenharia no Brasil, com destaque para a crise de 1929 nos Estados Unidos, que impulsionou a migração de engenheiros estrangeiros e gerou a necessidade de marcos normativos nacionais. Destacam-se a promulgação do Decreto nº 23.569 de 1933 e, posteriormente, a Lei Federal nº 5.194 de 1966, considerada a principal legislação orientadora da fiscalização e da atuação dos engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos, meteorologistas, tecnólogos e técnicos de segurança do trabalho. São expostas também a natureza jurídica do Crea como autarquia federal de direito público e a composição do sistema profissional, incluindo instituições de ensino, sindicatos, associações e a Mútua.
Na segunda parte, a conferência detalha os procedimentos administrativos obrigatórios para a habilitação profissional e de pessoas jurídicas perante o regional, abrangendo trâmites como solicitação de registro, visto para atuação interestadual, interrupção de registro sem ônus e o termo de reciprocidade entre Brasil e Portugal. Trata-se também da Resolução Confea nº 1.002/2002 sobre o Código de Ética e das principais infrações fiscalizadas, tais como a falta de registro, a exorbitância de atribuições, a falta de placa de identificação nas obras e o acobertamento.
Em seguida, detalha-se o funcionamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977 e regulada pela Resolução nº 1.025/2009, categorizada em obra/serviço, obra/serviço de rotina e cargo/função. Destaca-se a obrigatoriedade da baixa da ART após o encerramento das atividades e seu papel indispensável na emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT), fundamental para licitações públicas e histórico de experiência. Complementa-se a explanação com a Resolução nº 1.094/2017 sobre o Livro de Ordem e o atendimento digital pelo portal do Crea-RO.
Ao término da exposição, abre-se espaço para a sessão de perguntas e respostas. Os palestrantes esclarecem as diferenças de penalidades aplicadas ao leigo versus ao profissional diplomado sem registro, detalham as instâncias de julgamento administrativo pelas câmaras especializadas e explicam como o conselho pode orientar e analisar matrizes curriculares das instituições de ensino para evitar restrições de atribuições aos egressos.
O que é abordado
- Abertura e informes da Semana Acadêmica
- Contexto histórico da regulamentação profissional e Decreto 23.569/1933
- Lei nº 5.194/1966, papel da engenharia e função fiscalizatória do Crea
- Histórico do Crea-RO, organograma e composição do sistema profissional
- Registro profissional, vistos, interrupção e reciprocidade Brasil-Portugal
- Código de Ética Profissional e principais infrações
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e suas modalidades
- Livro de Ordem e Certidão de Acervo Técnico (CAT)
- Serviços online do Crea-RO e encerramento da palestra
- Sessão de perguntas e respostas
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a penalidade prevista para quem exerce a engenharia sem registro no Crea?
A punição varia conforme o caso. Se a pessoa autuada for um leigo, sem graduação nem competência técnica, é lavrada autuação com penalidade financeira mais severa e sem direito a regularização do exercício ilegal. Já para o profissional graduado que atua sem estar devidamente registrado, há a aplicação de multa fundamentada na alínea 'a' do artigo 6º da Lei nº 5.194/1966, permitindo-se a regularização mediante a formalização do registro no conselho regional.
Qual é a função das câmaras especializadas dentro do Crea?
As câmaras especializadas atuam como a primeira instância deliberativa e julgadora setorial do Crea. Elas apreciam processos de registro de profissionais e pessoas jurídicas, julgam autuações e infrações específicas de sua modalidade (como a de Engenharia Florestal) e concedem as atribuições profissionais correspondentes, cabendo recurso de suas decisões ao Plenário do Crea e, em última instância, ao Confea.
O que é o termo de reciprocidade entre Brasil e Portugal no âmbito da engenharia?
Trata-se de um acordo entre o Confea e a Ordem dos Engenheiros de Portugal que simplifica significativamente os trâmites burocráticos para que engenheiros brasileiros atuem legalmente em território português e engenheiros de Portugal desempenhem suas atividades no Brasil, garantindo o reconhecimento profissional mútuo de maneira ágil.
Quais são as três modalidades de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?
De acordo com a Resolução Confea nº 1.025/2009, as três modalidades são a ART de obra ou serviço (para contratos e execuções técnicas pontuais), a ART de obra ou serviço de rotina (ART múltipla mensal para diversas atividades de curta duração previamente tipificadas) e a ART de cargo ou função (para atuação vinculada ao quadro técnico de pessoas jurídicas de direito público ou privado).
O Crea pode intervir ou sugerir atualizações nas matrizes curriculares das instituições de ensino?
Sim. As instituições de ensino podem consultar o Crea durante o planejamento pedagógico para adequar a grade de disciplinas. O Crea analisa a matriz cadastrada para definir as atribuições dos egressos e, caso identifique lacunas de conteúdo formativo para determinadas áreas, pode aplicar restrições temporárias de atribuição, orientando a instituição a ajustar a matriz curricular para saná-las.
Assuntos
Palestrantes

Eng. Ftal. Nilton Cesar Tolentino Costa / Eng. Pesca Mylsson Brandão Hayashida
Palestrante
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