CONTRATO DE NAMORO E UNIÃO ESTÁVEL: LIMITES DA AUTONOMIA PATRIMONIAL À LUZ DA REALIDADE FÁTICA

Maria Eduarda Guzella Cevoli; Maria Luiza Assaf Guerra Berg

Todos os Trabalhos

Trabalho

Título do Trabalho

CONTRATO DE NAMORO E UNIÃO ESTÁVEL: LIMITES DA AUTONOMIA PATRIMONIAL À LUZ DA REALIDADE FÁTICA

Autores

Maria Eduarda Guzella Cevoli
Maria Luiza Assaf Guerra Berg

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1277624-contrato-de-namoro-e-uniao-estavel--limites-da-autonomia-patrimonial-a-luz-da-realidade-fatica

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Contrato de Namoro; União Estável; Autonomia Patrimonial

Resumo

Contrato consiste em um acordo firmado entre as partes, estabelecendo obrigações, execuções e demais condições, disciplinando todas as cláusulas pertinentes. Seguindo esse raciocínio, contrato de namoro é pactuado entre um casal, que mantém vínculo afetivo onde não configura união estável, não havendo dispositivo legal que o regule. Adotando o método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que se devidamente formalizado, é possível preservar autonomia patrimonial dos envolvidos. Adentrando na legislação brasileira e nos entendimentos doutrinários, é possível observar o que se sobrepõe não é apenas o documento, mas a realidade material do relacionamento, em outras palavras, ainda que o contrato de namoro seja formalmente válido, sua eficácia jurídica depende da conformidade com a realidade fática da relação. A jurisprudência brasileira tem reiterado que a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família configura união estável, independentemente da existência de cláusulas contratuais em sentido contrário. A união estável, segundo o artigo 1723 do Código Civil, embora muitas vezes informal, é reconhecida legalmente como uma entidade familiar no Brasil e carrega implicações patrimoniais relevantes. Na ausência de contrato específico, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens, o mesmo previsto para o casamento civil, nos termos do artigo 1.725 da mesma codificação. Isso significa que tudo o que for adquirido durante a convivência pertence aos parceiros, independentemente de quem comprou ou registrou o bem, exceto bens anteriores à união, ou recebidos por herança ou doação.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CEVOLI, Maria Eduarda Guzella; BERG, Maria Luiza Assaf Guerra. CONTRATO DE NAMORO E UNIÃO ESTÁVEL: LIMITES DA AUTONOMIA PATRIMONIAL À LUZ DA REALIDADE FÁTICA.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1277624-CONTRATO-DE-NAMORO-E-UNIAO-ESTAVEL--LIMITES-DA-AUTONOMIA-PATRIMONIAL-A-LUZ-DA-REALIDADE-FATICA. Acesso em: 07/03/2026