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A Constituição Federal Brasileira de 1988 foi o marco regulador na institucionalização da participação da sociedade na gestão dos assuntos públicos. Conhecida como “Constituição Cidadã”, em razão do foco da redemocratização, menciona em seu art. 1º a famosa expressão “todo poder emana do povo”. Tendo como princípio fundamental o Estado Democrático de Direito, a nova ordem social possibilitava o exercício da democracia, criando diversos canais para estimular a participação popular. Nesse sentido, os Conselhos Municipais são estruturas integrantes do Estado brasileiro, vinculados à gestão pública dos municípios, como forma de ampliar a participação dos cidadãos na elaboração e implementação das políticas públicas. São estruturados com base na representação popular e da sociedade civil organizada, caracterizada na forma de ambientes mais abertos à participação, influência e controle do cidadão sobre a atuação do Estado. Notadamente no âmbito municipal, ganha destaque o papel dos conselhos gestores como instrumento capaz de propiciar a articulação do Poder Público e da sociedade civil acerca das discussões sobre o espaço urbano.
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