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A assistência Social complementando ações com o CT e outras politicas setoriais na garantia de direitos de crianças e adolescentes. A Assistência Social enquanto política pública, traz em sua historicidade o afiançamento da proteção, hoje no patamar do SUAS em consonância com a defesa de direitos, a vigilância socioassistencial e a proteção social. Desde o matriciamento dos serviços socioassistenciais com a apresentação da Resolução 109/2009 do CNAS –Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e o reordenamento desta Politica de Assistência com a implantação do modelo do SUAS, temos avançado principalmente com a Lei do SUAS em 2011 (Lei 12.435) que complementa a LOAS (Lei orgânica de Assistência Social) dispondo sobre a organização do setor e instituindo o SUAS por níveis de proteção ofertadas aos cidadãos, ancorado na especificidade desta Politica, “a quem dela necessitar”. Porém, ainda não há um entendimento concreto e visível do SUAS por parte de vários atores do Sistema de Garantia de Direitos ( Conselhos Tutelares principalmente), não excluindo as demais politicas Setoriais e os próprios agentes do Sistema de Justiça, quanto a seus objetivos e princípios, inclusive o conhecimento dos serviços que fazem parte dos níveis das proteções Sociais sejam a Básica ou a Especial de Média e Alta Complexidade. De posse da práxis na implementação da média complexidade em uma metrópole, saindo de uma atuação como Conselheira Tutelar também em uma metrópole, onde há uma tênue interface do órgão CT com a Assistência Social, nota se a necessidade imperiosa de entender a unidade pública estatal CREAS, o que tenho me dedicado a esta visibilidade na interpretação das violações de direitos tipificadas com os direitos violados do ECA, focando o segmento criança e adolescente. Nesta vertente, conforme delineia a Tipificação, as violações de direitos confirmadas ou consistentes estão postas para um dos serviços do CREAS, o PAEFI _Serviço de Atendimento Especializado a famílias e indivíduos, que acompanha as famílias e ou indivíduos em situação de risco pessoal e social por violações de direitos tipificadas. Ora, o Conselho Tutelar em suas atribuições aplicam medidas protetivas à rede, principalmente à rede socioassistencial seja pública ou co-financiada, desde que haja um direito violado preconizado em Lei Federal 8069/90 e na própria Constituição Federal. Como então fazer fluxos e procedimentos a partir do conhecimento da politica de Assistencia Social pontualmente aqui citando a média complexidade em sua unidade CREAS que atende e acompanha famílias por violações TIPIFICADAS ? Como pensar dialeticamente e ou transversalizar direitos violados e as violações tipificadas? Conhecendo a priori, os papeis atribuídos a cada um é um dos caminhos. Porém, o desconhecimento da Politica de Assistência em sua operacionalização do que é ser Básica ou Especial, esbarra em procedimentos e fluxos desconexos, universalizando por vezes a Assistência como única política a promover a proteção . Neste contexto, o tema traz a intencionalidade de refletir a práxis e a compreensão da Assistência Social sob os olhares dos órgãos e outras politicas setoriais, quanto ao segmento criança e adolescente. Esta transversalidade me soa natural por ter atuado em todos estes cenários , tanto na pratica, como na gestão , sendo possível alinhavar contextos e concepções à luz do SUAS e utilizando legislações correlatas , principalmente o ECA. Sonia Maria Bonfanti – Assistente Social graduada pela UNESP-Univ. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-Franca/SP , especialista em VDCCA/LACRI/USP/SP, pós graduada em gestão do SUAS e mestranda em resolução de conflitos e mediação na F. Ibero Americana.
A assessoria e consultoria como processo de trabalho do assistente social se constitui em competência técnica, se traduz em atribuição privativa da categoria profissional enquanto espaço de apropriação do conhecimento científico, de revisitação das teorias que embasam a profissão, de utilização dos referenciais jurídicos e normativos, e sobremaneira, como espaço de aproximação e intervenção na realidade. Ao realizar uma assessoria ou consultoria, o profissional em sua conduta profissional precisa ter clareza do Projeto Ético-Político do Serviço Social e do seu posicionamento enquanto trabalhador contratado pela organização para auxiliar ou emitir juízo sobre a realidade institucional, sem perder de vistas a leitura crítica do atual projeto societário. A visão da assessoria como espaço a ser construído na coletividade, com a participação de todos os segmentos envolvidos é uma possibilidade estratégica ao Serviço Social. De fato, pelos poucos estudos e bibliografia restrita dos processos de trabalho das assessorias e consultorias em Serviço Social verifica-se que este campo profissional precisa ser mais bem compreendido pela profissão, até pela exigência intrínseca da capacitação continuada.