A VEDAÇÃO DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL COMO PROTEÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Diogo Dias; Maria Luiza Bernardes; Alice izabelle da Silva Mello; Tiony Aparecido de Barros

Todos os Trabalhos

Trabalho

Título do Trabalho

A VEDAÇÃO DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL COMO PROTEÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Autores

Diogo Dias
Maria Luiza Bernardes
Alice izabelle da Silva Mello
Tiony Aparecido de Barros

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274828-a-vedacao-da-prova-ilicita-no-processo-penal-como-protecao-aos-direitos-e-garantias-fundamentais

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Direitos Fundamentais, Prova Ilícita , Processo Penal, Constituição Federal, Dignidade Humana.

Resumo

Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, são indispensáveis para a dignidade da pessoa humana e para a vida em sociedade, abrangendo direitos individuais e coletivos como vida, liberdade, igualdade, propriedade, segurança, intimidade, privacidade e inviolabilidade de domicílio. Nesse contexto, a vedação da prova ilícita no processo penal surge como mecanismo essencial de proteção desses direitos, conforme assegura o art. 5º, inciso LVI, ao dispor que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. O objetivo dessa vedação é impedir que o Estado, no exercício de seu poder punitivo, utilize elementos colhidos em desrespeito à legalidade ou à dignidade humana, garantindo a observância do devido processo legal. Como exemplo, a invasão domiciliar sem ordem judicial, situação em que eventual prova obtida deve ser descartada, sob pena de violação constitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça essa diretriz, adotando a teoria dos frutos da árvore envenenada, segundo a qual não apenas a prova ilícita, mas também as dela derivadas, devem ser desconsideradas, sob pena de comprometer a legitimidade do processo e fragilizar direitos como intimidade e privacidade. Essa construção impede abusos policiais e judiciais, preservando a credibilidade do sistema penal e o equilíbrio entre repressão estatal e garantias individuais. Assim, a vedação da prova ilícita não se limita a um aspecto técnico processual, mas representa verdadeiro escudo protetivo dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, assegurando que a justiça só seja alcançada dentro dos limites constitucionais.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

DIAS, Diogo et al.. A VEDAÇÃO DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL COMO PROTEÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274828-A-VEDACAO-DA-PROVA-ILICITA-NO-PROCESSO-PENAL-COMO-PROTECAO-AOS-DIREITOS-E-GARANTIAS-FUNDAMENTAIS. Acesso em: 14/03/2026