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Boas Vindas ao Sistema Confea / CREA

Gravado no evento III Semana Acadêmica de Engenharia Florestal do IFRO Inovações tecnológicas na Engenharia Florestal · 1 h 4 min de gravação

Sobre o conteúdo

A palestra intitulada "Boas Vindas ao Sistema Confea / CREA", ministrada no evento "III Semana Acadêmica de Engenharia Florestal do IFRO Inovações tecnológicas na Engenharia Florestal", tem como objetivo apresentar a estrutura e o funcionamento do Conselho Regional aos graduandos do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), Campus Ji-Paraná. A abertura do encontro contextualiza a programação do evento e introduz os assessores técnicos do CREA-RO como palestrantes.

O que é abordado

  1. Abertura e informes da Semana Acadêmica
  2. Contexto histórico da regulamentação profissional e Decreto 23.569/1933
  3. Lei nº 5.194/1966, papel da engenharia e função fiscalizatória do Crea
  4. Histórico do Crea-RO, organograma e composição do sistema profissional
  5. Registro profissional, vistos, interrupção e reciprocidade Brasil-Portugal
  6. Código de Ética Profissional e principais infrações
  7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e suas modalidades
  8. Livro de Ordem e Certidão de Acervo Técnico (CAT)
  9. Serviços online do Crea-RO e encerramento da palestra
  10. Sessão de perguntas e respostas

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a penalidade prevista para quem exerce a engenharia sem registro no Crea?

A punição varia conforme o caso. Se a pessoa autuada for um leigo, sem graduação nem competência técnica, é lavrada autuação com penalidade financeira mais severa e sem direito a regularização do exercício ilegal. Já para o profissional graduado que atua sem estar devidamente registrado, há a aplicação de multa fundamentada na alínea 'a' do artigo 6º da Lei nº 5.194/1966, permitindo-se a regularização mediante a formalização do registro no conselho regional.

Qual é a função das câmaras especializadas dentro do Crea?

As câmaras especializadas atuam como a primeira instância deliberativa e julgadora setorial do Crea. Elas apreciam processos de registro de profissionais e pessoas jurídicas, julgam autuações e infrações específicas de sua modalidade (como a de Engenharia Florestal) e concedem as atribuições profissionais correspondentes, cabendo recurso de suas decisões ao Plenário do Crea e, em última instância, ao Confea.

O que é o termo de reciprocidade entre Brasil e Portugal no âmbito da engenharia?

Trata-se de um acordo entre o Confea e a Ordem dos Engenheiros de Portugal que simplifica significativamente os trâmites burocráticos para que engenheiros brasileiros atuem legalmente em território português e engenheiros de Portugal desempenhem suas atividades no Brasil, garantindo o reconhecimento profissional mútuo de maneira ágil.

Quais são as três modalidades de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?

De acordo com a Resolução Confea nº 1.025/2009, as três modalidades são a ART de obra ou serviço (para contratos e execuções técnicas pontuais), a ART de obra ou serviço de rotina (ART múltipla mensal para diversas atividades de curta duração previamente tipificadas) e a ART de cargo ou função (para atuação vinculada ao quadro técnico de pessoas jurídicas de direito público ou privado).

O Crea pode intervir ou sugerir atualizações nas matrizes curriculares das instituições de ensino?

Sim. As instituições de ensino podem consultar o Crea durante o planejamento pedagógico para adequar a grade de disciplinas. O Crea analisa a matriz cadastrada para definir as atribuições dos egressos e, caso identifique lacunas de conteúdo formativo para determinadas áreas, pode aplicar restrições temporárias de atribuição, orientando a instituição a ajustar a matriz curricular para saná-las.

Assuntos

  • Confea
  • Crea-RO
  • Engenharia Florestal
  • ART
  • Legislação Profissional
  • Acervo Técnico
  • Livro de Ordem
  • Código de Ética

Palestrantes

  • Eng. Ftal. Nilton Cesar Tolentino Costa / Eng. Pesca Mylsson Brandão Hayashida

    Palestrante

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