TESTAMENTO PARTICULAR E SUA VALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Nicolas Gicus Robles; Bruno Ferreira Andrade; Sergio Saliba Murad

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Trabalho

Título do Trabalho

TESTAMENTO PARTICULAR E SUA VALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autores

Nicolas Gicus Robles
Bruno Ferreira Andrade
Sergio Saliba Murad

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1279808-testamento-particular-e-sua-validade-no-ordenamento-juridico-brasileiro

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Testamento particular, Sucessões, Validade, Código Civil.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar o testamento particular no ordenamento jurídico brasileiro, com fulcro no artigo 1.876 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), evidenciando os requisitos legais para sua validade. A pesquisa, de natureza qualitativa, utilizou como base a legislação vigente, artigos jurídicos e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando elucidar a aplicação prática das normas relacionadas a tal modalidade testamentária. O testamento particular é uma forma legítima e acessível de expressar a última vontade do testador, sendo uma alternativa viável às demais formas previstas em lei. Apesar de dispensar escritura pública, exige alguns requisitos formais, tais como a presença de três testemunhas e ausência de rasuras ou espaços em branco, garantindo segurança e autenticidade ao ato. A jurisprudência do STJ tem sinalizado certa flexibilização das exigências formais, desde que respeitada a real vontade do testador e ausentes vícios de consentimento. Tal interpretação busca balancear a segurança jurídica com a efetivação da vontade individual, reforçando princípios como a boa-fé e a conservação do negócio jurídico. Conclui-se que o testamento particular, se elaborado em conformidade com os requisitos legais e com observância dos princípios jurídicos fundamentais, constitui um instrumento eficaz para disposição patrimonial pós-morte, aliando simplicidade, acessibilidade e validade jurídica.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ROBLES, Nicolas Gicus; ANDRADE, Bruno Ferreira; MURAD, Sergio Saliba. TESTAMENTO PARTICULAR E SUA VALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1279808-TESTAMENTO-PARTICULAR-E-SUA-VALIDADE-NO-ORDENAMENTO-JURIDICO-BRASILEIRO. Acesso em: 07/03/2026