O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Kayky Vinicius  Oliveira; Augusto Soares De Barros; Paulo Ignácio

Todos os Trabalhos

Trabalho

Título do Trabalho

O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Autores

Kayky Vinicius Oliveira
Augusto Soares De Barros
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1279132-o-poder-de-policia-administrativa-e-seus-limites-a-luz-da-constituicao-federal

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Poder de polícia, Constituição Federal, Direitos fundamentais, Proporcionalidade, Interesse público.

Resumo

O objetivo da pesquisa é analisar a natureza e a importância do poder de polícia administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, destacando seus limites constitucionais e a necessidade de harmonização entre o interesse público e a preservação dos direitos fundamentais. O material e métodos utilizados basearam-se em revisão bibliográfica de doutrina e jurisprudência, permitindo identificar conceitos essenciais, fundamentos constitucionais e interpretações sobre a aplicação prática do poder de polícia administrativa, especialmente no que se refere à legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Os resultados evidenciam que a Constituição Federal de 1988 legitima a atuação estatal na restrição de liberdades individuais para assegurar a ordem, a segurança e o bem-estar social, mas impõe balizas rígidas para evitar abusos, exigindo observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, constatou-se que a função do poder de polícia não é apenas restritiva, mas também protetiva, pois garante a convivência social e a realização do interesse público sem afastar o respeito à dignidade da pessoa humana. A conclusão aponta que o poder de polícia administrativa é indispensável para a manutenção da ordem democrática e da função social dos direitos, mas deve ser exercido em conformidade com os princípios constitucionais, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre liberdade individual e interesse coletivo, prevenindo arbitrariedades e garantindo legitimidade à atuação estatal.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

OLIVEIRA, Kayky Vinicius ; BARROS, Augusto Soares De; IGNÁCIO, Paulo. O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1279132-O-PODER-DE-POLICIA-ADMINISTRATIVA-E-SEUS-LIMITES-A-LUZ-DA-CONSTITUICAO-FEDERAL. Acesso em: 13/03/2026