A PROIBIÇÃO DE CELULARES E OUTROS ELETRÔNICOS EM ESCOLAS PÚBLICAS BRASILEIRAS E O PAPEL DO ESTADO NESSA REGULAMENTAÇÃO: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS AÇÕES ESTATAIS

NATHAN HENRIQUE CHAVES DE OLIVEIRA; Antonio Cyro Venturelli

Título do Trabalho

Autores

NATHAN HENRIQUE CHAVES DE OLIVEIRA
Antonio Cyro Venturelli

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1278988-a-proibicao-de-celulares-e-outros-eletronicos-em-escolas-publicas-brasileiras-e-o-papel-do-estado-nessa-regulame

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Direito na educação, Razoabilidade e proporcionalidade no Direito, Tecnologia e Direito, Políticas públicas.

Resumo

"Este artigo tem como objetivo analisar a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas escolas públicas brasileiras. A pesquisa considera a razoabilidade e a proporcionalidade dessa medida, bem como os impactos que ela causa na vida cotidiana dos estudantes, valendo-se da revisão e análise de outros autores, por meio do método hipotético-dedutivo. São abordados pontos como, o papel do Estado na criação e implementação das leis na educação, especialmente quanto à regulamentação do uso de tecnologias em sala de aula. Também é analisada a responsabilidade do poder público em relação à apreensão de aparelhos eletrônicos, considerando a legalidade acerca da proteção e integridade desses bens, aí se incluindo eventual violação da privacidade quanto aos dados pessoais dos alunos. Além disso, também questiona o impacto social dessa proibição, em relação àqueles que dependem desses dispositivos como principal meio de comunicação com suas famílias e responsáveis. Conclui-se que há um verdadeiro conflito entre essa restrição e os direitos à liberdade de expressão e o acesso à informação, e como esses aspectos foram desconsiderados no processo de criação da lei, bem como, sua aplicação prática também desprezou a opinião pública quanto a real necessidade da intervenção e regulamentação deste fato social."

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

OLIVEIRA, NATHAN HENRIQUE CHAVES DE; VENTURELLI, Antonio Cyro. A PROIBIÇÃO DE CELULARES E OUTROS ELETRÔNICOS EM ESCOLAS PÚBLICAS BRASILEIRAS E O PAPEL DO ESTADO NESSA REGULAMENTAÇÃO: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS AÇÕES ESTATAIS.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1278988-A-PROIBICAO-DE-CELULARES-E-OUTROS-ELETRONICOS-EM-ESCOLAS-PUBLICAS-BRASILEIRAS-E-O-PAPEL-DO-ESTADO-NESSA-REGULAME. Acesso em: 07/03/2026