PODER DE POLÍCIA NA CONCILIAÇÃO ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS E INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL

Bruno Ferreira Andrade; Nicolas Gicus Robles; Paulo Ignácio

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Trabalho

Título do Trabalho

PODER DE POLÍCIA NA CONCILIAÇÃO ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS E INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL

Autores

Bruno Ferreira Andrade
Nicolas Gicus Robles
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1277129-poder-de-policia-na-conciliacao-entre-direitos-individuais-e-interesse-publico-municipal

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Poder de Polícia, Interesse Público, Limitação de Direitos, Administração Pública.

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar a relevância do poder de polícia como instrumento jurídico-administrativo, destinado a compatibilizar o exercício dos direitos individuais com o interesse público e o bem-estar coletivo. A partir de revisão bibliográfica, das concepções clássica e moderna do poder de polícia e do estudo dos preceitos legais aplicáveis, notadamente os princípios que norteiam a limitação de direitos em favor da segurança, ordem, saúde, moralidade, educação e propriedade, descrevem-se as diferentes modalidades de atuação estatal (polícia florestal, de trânsito, segurança pública) e as bases para sua atuação no direito administrativo. Utilizou-se método de revisão bibliográfica e análise documental da legislação e da jurisprudência, com atenção especial ao artigo 78 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, que legitima instrumentos administrativos correlatos, além de exame de casos práticos para identificar limites e possibilidades de intervenção estatal. Os resultados da análise demonstram que o exercício do poder de polícia é imprescindível para prevenir riscos sociais e garantir funções públicas essenciais, exigindo sempre proporcionalidade, razoabilidade e motivação dos atos para evitar lesão indevida aos direitos individuais. Conclui-se que o poder de polícia, quando demarcado por critérios legais e pelo controle administrativo e judicial, complementado por medidas preventivas e educativas, constitui mecanismo legítimo e necessário para a convivência social, sendo imprescindível conciliar eficácia da atuação estatal com salvaguardas jurídicas que protejam as liberdades individuais e promovam transparência administrativa.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ANDRADE, Bruno Ferreira; ROBLES, Nicolas Gicus; IGNÁCIO, Paulo. PODER DE POLÍCIA NA CONCILIAÇÃO ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS E INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1277129-PODER-DE-POLICIA-NA-CONCILIACAO-ENTRE-DIREITOS-INDIVIDUAIS-E-INTERESSE-PUBLICO-MUNICIPAL. Acesso em: 15/03/2026