IMPACTOS GERADOS A PARTIR DA REVITIMIZAÇÃO E DA VIOLÊNCIA  INSTITUCIONAL NA LEI MARIA DA PENHA NO CONTEXTO PRÉ PROCESSUAL

Vitória Tavares Pinto; Rafaela Cândida Tavares Costa

Título do Trabalho

IMPACTOS GERADOS A PARTIR DA REVITIMIZAÇÃO E DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL NA LEI MARIA DA PENHA NO CONTEXTO PRÉ PROCESSUAL

Autores

Vitória Tavares Pinto
Rafaela Cândida Tavares Costa

Modalidade

Iniciação Científica - BOLSISTA DO PROBIC/UNIFENAS

Área temática

Direito

Data de Publicação

20/01/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xxiii-seminario-iniciacao-cientifica-xix-simposio-pesquisa-unifenas/992852-impactos-gerados-a-partir-da-revitimizacao-e-da-violencia--institucional-na-lei-maria-da-penha-no-contexto-pre-pr

ISBN

978-65-272-1133-4

Palavras-Chave

Violência doméstica; Revitimização; Fase pré-processual.

Resumo

A violência doméstica trata-se de um fenômeno social complexo que assola milhares de pessoas em todo o mundo, em especial as do sexo feminino, podendo ser perpetrada em diferentes formas e intensidades. No Brasil, a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006 representa um marco fundamental na proteção das vítimas ao estabelecer medidas protetivas e mecanismos legais para combater a violência de gênero. No entanto, a efetividade dessas medidas depende, em grande parte, da maneira como as vítimas são tratadas nas fases iniciais do processo legal, especialmente durante a investigação preliminar realizada nas Delegacias de Polícia. A referida lei prevê, entre seus arts. 10 e 12-C, a forma como deve ser conduzido o atendimento à vítima de violência doméstica pela Autoridade Policial, no qual deve ser evitada a revitimização, termo este que significa, segundo Antônio Beristain, a imposição de um novo sofrimento à vítima por quem competiria fazer justiça. Já a violência institucional, a qual caminha junto da revitimização, consiste em um ato criminoso, tipificado pela Lei 14.321/22, pelo qual a autoridade submete, sem estrita necessidade, a vítima ou testemunha de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a façam reviver aqueles momentos. O objetivo da presente pesquisa reside em investigar, ainda na fase pré-processual, algumas dinâmicas de revitimização e violência institucional no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. Assim, visa-se compreender os impactos à eficácia das medidas protetivas destinadas a estas vítimas, a curto e longo prazo. A problemática central abordada é: de que forma a revitimização e a violência institucional, ocorrendo durante a fase preliminar de investigação, afetam a efetividade das proteções legais oferecidas às vítimas? Por meio desta análise, foi possível observar que os severos efeitos gerados a partir da revitimização e da violência institucional contra vítimas de violência doméstica, ainda em fase investigativa, acarretam em prováveis estigmas durante todo o curso do procedimento, além de minarem a confiança das vítimas no judiciário, contribuindo para o seu silêncio e desencorajando-as a denunciar eventuais novos crimes. A presente pesquisa também revelou o comprometimento gerado em face das medidas protetivas, o que resulta no aumento de vulnerabilidade das vítimas e na reincidência deste tipo de violência. A conclusão do estudo ratifica a indisponibilidade de um procedimento preliminar adequado às vítimas de violência doméstica. Demonstrou-se fundamental garantir que a fase pré-processual seja conduzida de forma justa e sensível, evitando práticas que perpetuem a revitimização e a violência institucional. Um processo investigativo livre de vícios é essencial para assegurar a eficácia das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, promovendo assim a proteção adequada e a confiança, em especial pelas mulheres, no sistema legal como um todo. Fonte financiadora: PROBIC/UNIFENAS Referências BERISTAIN, Antonio. Nova Criminologia à luz do Direito Penal e da Vitimologia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000. BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 ago. 2006.

Título do Evento: XXIII Seminário de Iniciação Científica e XIX Simpósio de Pesquisa da UNIFENAS
Cidade do Evento: Alfenas
Título dos Anais do Evento: Anais do XXIII Seminário de Iniciação Científica e XIX Simpósio de Pesquisa da Unifenas
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PINTO, Vitória Tavares; COSTA, Rafaela Cândida Tavares. IMPACTOS GERADOS A PARTIR DA REVITIMIZAÇÃO E DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL NA LEI MARIA DA PENHA NO CONTEXTO PRÉ PROCESSUAL.. In: Anais do XXIII Seminário de Iniciação Científica e XIX Simpósio de Pesquisa da Unifenas. Anais...Alfenas(MG) UNIFENAS, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xxiii-seminario-iniciacao-cientifica-xix-simposio-pesquisa-unifenas/992852-IMPACTOS-GERADOS-A-PARTIR-DA-REVITIMIZACAO-E-DA-VIOLENCIA--INSTITUCIONAL-NA-LEI-MARIA-DA-PENHA-NO-CONTEXTO-PRE-PR. Acesso em: 27/05/2025