ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO: GARANTIAS E CRÍTICAS

João Paulo Lobeiro Gonçalves; joao augusto Correa; Paulo Ignácio

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Trabalho

Título do Trabalho

ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO: GARANTIAS E CRÍTICAS

Autores

João Paulo Lobeiro Gonçalves
joao augusto Correa
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1275406-estabilidade-no-servico-publico--garantias-e-criticas

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Estabilidade, Serviço Público, Eficiência

Resumo

Este estudo objetivou compreender a trajetória histórica e a importância da estabilidade no serviço público brasileiro, analisando-a como instrumento essencial para a manutenção da eficiência, da impessoalidade e da continuidade na atuação da Administração Pública, com foco nas propostas de reforma administrativa, especialmente a PEC n.º 32/2020, que pretende restringir tal garantia. A pesquisa se baseou em obras bibliográficas e documentais, abrangendo a Constituição Federal, legislações pertinentes, jurisprudências, artigos acadêmicos e exemplos internacionais, como a Lei Pendleton dos Estados Unidos. O levantamento histórico percorreu desde a Lei n.º 2.942/1915, que introduziu a primeira versão da estabilidade decenal ao servidor público, até a Constituição de 1988, que instituiu critérios como ingresso por concurso público, exercício em cargo efetivo e estágio probatório, passando pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que ampliou o período probatório para três anos e introduziu avaliações periódicas de desempenho, bem como hipóteses de perda do cargo. Os resultados revelam que a estabilidade surgiu como proteção contra pressões políticas, profissionalizando o serviço público e evitando rupturas administrativas a cada troca de governo. Argumentos que a apontam como privilégio não se sustentam, uma vez que existem mecanismos legais para exoneração por baixo desempenho ou através de decisão judicial. Conclui-se que a estabilidade não prejudica a eficiência administrativa, pois essa garantia é elemento indispensável para assegurar um serviço público técnico, permanente e comprometido com o interesse coletivo, sendo essencial sua preservação para prevenir retrocessos e garantir a autonomia dos servidores.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

GONÇALVES, João Paulo Lobeiro; CORREA, joao augusto; IGNÁCIO, Paulo. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO: GARANTIAS E CRÍTICAS.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1275406-ESTABILIDADE-NO-SERVICO-PUBLICO--GARANTIAS-E-CRITICAS. Acesso em: 12/03/2026