A SEPARAÇÃO DOS PODERES E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Valeria Teresa Cervera; Maria Fernanda Rodrigues Fedel; Paulo Ignácio

Todos os Trabalhos

Trabalho

Título do Trabalho

A SEPARAÇÃO DOS PODERES E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autores

Valeria Teresa Cervera
Maria Fernanda Rodrigues Fedel
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1282757-a-separacao-dos-poderes-e-os-limites-da-intervencao-do-judiciario-na-administracao-publica

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

PALAVRAS-CHAVE: Separação dos poderes, Administração pública, Controle judicial, Ativismo judicial, Políticas públicas.

Resumo

A doutrina distingue dois sentidos para a caracterização da Administração Pública: formal e material. No sentido formal, abrange os órgãos vinculados aos serviços públicos; já no sentido material, compreende o conjunto de funções necessárias à prestação desses serviços. Embora presente em diversas esferas, a Administração Pública corresponde a uma função típica do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal. Sua atuação deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Apesar de sua autonomia, a Administração está sujeita ao controle do Poder Judiciário, devido a influência do modelo anglo-saxão, onde este atua como fiscalizador. O sistema adotado pelo Brasil é antagônico ao modelo francês, onde o judiciário não contribui para garantir a ordem na esfera da administração pública, pois estão sob o contencioso administrativo, em que o próprio poder executivo faz o papel jurisdicional. No cenário brasileiro, todavia, a atuação judicial existe e deve ser restrita, em respeito à separação e independência dos três poderes, conforme estabelecido por Montesquieu. Nas últimas décadas, observa-se um crescimento do ativismo judicial, inclusive na esfera da discricionariedade administrativa. Esse protagonismo excessivo de um poder em detrimento dos outros pode enfraquecer a confiança da população nas instituições estatais. A definição e execução de políticas públicas, bem como a tomada de decisões administrativas, são atribuições dos representantes eleitos pelo povo e das instituições competentes. Portanto, o controle judicial deve ser exercido com prudência, para não ultrapassar suas funções constitucionais de agente fiscalizador e garantidor da ordem jurídica.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CERVERA, Valeria Teresa; FEDEL, Maria Fernanda Rodrigues; IGNÁCIO, Paulo. A SEPARAÇÃO DOS PODERES E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1282757-A-SEPARACAO-DOS-PODERES-E-OS-LIMITES-DA-INTERVENCAO-DO-JUDICIARIO-NA-ADMINISTRACAO-PUBLICA. Acesso em: 13/03/2026