Aspectos Introdutórios da Arbitragem
Gravado no evento Semana Compete - Novos Rumos · 47 min de gravação
Sobre o conteúdo
A apresentação integra a programação da Semana Compete - Novos Rumos e tem como tema os Aspectos Introdutórios da Arbitragem, realizada com o apoio do Gearb UFSC. No início, a moderadora realiza uma contextualização sobre a trajetória da equipe do Gearb UFSC na preparação acadêmica e prática de estudantes de Direito em competições de arbitragem nacionais e internacionais, passando a palavra em seguida para a palestrante iniciar a exposição teórica.
A expositora inicia conceituando a arbitragem como um método privado e heterocompositivo de resolução de conflitos patrimoniais disponíveis, diferenciando-a claramente da mediação e da conciliação. Em seguida, debate a natureza jurídica da arbitragem, demonstrando sua origem contratual com efeitos jurisdicionais equivalentes a uma sentença judicial transitada em julgado. São expostos os marcos históricos e estruturais da Lei nº 9.307/1996, destacando pilares como a execução específica da cláusula arbitral, a força da sentença e o fim da dupla homologação de sentenças arbitrais estrangeiras.
Aprofundando os requisitos legais, são detalhados os conceitos de arbitrabilidade subjetiva e objetiva, as peculiaridades envolvendo a administração pública após as reformas de 2015, e os tipos de litígios complexos frequentemente submetidos à arbitragem, como direito societário, construção e energia. São também abordadas as características da convenção de arbitragem, distinguindo cláusula compromissória e compromisso arbitral, além de princípios cruciais como a separabilidade da cláusula e o princípio do Kompetenz-Kompetenz, passando pelos tipos de cláusula arbitral (cheias, vazias e patológicas) e pelas diferenças entre arbitragem institucional e ad hoc.
Por fim, a palestrante explora o estatuto do árbitro como juiz de fato e de direito, ressaltando o papel da confiança, da expertise técnica e da reputação de mercado na garantia da imparcialidade e do devido processo legal. A sessão é encerrada com respostas a questionamentos do público referentes a critérios de escolha de árbitros, participação de estatais e sugestões bibliográficas e acadêmicas de introdução ao estudo da arbitragem.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do Gearb UFSC
- Conceito de arbitragem e natureza jurídica
- Contexto histórico e pilares da Lei nº 9.307/1996
- Arbitrabilidade objetiva e subjetiva
- Convenção de arbitragem e princípios fundamentais
- Tipos de cláusulas e arbitragem institucional vs. ad hoc
- O papel do árbitro e composição do tribunal arbitral
- Perguntas e respostas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença entre arbitragem e mediação?
A mediação é um método autocompositivo em que as partes, auxiliadas por um terceiro facilitador, constroem em conjunto a solução amigável do conflito. Já a arbitragem é heterocompositiva, na qual as partes delegam a um terceiro (o árbitro) a autoridade de julgar a demanda e emitir uma decisão vinculante, que tem a mesma força de uma sentença judicial.
Entidades públicas e empresas estatais podem participar de procedimentos arbitrais?
Sim. A arbitragem com a administração pública é permitida pela legislação brasileira, especialmente com as atualizações legislativas de 2015. Em contratos administrativos decorrentes de licitações, a cláusula arbitral pode ser previamente estipulada, devendo-se observar os princípios do direito administrativo, como a transparência e publicidade dos atos.
É possível instaurar arbitragem mesmo se já houver um processo judicial em andamento?
Sim, é juridicamente possível por meio da assinatura de um compromisso arbitral entre as partes. No entanto, na prática isso é raro, pois exige que litigantes já em conflito cheguem a um acordo voluntário para retirar a demanda da via judicial e submetê-la ao foro arbitral.
Quais são as principais qualidades esperadas em um árbitro?
Espera-se que o árbitro possua conhecimento profundo sobre a matéria do mérito ou sobre a prática arbitral, atue com estrita imparcialidade e independência, tenha disponibilidade de tempo para dedicar-se ao volume de documentos e possua habilidade interpessoal para conduzir audiências e conduzir o procedimento de maneira eficiente.
Assuntos
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